28/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000768-81.2023.8.26.0498 (processo principal 1000796-08.2018.8.26.0498) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Misael Carlos Santana -

Vistos.

Citem-se os requeridos, Paccini Vanalli Ltda ME e Antônio Adolfo Paccini Sobrinho, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias.

Decorrido o prazo do edital, expeça-se ofício ao escritório da OAB local a fim de solicitar a indicação de nomeação de curador(a) especial aos requeridos acima mencionados.

Intime-se. - ADV: JORGE POSSEBON NETTO (OAB 327091/SP)
27/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2025 00:57

Suspensão do Prazo
17/06/2025 10:55

Expedição de Mandado.
12/06/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:10

Determinada a Citação em Novo Endereço
03/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:25

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Possebon Netto (OAB 327091/SP) Processo 0000768-81.2023.8.26.0498 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Misael Carlos Santana -

Vistos.

Diante da manifestação de págs. 101/103, defiro a expedição de mandado de citação para a empresa requerida, no endereço indicado à pág. 102.

Expeça-se o competente mandado.

No mais, com relação ao pedido contido no item b da manifestação em comento, não é o caso de incidência do artigo 274, parágrafo único, do CPC, porquanto verifica-se que a presunção juris tantum prevista no dispositivo legal, recai exclusivamente sobre intimações dirigidas a quem já foi devidamente citado nos autos, e diante da alteração de endereço não comunicou ao juízo.

Para o caso em tela, o que se busca é citação do requerido, ou seja, ato processual distinto do permissivo legal aludido. É no mesmo sentido que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo entende, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CITAÇÃO DO SÓCIO INTEGRADO AO POLO PASSIVO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -Citação- Artigo 829 do Código de Processo Civil- Pagamento de quantia certa- Informação de mudança de endereço- Sócio citado no mesmo endereço nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica- Presunção de validade do ato citatório.

Artigo 274, parágrafo único, do diploma processual civil.Impossibilidade: -Não há confundir a relação processual estabelecida entre a ora agravante e a pessoa natural agravada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade, com aquela existente na demanda executiva.

No primeiro caso, o requerido foi citado para os termos do artigo 135 do Código de Processo Civil, isto é, apresentação de defesa e requerimento de provas, antes, portanto, do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial.

Por outro lado, nos autos da demanda executiva, após passar a integrar o polo passivo, a citação se deu por força do disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil.

Não se tendo aperfeiçoado a citação do coexecutado nos autos da demanda executiva, não incide o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2199480-85.2024.8.26.0000, Relator Desembargador NELSON JORGE JUNIOR, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2024).

Portanto, pela razões expostas, é de rigor o indeferimento da medida pleiteada.

Manifeste-se o requerente sobre quais diligências pretende para fins de citação do requerido Antonio Adolfo Paccini Sobrinho.

Intime-se.
15/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 17:30

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 08:01

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:01

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:00

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:00

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:00

Juntada de Certidão
17/03/2025 07:59

Juntada de Certidão
17/03/2025 07:59

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:40

Expedição de Carta.
14/03/2025 09:40

Expedição de Carta.
14/03/2025 09:40

Expedição de Carta.
14/03/2025 09:39

Expedição de Carta.
14/03/2025 09:39

Expedição de Carta.
14/03/2025 09:39

Expedição de Carta.
14/03/2025 09:39

Expedição de Carta.
17/02/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:39

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 11:15

Juntada de Mandado
06/12/2024 17:18

Expedição de Mandado.
06/12/2024 17:18

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 20:36

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 05:14

Juntada de Certidão
11/10/2024 05:14

Juntada de Certidão
11/10/2024 05:14

Juntada de Certidão
10/10/2024 12:23

Expedição de Carta.
10/10/2024 12:23

Expedição de Carta.
10/10/2024 12:23

Expedição de Carta.
15/08/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 15:12

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:04

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 20:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:51

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 14:58

Conclusos para despacho
08/12/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 12:05

Expedição de Mandado.
14/11/2023 12:05

Expedição de Mandado.
18/10/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:23

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 09:24

Expedição de Carta.
17/08/2023 09:24

Expedição de Carta.
17/08/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Possebon Netto (OAB 327091/SP) Processo 0000768-81.2023.8.26.0498 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Misael Carlos Santana -

Vistos.

Em consulta ao sistema SAJ, verifico que o requerente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

Recebo o incidente para discussão, determinando o sobrestamento do processo principal, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil.

Cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 135).

Intime-se.
16/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 14:37

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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