01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053636-93.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Pedro Ferreira da Silva - Certifique a serventia a existência ou não de Mídia a ser encaminhada à Segunda Instância, encaminhando-se via malote, em caso positivo, com elaboração de cópia que deverá permanecer arquivada em cartório.

Certifique ainda o valor do preparo (4%) e o valor recolhido pela parte, se caso não for beneficiária da justiça gratuita.

Diante do Comunicado Conjunto nº 277/2020, na remessa de processos digitais para o Segundo Grau deverá constar a certidão de remessa código 505792.

Após, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça de SP, anotando-se.

Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:59

Recebido o recurso
29/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
22/08/2025 04:06

Suspensão do Prazo
10/07/2025 08:09

Expedição de Certidão.
29/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
29/06/2025 07:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:33

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:09

Julgada improcedente a ação
20/05/2025 09:34

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 18:17

Suspensão do Prazo
10/03/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:33

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Alegações finais
12/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
01/10/2024 19:49

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:08

Conclusos para despacho
12/09/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:56

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:39

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:34

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:55

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 17:16

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:52

Conclusos para despacho
03/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 09:23

Ato ordinatório
06/05/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:22

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 14:38

Juntada de Ofício
09/04/2024 14:38

Juntada de Ofício
05/04/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:03

Juntada de Ofício
03/04/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 10:31

Expedição de Ofício.
21/03/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:19

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:03

Conclusos para despacho
30/10/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:09

Expedição de Certidão.
23/10/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 16:57

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 11:29

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 16:35

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:26

Expedição de Mandado.
13/09/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 11:03

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:31

Recebidos os autos do Outro Foro
28/08/2023 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2023 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2023 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2023 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1053636-93.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Ferreira da Silva -

Vistos.

Acompetênciapara o julgamento de ações acidentárias possui natureza relativa e, portanto, em regra, não é passível de declinação de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Todavia, nas situações em que ficar evidenciada escolha aleatória, em detrimento da boa-fé objetiva, do juiz natural e da celeridade processual, e porque não dizer da própria conveniência da parte, ficará caracterizado o abuso de direito, tornando ilícita a escolha, já que não há dúvida de que a boa-fé incide em todo sistema processual brasileiro.

Nesse sentido, Freddie Didier Júnior leciona que É absolutamente natural que, havendo vários foros competentes, o autor escolha aquele que acredita ser o mais favorável aos seus interesses. É do jogo, sem dúvida.

O problema é conciliar o exercício desse direito potestativo com a proteção da boa-fé.

Essa escolha não pode ficar imune à vedação ao abuso de direito, que é exatamente o exercício do direito contrário à boa-fé. (Curso de Direito Processual Civil.

V.1. 15ª edição.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2013, p. 152/153) (grifei) A mesma conclusão pode ser extraída da lição de Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni, segundo a qual Em termos de acidentes do trabalho é hoje questão pacífica que se trata de foro especial.

Assim, por analogia com a ação de alimentos, já que a ação acidentária tem caráter alimentar, o segurado pode promover a ação em seu domicílio, nos termos de art. 53, II, do CPC/2015.

De outro lado, esse tipo de ação também não deixa de ser uma ação de reparação de dano.

Por essa razão é que o foro pode também ser o do local do ato ou fato (art. 53, IV, a, do CPC/2015).

Por isso, e até porque a regra da competência visa a facilitar o trâmite para o trabalhador, pacificou-se a dupla possibilidade a critério do acidentado.

Em suma, é facultado ao segurado optar pelo foro de seu domicílio ou pelo foro do domicílio da empresa onde se verificou o infortúnio laboral.

Não pode a seu bel-prazer promover a ação acidentária fora dessas duas possibilidades. (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais. 9ª edição.

São Paulo: Saravia, 2019, p. 187) (grifei) No caso dos autos, o domicílio da autoria e o local em que teria ocorrido o acidente de trajeto ficam localizados na Comarca de Osasco.

Não há absolutamente nenhum vínculo dos fatos com a Comarca da Capital, à exceção do domicílio profissional de seu advogado, o que, evidentemente, não é parâmetro para a fixação da competência.

Note-se que para a realização da perícia a autoria deverá se deslocar para a Comarca da Capital, até porque não faria sentido a realização do ato por meio de carta precatória, diante da livre escolha desta Comarca para o ajuizamento da ação.

Por outro lado, sendo necessária vistoria no local de trabalho, o ato necessariamente deverá ser feito por meio de carta precatória, em evidente prejuízo à celeridade processual.

Vale ressaltar que a despeito de não haver preferência entre os critérios de fixação de competência territorial, repita-se, a escolha do foro competente não pode se revelar aleatória e abusiva, atentando contra princípios básicos do processo.

Com efeito, em casos análogos, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já afastou a escolha aleatória do Juízo: Conflito Negativo de Competência Tutela Cautelar Antecedente Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa "ex officio" determinada, à consideração do domicílio das rés na Comarca da Capital Impossibilidade, a princípio, de declaração "ex officio" da incompetência Inteligência do artigo 65, parágrafo único do CPC Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do Foro onde distribuída a demanda Exceção ao disposto na Súmula 33 do STJ Hipótese em que se deve observar a regra geral de competência definida no art. 53, III, "a" Art. 1º da Res nº 824/2019 do e.

OE. que expressamente exclui o território da Comarca da Capital da competência da Vara Regional Empresarial da 1ª RAJ Conflito acolhido Competência do juízo suscitante (1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital). (TJSP; Conflito de competência cível 0043515-90.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/02/2021) (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO DE ELEIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE DE ESCOLHER DELIBERADAMENTE E SEM RESPALDO LEGAL O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR.

INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO.

MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33 DO C.

STJ.

CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." (TJSP; Conflito de competência cível 0189483-98.2013.8.26.0000; Relator (a):Claudia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jandira -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 17/03/2014) (grifei) No mesmo sentido, o E.TJSP vem decidindo: Benefício acidentário Competência Relativa Declínio de ofício pelo juízo singular Identificação de que a opção de Comarca adotada pela interessada não contempla seu domicílio, tampouco sua empregadora (lugar do ato ou fato) Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131718-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação acidentária Competência territorial Ajuizamento à critério do autor no foro do seu domicílio ou do lugar onde ocorreu o acidente Inadmissibilidade fora dessas hipóteses Decisão que declinou da competência de ofício Possibilidade Precedentes desta Câmara.

Decisão mantida.

Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044628-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CABIMENTO.

Hipótese não elencada no artigo 1.015 do CPC/2015.

Taxatividade mitigada.

Tema 988 do C.

STJ.

Recurso conhecido.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA.

Ação acidentária.

Decisão que declinou da competência de ofício.

Possibilidade.

Valoração de princípios constitucionais frente à Súmula 33 do C.

STJ.

Ajuizamento perante o foro do domicílio do autor ou do local onde ocorreu o acidente.

Inadmissibilidade fora dessas duas possibilidades.

Ausência de vínculo com a Comarca onde foi proposta a ação originariamente.

Decisão mantida, redistribuindo-se os autos para o Juízo competente.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223896-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

Possibilidade.

Autor que não possui qualquer vínculo com a comarca onde foi proposta a ação originariamente, com exceção do escritório do patrono da parte.

Valoração dos Princípios Constitucionais do Processo Civil frente a Sumula 33 do STJ.

Efetiva prestação jurisdicional e celeridade processual que restariam prejudicados na tramitação do feito fora da comarca do domicílio do autor, do local do empregador e da agência do INSS responsável pelo pagamento do benefício.

Preliminar de apelação não acolhida.

ACIDENTÁRIO e PROCESSUAL CIVIL INTERESSE DE AGIR.

Prévio requerimento administrativo de benefício.

Consoante entendimento firmado pelo C.

STF no RE 631.240/MG, em repercussão geral, é desnecessário o requerimento administrativo de conversão de benefício anteriormente deferido em outro para fim de configuração de interesse de agir, uma vez que o segurado tem direito à melhor prestação cabível.

Desse modo, concedida prestação diversa da melhor, resta configurada a violação ao seu direito.

Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1002608-83.2016.8.26.0101; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 28/11/2017) (grifei) Ante o exposto, revendo meu posicionamento anterior, declino da competência para o processamento da presente ação acidentária e determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco.

Int.
23/08/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 07:41

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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