TJSP - 0021129-68.2023.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 12:45
Autos no Prazo
-
04/05/2025 01:02
Suspensão do Prazo
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13/02/2025 03:53
Suspensão do Prazo
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11/12/2024 22:51
Suspensão do Prazo
-
27/10/2024 11:54
Suspensão do Prazo
-
30/08/2024 16:00
Autos no Prazo
-
06/04/2024 07:59
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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28/03/2024 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 07:28
Remetido ao DJE
-
26/03/2024 17:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/03/2024 17:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
26/03/2024 17:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/03/2024 13:57
DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
-
28/02/2024 14:49
Retificação de movimento
-
24/11/2023 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 15:38
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
23/11/2023 11:01
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
-
23/11/2023 07:10
Remetido ao DJE
-
22/11/2023 17:52
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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22/11/2023 14:12
Conclusos para decisão
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22/11/2023 14:07
Documento Juntado
-
22/11/2023 14:04
Documento Juntado
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31/10/2023 20:45
Incidente Processual Instaurado
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Priscilla Maria Mendonça Albuquerque (OAB 315412/SP) Processo 0021129-68.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: SANTO ANTONIO DO ATERRADINHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA -
Vistos.
Ante a não impugnação dos cálculos exequentes, o caso é de expedição de ofício requisitório de precatório no valor deR$ 31.592,12, observado, porém, o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição de RPV ou Precatório seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do precatório: a) a petição requerendo a expedição do(s) ofício(s); b) cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; c) cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada; Quanto ao item "c" as atualizações dos valores dar-se-ão somente quando da quitação, ficando desde logo indeferido o processamento de precatório com valores diferentes do homologado.
O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório.
Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV (ou precatório) em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar".
O(s) precatório(s), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo, serão encaminhados eletronicamente e automaticamente ao DEPRE, com o que aguardar-se-á sua quitação.
O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial.
Fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena arquivamento até provocação.
Intime-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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