15/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 12:47

Remetido ao DJE
13/05/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:54

Trânsito em Julgado às partes
19/11/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 14:39

Remetido ao DJE
14/11/2024 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 12:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
14/11/2024 11:41

Conclusos para Sentença
13/11/2024 19:55

Petição Juntada
06/11/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 02:30

Remetido ao DJE
04/11/2024 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 15:35

Ato ordinatório
07/05/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2024 09:25

Remetido ao DJE
06/05/2024 09:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/04/2024 11:23

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:12

Documento Juntado
07/03/2024 12:36

Certidão de Cartório Expedida
29/02/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2024 09:19

Remetido ao DJE
28/02/2024 09:07

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
27/02/2024 14:58

Conclusos para decisão
27/02/2024 12:56

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2024 13:29

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
21/02/2024 11:39

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 23:02

Petição Juntada
20/02/2024 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2024 04:40

Remetido ao DJE
19/02/2024 15:08

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
15/02/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 02:41

Remetido ao DJE
09/02/2024 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 12:52

Ato ordinatório
02/02/2024 14:01

Documento Juntado
02/02/2024 14:00

Documento Juntado
31/01/2024 12:17

Conclusos para decisão
31/01/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 21:54

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
30/01/2024 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2024 02:09

Remetido ao DJE
29/01/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 11:59

Conclusos para despacho
26/01/2024 18:47

Petição Juntada
12/01/2024 11:36

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2024 11:56

Remetido ao DJE
11/01/2024 09:45

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
10/01/2024 11:55

Conclusos para decisão
02/01/2024 13:15

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
20/12/2023 23:25

Petição Juntada
11/12/2023 16:00

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2023 08:24

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023 09:22

Remetido ao DJE
28/11/2023 07:53

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
24/11/2023 10:13

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:52

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
18/11/2023 05:57

Petição Juntada
22/10/2023 10:19

Suspensão do Prazo
16/10/2023 10:04

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2023 09:26

Remetido ao DJE
03/10/2023 09:08

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/10/2023 18:07

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
29/09/2023 10:21

Conclusos para decisão
28/09/2023 14:55

Petição Juntada
25/09/2023 12:09

Documento Juntado
21/09/2023 11:36

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Bosco Coelho Pasin (OAB 154297/SP), Rodrigo Rabelo Lobregat (OAB 330859/SP) Processo 0002345-51.2023.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Supera Instituto de Educação Ltda - Epp -

Vistos. 1) Verifica-se que a executada foi intimada em 20/02/2023 (fl. 55) a efetuar o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios.

Segundo a certidão cartorária de fl. 91, a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 78/84 foi apresentada dentro do prazo previsto pelo artigo 525 do CPC.

Nesse passo, apesar das duas manifestações anteriores da executada nos autos (fls. 57/60 e 68/69), que não entraram no mérito da impugnação, limitando-se a pedir o parcelamento da dívida, não houve preclusão consumativa quanto à impugnação ao cumprimento de sentença propriamente dita. 2) Nada obstante a tempestividade da impugnação de fls. 78/84, no mérito suas razões não devem prosperar.

Com efeito, o valor apresentado pelo exequente está correto, pois não houve desistência explícita da ação pela executada após 29/05/2020, data em que o STF pacificou o entendimento de que incide ISSQN sobre prestação de serviço de franquia.

O processo de conhecimento que tinha por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica continuou sua normal tramitação com o seguimento dos recursos interpostos pela própria executada.

Além de os embargos de declaração não terem veiculado expressa desistência quanto à tramitação do feito, foram estes desacolhidos.

Da mesma forma, o recurso especial não foi conhecido.

Assim, os valores controvertidos após a decisão do STF devem integrar a base do cálculo exequendo, ficando rechaçada alegação de excesso de execução. 3) Defiro o levantamento, em favor do Município, das cinco parcelas do débito exequendo depositadas nos autos.

Expeçam-se MLE's.

Int.
23/08/2023 19:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 11:58

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
23/08/2023 05:38

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:16

Petição Juntada
22/08/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 11:37

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
18/07/2023 05:30

Petição Juntada
19/06/2023 09:35

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
15/06/2023 17:24

Petição Juntada
17/05/2023 13:18

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
16/05/2023 22:20

Petição Juntada
15/05/2023 09:33

Conclusos para decisão
18/04/2023 15:27

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
17/04/2023 13:52

Petição Juntada
11/04/2023 13:47

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
04/04/2023 11:26

Petição Juntada
21/03/2023 06:43

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 01:12

Remetido ao DJE
17/03/2023 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2023 16:31

Ato ordinatório
17/03/2023 16:29

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2023 06:25

Remetido ao DJE
15/03/2023 20:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
15/03/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 14:58

Petição Juntada
13/03/2023 10:02

Conclusos para decisão
06/03/2023 19:10

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
02/03/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 11:01

Remetido ao DJE
01/03/2023 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2023 09:55

Ato ordinatório
28/02/2023 20:25

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
20/02/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 06:08

Remetido ao DJE
16/02/2023 18:34

Petição Juntada
16/02/2023 14:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/02/2023 16:52

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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