TJSP - 1002580-46.2023.8.26.0368

ADV: Raphael Rodrigues de Camargo (OAB 253728/SP), Danilo Rodrigues de Camargo (OAB 254510/SP) Processo 1002580-46.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loteamento Jardim Acapulco Spe Ltda -

Vistos.

LOTEAMENTO JARDIM ACAPULCO SPE LTDA ajuizou a presente ação de RESOLUÇÃO CONTRATUAL c.c.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE e PERDAS e DANOS com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de ALAN ALVES DA SILVA.

Alegou, em síntese, que em 14 de fevereiro de 2019, a requerente firmou com o requerido o incluso Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, consistente na alienação do Lote de nº. 45, da Quadra nº. 05, com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) do loteamento supracitado, mediante cláusulas e condições previstas no mencionado documento.

O preço total ajustado foi no valor de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), que seria pago pelo requerido da seguinte forma: i) o valor inicial de R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais), a título de sinal e princípio de pagamento (ARRAS), pago em 03 (três) parcelas, sendo a primeira delas no valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), paga no ato da assinatura do instrumento, e mais 02 (duas) parcelas na ordem de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) cada, com respectivos vencimentos para os dias 14/03/2019 e 14/04/2019; e ii) o saldo restante em 108 (cento e oito) prestações mensais e sucessivas, calculadas pela tabela PRICE (Sistema Francês de Amortização), à taxa anual de juros de 6,17% (seis vírgula dezessete por cento), equivalente a uma taxa mensal de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), sendo a primeira no valor de R$ 783,38 (setecentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), com vencimento no dia 14 de maio de 2019 e as demais em igual data dos meses subsequentes, conforme se infere do tópico III DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

Aduz, ademais, que o requerido não cumpriu o avençado no referido instrumento, deixando de saldar com as obrigações que foram pactuadas desde a parcela vencida em 14/02/2021.

O requerido foi notificado judicialmente (Processo nº. 1003257-47.2021.8.26.0368), o qual tramitou pela Primeira Vara Judicial, a fim de que regularizasse todas as obrigações assumidas no referido contrato, sob pena de resolução imediata do mesmo, porém, o requerido se manteve inerte.

Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a imediata reintegração na posse do imóvel em favor da requerente.

Juntou documentos e recolhimento de custas às fls. 24/55.

Pois bem.

A despeito dos motivos invocados pelo requerente para dar amparo à sua pretensão, o pedido de tutela de urgência não comporta guarida.

Com efeito, a prova documental revela que o negócio jurídico fora realizado em 14-02-2019, conforme se extrai dos documentos de fls. 28/32 dos autos e que o requerido se encontra inadimplente desde fevereiro de 2021, conforme se depreende do documento de fls. 33/34 dos autos.

No caso em tela, por todo alegado, bem como os documentos apresentados, tenho que não suficientes a garantir a plausibilidade aos argumentos trazidos pelo autor.

Os fatos aduzidos demandam maiores elementos de convicção e devem ser mais bem analisados sob a égide do contraditório.

Ademais, a parte autora não apresentou documento hábil e convincente para demonstrar a probabilidade do direito alegado, no que concerne ao deferimento da liminar de reintegração de posse, sem prévia citação do requerido, bem como o artigo 558 do Código de Processo Civil exige que o procedimento de manutenção e de reintegração de posse seja proposto dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial, o que igualmente não ocorre no caso em tela, haja vista que o requerido entrou na posse do imóvel na data do negócio entabulado, ou seja, em fevereiro de 2019.

Assim, todo este quadro revela prejudicada a probabilidade do direito.

A par disso, não há falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a urgência se justifica quando a decisão de tutela de urgência possa impedir a consumação ou agravamento de dano ou impedir que a decisão final seja ineficaz frente ao plano dos fatos, o que geraria a necessidade de uma solução imediata, o que não é o caso dos autos, uma vez que em eventual procedência da ação, os valores devidos pelo requerido serão objeto de indenização à parte autora, devidamente atualizados, em perdas e danos.

Anoto, entretanto, que embora haja reversibilidade da medida, melhor sorte não lhe assiste, pelo não preenchimento dos demais requisitos objetivos para as tutelas de urgência.

Assim, diante deste contexto inicial, à míngua de elementos de convicção aptos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pela fragilidade da prova apresentada, revela-se, portanto, prudente aguardar-se a formação do contraditório com a oitiva da parte contrária para melhor deslinde na fase de conhecimento.

Neste sentido, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse.

Decisão de indeferimento da tutela de urgência.

Insurgência da autora. - Tutela de urgência.

Elementos de convicção insuficientes para imediata reintegração da agravante na posse do bem.

Ausente perigo de dano.

Recomendável aguardar a formação do contraditório e a regular instrução processual para melhor elucidação do caso.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154287-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Observo, outrossim, que não há necessidade de justificação prévia, já que com a vinda da Contestação a pretensão antecipada poderá ser novamente analisada por este Juízo, com a verificação da pertinência e adequação da medida, acaso os autores venham a insistir.

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como da excepcionalidade da situação vivenciada no Brasil, decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

CITE-SE E INTIME-SE a parte ré da presente decisão, bem como para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, através de mandado.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Mandado.

Cumpra-se.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.