TJSP - 1001492-72.2020.8.26.0660
1ª instância - Vara Unica de Viradouro
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2024 22:25
Arquivado Definitivamente
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30/10/2024 22:25
Baixa Definitiva
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30/10/2024 22:25
Julgamento Sem Resolução de Mérito
-
28/10/2024 03:42
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 15:01
Arquivado Provisoramente
-
15/10/2024 15:01
Expedição de Certidão.
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15/04/2024 03:50
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 22:53
Ato ordinatório praticado
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03/12/2023 02:06
Ato ordinatório praticado
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19/11/2023 03:23
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 15:58
Expedição de Certidão.
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30/08/2023 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Giovana da Silveira Tavares Trovatti (OAB 179513/SP) Processo 1001492-72.2020.8.26.0660 - Execução Fiscal - Exeqte: SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO - SAV -
Vistos.
Verifico que embora localizado o executado, com sua citação, não foramencontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
Assim, é caso de incidência do artigo 40 da Lei 6.830/80 (LEF), observando-se os parâmetros contidos noREspnº 1.340.553.
Segundo o mencionado artigo 40, oJuiz suspenderá o curso da execução, enquantonão for localizado o devedorouencontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
Trata-se, conforme interpretação literal, em deverdoJuiz suspender a execução, uma vez que observada a hipótese normativa abstrata.
Cabe salientar quesãohipóteses alternativas, sendo que na segunda hipótese a ausência é relativa, pois,mesmoque encontradosbensdo devedor, verificando-se que são impenhoráveis, será o caso de suspensão.
Assim, constatando-seque não foramencontrados bens sobre os quais possamrecair a penhora,DETERMINOa suspensão da presente execução fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da Fazenda Pública desta decisão, conformeartigo 40,caput, da Lei 6.830/80 Caso não sejam localizados bens penhoráveis enquanto o processo estiver suspenso (um ano a contar da intimação da Fazenda Pública),DETERMINOo arquivamentoautomáticodos autossem baixa na distribuição,independente de nova decisão, nos termos doartigo 40, §2º,da Lei 6.830/80.
Com o arquivamento dos autos iniciará, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente.
Executado um crédito tributário, o prazo prescricional será de05 anos, conforme prevê o art. 174 do CTN.
Por outro lado, em se tratando de crédito não tributário, o lapso observará as peculiaridades do débito, sendo que em se tratando de tarifa de água e esgoto o prazo será de 10 (dez) anos, conforme artigo 205 do CC (REsp1.532.514).
Intime-se. -
29/08/2023 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/08/2023 17:18
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 17:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
28/08/2023 16:34
Conclusos para decisão
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27/07/2023 12:48
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 12:47
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 07:54
Expedição de Certidão.
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22/06/2023 17:38
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 08:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/05/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2023 10:52
Expedição de Carta.
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01/05/2023 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/04/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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09/04/2021 13:00
Expedição de Certidão.
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08/04/2021 15:15
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
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07/04/2021 17:14
Conclusos para decisão
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16/03/2021 17:41
Conclusos para despacho
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16/03/2021 16:51
Expedição de Certidão.
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11/02/2021 01:32
Ato ordinatório praticado
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28/12/2020 08:26
Expedição de Certidão.
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17/12/2020 16:58
Expedição de Certidão.
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17/12/2020 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2020 10:33
Conclusos para despacho
-
17/12/2020 10:01
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2020 07:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2020
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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