22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anderson dos Santos Domingues (OAB 221336/SP), Guilherme Felipe Batista Vaz (OAB 316470/SP) Processo 0033785-75.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MIKAIL REIMBERG ROCHA - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR o réu MIKAIL REIMBERG ROCHA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além da pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário mínimo.

A pena corporal é substituída pela prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de um ano.

Ausentes os requisitos à decretação da prisão preventiva, faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo necessidade da custódia.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao cumprimento da reprimenda.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se
08/08/2023 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 17:43

Baixa Definitiva
08/08/2023 17:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 21:15

Confirmada a intimação eletrônica
14/07/2023 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:18

Outros Votos Proferidos
05/07/2023 11:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2023 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 20:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2023 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 16:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/01/2023 12:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2023 09:50

Recebidos os autos
13/01/2023 09:48

Recebidos os autos
12/01/2023 18:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2023 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2023 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/12/2022 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 17:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/12/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 09:59

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/12/2022 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 14:05

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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