27/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:16

Petição Juntada
18/05/2025 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/05/2025 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:54

Remetido ao DJE
07/05/2025 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:19

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 19:00

Suspensão do Prazo
23/03/2025 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/03/2025 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/03/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:50

Remetido ao DJE
12/03/2025 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 10:07

Ato ordinatório
12/03/2025 06:15

Petição Juntada
04/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:45

Emenda à Inicial Juntada
31/01/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:55

Remetido ao DJE
30/01/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 17:26

Petição Juntada
24/01/2025 07:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/01/2025 07:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/12/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:39

Remetido ao DJE
12/12/2024 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024 16:49

Julgada Procedente a Ação
15/09/2024 06:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/09/2024 06:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/09/2024 08:14

Conclusos para Sentença
05/09/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:30

Remetido ao DJE
04/09/2024 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2024 18:27

Conclusos para despacho
01/06/2024 18:26

Certidão de Cartório Expedida
30/03/2024 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/03/2024 07:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/03/2024 13:36

Emenda à Inicial Juntada
21/03/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:46

Remetido ao DJE
19/03/2024 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2024 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 17:07

Emenda à Inicial Juntada
08/02/2024 14:33

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2024 11:44

Conclusos para despacho
13/01/2024 05:26

Petição Juntada
16/11/2023 22:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/11/2023 06:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/11/2023 06:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/10/2023 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2023 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2023 05:36

Emenda à Inicial Juntada
24/10/2023 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2023 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/10/2023 05:35

Petição Juntada
17/10/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2023 12:00

Remetido ao DJE
13/10/2023 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/10/2023 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/10/2023 10:55

Ato ordinatório
13/10/2023 10:52

Certidão de Cartório Expedida
29/09/2023 06:28

Contestação Juntada
31/08/2023 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2023 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2023 15:29

Mandado de Citação Expedido
31/08/2023 15:29

Mandado de Citação Expedido
25/08/2023 08:39

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvana Aparecida Jordão (OAB 454488/SP) Processo 0014802-49.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: A D Fulconi & Cia Ltda -

Vistos. 1.

Ciência da redistribuição do feito. 2.

Deixo de analisar os embargos de declaração de fls. 121/123, eis que opostos em face de ato ordinatório, sem previsão legal para tanto.

De todo modo, diante da redistribuição do feito, cabe consignar que não há custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por A.D.

FULCONI & CIA LTDA., representado por seu sócio e administrador, Antônio Dirceu Fulconi, em face do DETRAN/SP e da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Alega o autor que arrematou em leilão promovido pela Receita Federal, no dia 20/06/2022, a caminhonete Chevrolet S10 LTZ FD2 ano/modelo 2013/2014, placa FGX 7387 e, em que pese constasse no edital do leilão que o bem arrematado estaria livre de ônus, eis que objeto de pena de perdimento (item 3.12), não logrou êxito em transferir o veículo para seu nome, ante a existência de débitos anteriores ao leilão que não foram desvinculados.

Pretende o autor a baixa definitiva das infrações de trânsito autuadas no prontuário do veículo, em data anterior à arrematação em hasta pública, com medida liminar para o fim de determinar a desvinculação ou a suspensão da exigibilidade dos débitos anteriores.

Pois bem.

A atribuição da tutela de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

E, no presente caso, embora a matéria de fundo deve ser analisada mais profundamente ao final, vislumbro que em sede de cognição sumária e superficial, estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida.

Vislumbro que a documentação apresentada nos autos evidencia que o autor arrematou o bem em leilão de veículos apreendidos no dia 20/06/2022 (fl. 40), sobre o qual foi aplicada pena de perdimento (decisão - fl. 41), não tendo sido, contudo, desvinculados os débitos anteriores (fl. 39).

De acordo com o edital do referido leilão (item 3.12 fl. 47), em caso de incidência de eventuais débitos fiscais, encargos e multas sobre os veículos, aplicar-se-iam dispositivos legais que retiram a responsabilidade do novo proprietário do veículo.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor realizou diligências administrativas para desvinculação das infrações de trânsito, sem respostas ou cumprimento da obrigação por parte da requerida (fl. 65).

Ademais, aparentemente o arrematante está sendo privado do uso do veículo em virtude da não desvinculação das infrações relativas ao bem antes do leilão.

Não obstante, o adquirente não é responsável por débitos (incluindo multas) anteriores à arrematação, tendo em vista o disposto no art. 25, § 1º, da Resolução 623/2016 do CONTRAN e no art. 328, §§ 8º a 10, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 328.

O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...) § 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. § 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. § 10.

Aplica-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo.

No mesmo sentido é o que estabelece a Resolução do CONTRAN nº 623/2016, especialmente em seu artigo 25: Art. 25 Realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este procedimento providenciará o registro no sistema RENAVAM do extrato do leilão, conforme dispuser o manual do referido sistema ou, em caso de inoperância do sistema, comunicará oficialmente o fato ao órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. § 1º O órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo, confirmada a realização do procedimento, deverá proceder à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão e não quitados com os recursos obtidos na alienação, no prazo máximo de 10 (dez) dias. § 2º Para a desvinculação obrigatória das multas de veículos leiloados, devem ser seguidas as rotinas previstas no Sistema RENAINF no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Assim, os documentos apresentados evidenciam a probabilidade do direito do autor e o risco de dano emerge evidente, ante a possibilidade de depredação do automóvel e inviabilidade de seu uso, caso se espere o trânsito em julgado de eventual sentença concessiva da ordem pleiteada, em prejuízo à liberdade de locomoção do demandante.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar que os requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, promovam a desvinculação dos débitos decorrentes das infrações de trânsito pendentes sobre o veículo Chevrolet S10 LTZ FD2 ano/modelo 2013/2014, placa FGX 7387, relativos a período anterior à sua arrematação pelo autor, ocorrida em 20/06/2022, possibilitando o regular licenciamento do automóvel e seu registro em nome do requerente, sob pena de multa a ser fixada oportunamente.

Consigno que a determinação supra fica limitada à esfera de competência material e legal de cada ente.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. 4.

O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.

Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.

Em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição.

Em vista disso, o E.

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.

Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 5.

CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
24/08/2023 09:06

Remetido ao DJE
24/08/2023 08:27

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 17:03

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:00

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2023 16:57

Evoluída a Classe
21/08/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 10:41

Remetido ao DJE
18/08/2023 09:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/08/2023 09:40

Conclusos para decisão
10/08/2023 12:45

Certidão de Cartório Expedida
10/08/2023 12:09

Conclusos para decisão
09/08/2023 06:29

Embargos de Declaração Juntados
04/08/2023 05:16

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 10:49

Remetido ao DJE
03/08/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 08:07

Petição Juntada
27/07/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 10:48

Remetido ao DJE
26/07/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 15:17

Documento Juntado
25/07/2023 15:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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