04/09/2025 08:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0045461-63.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - Abdul Kavin Abdul Rahim Derbas - - Abdul Rahim Derbas - - Mounira Medhat - - Ard2 Participações Eireli - - Renata Muniz - - Suha El Ali - - Mounira Abdul Karin Derbas - - Nizar Abdul Rahim Derbas e outro -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MOUNIRA MEDHAT, sob alegação de omissão na decisão de fls. 838/839, notadamente quanto (i) à competência deste Juízo para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e (ii) à ausência de intimação do administrador judicial da massa falida da empresa IRMÃOS UNIDOS (fls. 845/846).

Rejeito os embargos.

A decisão embargada enfrentou de forma suficiente a questão da retomada da execução após o encerramento da falência, destacando que a suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 deixa de subsistir com o término do processo falimentar, o que autoriza o prosseguimento da execução individual pelo credor.

No mais, com o encerramento da falência, cessam também os efeitos da administração judicial, inexistindo exigência de intimação do administrador para atos praticados posteriormente.

A alegação de nulidade, portanto, não se sustenta.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão, os embargos configuram mero inconformismo, sendo incabíveis.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

No mais, providencie a serventia o necessário à averbação das penhoras por meio do ARISP, conforme requerimento de fls. 843/844.

Int. - ADV: RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), KAREN DRUCKER (OAB 212179/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), ALOIZIO RODRIGUES (OAB 419398/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP)
03/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 15:49

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:13

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 20:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 16:10

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 17:16

Expedição de Mandado.
27/05/2025 17:16

Expedição de Mandado.
23/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 06:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
16/05/2025 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:07

Juntada de Ofício
22/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
25/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:58

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
06/03/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:28

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:09

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:09

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:09

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:09

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:08

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:08

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:52

Expedição de Carta.
26/02/2025 14:52

Expedição de Carta.
26/02/2025 14:45

Expedição de Carta.
26/02/2025 14:45

Expedição de Carta.
26/02/2025 14:45

Expedição de Carta.
26/02/2025 14:44

Expedição de Carta.
14/02/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 08:08

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:19

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:14

Conclusos para decisão
09/12/2024 20:40

Conclusos para despacho
21/10/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/03/2024 09:03

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
26/03/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 16:37

Conclusos para despacho
25/01/2024 21:39

Suspensão do Prazo
11/12/2023 02:00

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
29/11/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 14:33

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
09/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 16:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/10/2023 14:40

Conclusos para decisão
28/09/2023 08:39

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:49

Conclusos para despacho
19/09/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 19:11

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato César Veiga Rodrigues (OAB 201113/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP) Processo 0045461-63.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - Exectdo: Abdul Rahim Derbas -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração tendo em vista sua tempestividade e acolho-os parcialmente tendo em vista a existência de omissão da decisão quanto à alegação de nulidade da citação e invalidade da cédula de crédito bancário.

No que concerne à alegação de prescrição intercorrente, pretende o embargante a modificação do julgado, apresentando evidente caráter infringente.

Ora, embora a decisão atacada tenha rejeitado a exceção à preexecutividade, apreciou a alegação de prescrição intercorrente, afastando-a por ausência de preenchimento dos requisitos legais.

Quanto à alegação de nulidade da citação, não merece prosperar. É certo que a citação do réu por edital na sistemática processual civil se dá apenas em hipóteses excepcionais, disciplinadas no art. 256 do CPC/15, que dispõe o seguinte: Art. 256.

A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

No presente caso, não há que se cogitar a nulidade alegada, porquanto realizadas inúmeras diligências antes que se procedesse à citação editalícia.

Observe-se que o endereço indicado pelo executado/embargante na contratação da cédula de crédito bancário (fls. 13) foi diligenciado (fls. 128), restando negativa a diligência.

Ademais, foram realizadas pesquisas por meio do INFOJUD (fls. 82) e BACENJUD (fls. 110), bem como expedidos ofícios às empresas de prestação de serviço público, restando, todavia, infrutíferas as tentativas de citação pessoal, de forma que restou deferida a citação por edital.

Vale ressaltar, por oportuno, que o endereço indicado pelo executado, em seu instrumento de procuração acostado às fls. 410, foi também diligenciado, conforme certidão do oficial de justiça (fls. 128), retornando o mandado negativo com a informação de que o executado não era conhecido na empresa POCOLOCO JEANS.

Assim, as diligências necessárias para busca da citação pessoal foram realizadas sem êxito, o que importa na validade e eficácia da citação por edital.

Outrossim, melhor sorte não assiste ao embargante no que concerne à alegação de invalidade da cédula de crédito bancário, sob o fundamento de ausência de liquidez do título.

Não prospera a alegação de que a Cédula de Crédito Bancário não constituiria título hábil a lastrear a ação de execução.

Cumpre salientar que, sob o rito de recursos repetitivos, em sede do REsp 1291575/PR (rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j.14/08/2013, DJe 02/09/2013), o Superior Tribunal de Justiça fixou o tema 576, in verbis: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

Outrossim, por expressa disposição do art. 28 da Lei nº. 10.931/2004, a cédula de crédito bancário goza de força executiva, além de que nos termos da Súmula 14 do TJSP, A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial.

Ademais, conforme fls. 10/29, verifica-se que a ação de execução de título extrajudicial em relação a qual insurgiu-se o embargante baseia-se em Cédula de Crédito Bancário que, pelos documentos acostados, veio corretamente preenchida, constando todos os dados necessários ao título de crédito extrajudicial, inexistindo qualquer nulidade.

Por conseguinte, não procede o pleito do embargante, buscando a extinção da ação de execução proposta pelo embargado, na medida em que tal lastreia-se em título executivo extrajudicial que não padece de vícios.

Ainda, vale ressaltar que a pactuação de uma Cédula de Crédito Bancário Composição de Dívidas supre a necessidade de comprovação dos termos anteriormente contratados, sendo que a embargante anuiu com os novos termos propostos pela instituição financeira convalidando os débitos existentes.

Portanto, a referida Cédula de Crédito Bancário é titulo extrajudicial autônomo e, portanto, se faz desnecessária a comprovação da origem do débito.

Ressalte-se que a Cédula de Crédito Bancário reveste-se das características de abstração e autonomia, sendo despicienda a indicação do negócio subjacente que deu causa à emissão do título executivo. (Agravo de Instrumento 2132523-78.2019.8.26.0000; Rel.

Des.

Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Julg. 10/07/2019).

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Execução de título extrajudicial Alegação de vício a respeito da planilha de cálculo, eis que não demonstrada a evolução do débito em relação ao valor que serviu de base para estimar o valor da execução Inocorrência - Ainda que referida quantia tenha origem em dívida anterior, trata-se do valor pelo qual foi emitida a cédula, a qual, como título executivo, possui autonomia para aparelhar a execução - Rejeição da medida - Decisão mantida Recurso improvido.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA Bloqueio de ativos financeiros Pretensão de liberação - Descabimento - Não comprovação de que a manutenção integral do bloqueio inviabilizaria a atividade da Empresa Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2154012-06.2021.8.26.0000. 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Des.

Rel.

MARIO DE OLIVEIRA.

Julg. 13 de novembro de 2021.) Desta feita, torna-se imperioso o cumprimento das cláusulas pactuadas.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias.

Decorridos sem manifestação, no prazo de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo, com fundamento no art. 921, inciso III, § 1º e 4º do CPC.

Int.
25/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
25/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 08:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/08/2023 15:13

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:12

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:46

Conclusos para despacho
08/07/2023 01:19

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:34

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
24/03/2023 22:29

Suspensão do Prazo
21/03/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 17:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 14:58

Conclusos para decisão
07/02/2023 16:19

Conclusos para despacho
31/01/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2022 18:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/11/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2022 09:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/08/2022 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/08/2022 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2022 16:32

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:31

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:31

Expedição de Certidão.
06/04/2022 16:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/02/2022 12:49

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
17/02/2022 18:48

Serventuário
15/02/2022 15:38

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/12/2021 14:08

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
23/11/2021 15:53

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/10/2021 13:10

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
18/10/2021 18:45

Serventuário
06/10/2021 03:01

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 13:23

Decisão
03/03/2021 13:47

Conclusos para decisão
08/02/2021 18:46

Serventuário
02/02/2021 15:33

Serventuário
14/12/2020 13:55

Serventuário
01/10/2020 16:23

Serventuário
24/09/2020 14:15

Serventuário
10/09/2020 16:37

Serventuário
13/08/2020 15:16

Serventuário
07/08/2020 16:09

Serventuário
11/06/2020 12:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2020.
19/02/2020 13:41

Serventuário
06/02/2020 13:49

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 12:06

Serventuário
25/01/2020 04:02

Suspensão do Prazo
09/01/2020 15:47

Autos no Prazo
19/12/2019 15:22

Serventuário
19/12/2019 10:50

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/12/2019 17:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
09/12/2019 14:37

Serventuário
09/12/2019 11:28

Decisão
03/12/2019 18:01

Conclusos para decisão
28/11/2019 17:59

Serventuário
25/11/2019 12:20

Serventuário
22/11/2019 16:20

Serventuário
06/11/2019 16:41

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2019 11:08

Autos no Prazo
05/11/2019 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 17:39

Apensado ao processo
04/11/2019 16:39

Expedição de Certidão.
04/11/2019 11:36

Incidente Processual Instaurado
04/11/2019 10:41

Serventuário
01/11/2019 18:29

Decisão
01/11/2019 17:23

Serventuário
11/09/2019 15:52

Conclusos para decisão
29/08/2019 14:42

Serventuário
28/08/2019 10:33

Serventuário
21/08/2019 18:57

Serventuário
21/08/2019 16:46

Serventuário
01/08/2019 14:43

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2019 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2019 14:08

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 14:23

Autos no Prazo
23/07/2019 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2019 15:03

Serventuário
17/07/2019 09:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/11/2018 11:12

Remessa do Arquivo
02/10/2018 13:25

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
28/08/2018 09:48

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2018 15:07

Decisão
21/08/2018 13:48

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/08/2018 12:30

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
09/08/2018 14:46

Conclusos para despacho
05/07/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2018 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2018 16:34

Ato ordinatório
11/05/2018 10:54

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/05/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2018 12:08

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
07/05/2018 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2018 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2018 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2018 11:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2018 16:24

Ato ordinatório
13/12/2017 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 10:02

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2017 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2017 11:44

Ato ordinatório
09/11/2017 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 09:36

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2017 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2017 17:11

Ato ordinatório
24/10/2017 14:08

Expedição de Ofício.
11/10/2017 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 19:06

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/09/2017 13:02

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 14:30

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
13/09/2017 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2017 15:13

Decisão
01/09/2017 10:57

Conclusos para decisão
02/08/2017 18:43

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/07/2017 09:53

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 14:11

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
07/07/2017 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2017 15:31

Decisão
06/07/2017 15:02

Expedição de Certidão.
21/06/2017 14:01

Conclusos para decisão
05/05/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 12:49

Ato ordinatório
11/04/2017 13:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2017 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2017 15:23

Decisão
31/03/2017 16:33

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/03/2017 14:02

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
10/03/2017 09:46

Conclusos para decisão
01/02/2017 17:32

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/01/2017 13:03

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
23/01/2017 14:59

Expedição de Certidão.
30/08/2016 10:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2016 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2016 12:10

Ato ordinatório
26/08/2016 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2016 09:27

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2016 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2016 11:56

Decisão
19/08/2016 11:42

Conclusos para despacho
27/06/2016 10:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2016 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2016 16:00

Ato ordinatório
21/06/2016 12:38

Juntada de Carta precatória
13/06/2016 10:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2016 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2016 12:15

Ato ordinatório
01/04/2016 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2016 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2016 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2016 13:40

Ato ordinatório
25/02/2016 13:27

Expedição de Carta precatória.
03/12/2015 09:38

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2015 09:38

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2015 09:38

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2015 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2015 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2015 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2015 14:53

Ato ordinatório
26/11/2015 17:33

Juntada de Mandado
26/11/2015 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2015 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2015 15:55

Expedição de Mandado.
09/10/2015 15:44

Ato ordinatório
04/08/2015 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2015 10:21

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2015 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2015 18:18

Ato ordinatório
14/07/2015 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2015 10:19

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2015 09:50

Decisão
20/02/2015 10:20

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2015 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2015 10:36

Decisão
10/02/2015 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2015 17:45

Juntada de Mandado
23/10/2014 13:55

Expedição de Mandado.
11/09/2014 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2014 10:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2014 10:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2014 10:35

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2014 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2014 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2014 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2014 16:15

Decisão
22/04/2014 09:41

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2014 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2014 12:59

Ato ordinatório
03/02/2014 12:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2014 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2014 16:24

Ato ordinatório
28/01/2014 12:45

Juntada de Mandado
28/01/2014 10:03

Expedição de Certidão.
19/11/2013 14:47

Proferido Despacho
18/11/2013 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2013 15:03

Expedição de Mandado.
26/08/2013 10:43

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2013 00:00

Decisão
07/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2013 00:00

Ato ordinatório
04/06/2013 00:00

Juntada de Mandado
04/04/2013 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2013 00:00

Ato ordinatório
22/03/2013 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2013 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2013 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
18/02/2013 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
08/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2013 00:00

Expedição de Mandado.
07/02/2013 00:00

Expedição de Mandado.
07/02/2013 00:00

Expedição de Mandado.
07/02/2013 00:00

Expedição de Mandado.
07/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2013 00:00

Proferido Despacho
10/01/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
08/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
08/01/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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