TJSP - 1001296-98.2023.8.26.0498
1ª instância - Vara Unica de Ribeirao Bonito
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2024 16:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/08/2023 07:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/08/2023 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Vitoria Cianflone de Campos (OAB 381794/SP) Processo 1001296-98.2023.8.26.0498 - Execução Fiscal - Exectda: Isabel Cristina Mesquito - Ante o exposto, ACOLHO esta exceção de pré-executividade, para declarar a inexigibilidade da cobrança das taxas de limpeza pública e de conservação de vias e, em consequência, anular os lançamentos já efetuados pelo exequente/excepto a este título com relação ao imóvel inscrito no cadastro municipal sob nº 00003735.
Sucumbente a Fazenda Municipal, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em favor da patrona da executada/excipiente.
Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, intime-se o exequente/excepto para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, inclusive quanto ao pagamento efetuado às págs. 29/30, no prazo de 15 (quinze) dias. -
16/08/2023 12:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/08/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/08/2023 15:21
Acolhida a exceção de pré-executividade
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03/08/2023 11:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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02/08/2023 15:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/06/2023 07:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/06/2023 07:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/06/2023 05:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/06/2023 16:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2023 16:27
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2023 10:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/06/2023 15:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/05/2023 23:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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24/05/2023 17:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/05/2023 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/05/2023 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/05/2023 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/05/2023 12:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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27/04/2023 14:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2023
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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