TJSP - 0002164-60.2023.8.26.0024
1ª instância - 01 Cumulativa de Andradina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2023 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 10:22
Juntada de Ofício
-
06/11/2023 09:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2023 16:48
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 15:43
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 08:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2023 16:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/10/2023 16:28
Juntada de Mandado
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24/10/2023 14:08
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 09:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2023 09:36
Juntada de Mandado
-
11/10/2023 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 11:35
Juntada de Ofício
-
22/09/2023 22:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 17:27
Expedição de Mandado.
-
22/09/2023 15:47
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 15:19
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 13:57
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2023 11:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2023 09:34
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 13:41
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 13:38
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 13:27
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 09:41
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Milton Brito Neves Junior (OAB 150174/SP) Processo 0002164-60.2023.8.26.0024 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO PIRES -
Vistos.
Trata-se de pedido do executado Marcelo Pires para a isenção da pena de multa, porque é hipossuficiente.
De início, a presente execução de pena refere-se à pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, portanto não é passível de isenção.
No mais, a pena restritiva de direitos aplicada foi razoável em razão do crime praticado e da pena privativa de liberdade em concreto.
Não é possível a modificação dessa pena por este juízo, a fim de evitar o desvio da pena aplicada, conforme o artigo 185 da LEP.
Não se pode olvidar, ainda, que o retardamento ou descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos configura falta grave, consoante art. 51, incisos I e II, da LEP.
E a falta grave enseja a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, conforme art. 181, § 1º letra d da LEP.
Art. 51.
Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que: I descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; II retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; III inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
Isto posto, indefiro o pedido.
No mais, aguarde-se a intimação do executado.
Intime-se. -
23/08/2023 23:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 08:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2023 14:43
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 09:49
Expedição de Certidão.
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16/08/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 17:33
Expedição de Mandado.
-
09/08/2023 11:59
Expedição de Ofício.
-
09/08/2023 10:06
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 09:49
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 09:49
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2023 12:02
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 10:17
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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