TJSP - 1002393-10.2023.8.26.0539
1ª instância - 03 Civel de Santa Cruz do Rio Pardo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2024 15:03
Arquivado Definitivamente
-
06/05/2024 15:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2024 14:21
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/04/2024 10:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 23:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2024 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 09:32
Homologada a Transação
-
24/04/2024 09:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/04/2024 23:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2024 09:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/04/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 19:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2024 06:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2024 05:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/04/2024 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2024 13:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/04/2024 15:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/04/2024 15:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2024 14:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2024 00:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2024 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 12:02
Recebidos os autos
-
10/04/2024 12:01
Recebidos os autos
-
10/04/2024 11:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2024 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/04/2024 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/04/2024 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 15:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/04/2024 14:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2024 17:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2024 17:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2024 17:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/04/2024 09:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 21:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2024 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/04/2024 09:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2024 13:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/03/2024 11:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/03/2024 22:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2024 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2024 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 13:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/03/2024 18:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/03/2024 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 16:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/03/2024 13:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2024 03:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2024 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/03/2024 00:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2024 08:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2024 08:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2024 08:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2024 08:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 22:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/02/2024 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/02/2024 16:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/02/2024 14:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/02/2024 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2024 20:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/02/2024 12:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/02/2024 19:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2024 17:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2024 21:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2024 12:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2024 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 10:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/01/2024 21:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2024 18:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2024 18:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2024 17:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/12/2023 23:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2023 11:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 17:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2023 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2023 14:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/12/2023 16:47
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
14/12/2023 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2023 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2023 11:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/11/2023 22:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 10:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 09:46
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
28/11/2023 09:45
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
23/11/2023 16:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/11/2023 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/11/2023 22:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2023 09:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2023 13:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/11/2023 19:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/10/2023 21:34
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 22:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 21:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2023 14:56
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/09/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/09/2023 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 10:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/09/2023 22:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2023 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 11:38
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/09/2023 22:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 10:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2023 10:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 10:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 09:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2023 09:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/08/2023 16:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/08/2023 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 12:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabiano Francisco (OAB 206783/SP), Daniel Piccinin Pegorer (OAB 212733/SP) Processo 1002393-10.2023.8.26.0539 - Regulamentação de Visitas - Reqte: Gregory Antonio Mendonça -
Vistos.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.
Com efeito, "o exame dos pressupostos autorizantes da gratuidade recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados (...) Entendimento contrário implicaria desvirtuamento do instituto fugindo da finalidade almejada pelo legislador, não sendo ocioso acrescer que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei em caso de sucesso no patrocínio (....)".
Agravo de Instrumento nº 2139543-28.2016.8.26.0000.
J. 15.09.2016.
Des.
Renato Sartorelli).
No caso vertente, o autor declarou-se autônomo e contratou advogado particular, dispensando, assim, o convênio destinado às pessoas hipossuficientes economicamente.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá apresentar: a) cópia de comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.
Assim, emende o autor a petição inicial, sanando as irregularidades apontadas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.
Int. -
24/08/2023 23:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 09:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 08:51
Determinada a emenda à inicial
-
23/08/2023 12:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 11:06
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
06/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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