28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Jorge Fernando Vaz (OAB 273575/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP) Processo 1001447-39.2022.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Rosalina dos Santos - Reqdo: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos -

Vistos. 1.

Ciência às partes dos retorno dos autos do E.

Tribunal. 2.

Nos termos do art.1098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certifique-se, discriminando-se quais as custas em aberto, inclusive das custas iniciais não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.

Após, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Ressalto, que a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.

Considerando a sucumbência por parte do réu, caberá a esse suportar o ônus de pagamento de todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.

A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.

O fato de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que o réu está dispensado de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem ao réu (art.1098, §5º, da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Assim, aguarde-se o prazo já concedido ao requerido para que comprove o pagamento das custas.

Na inércia, intime-se-o nos termos do art. 274 do CPC, com prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI Do cumprimento de sentença ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4.

Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos.

Int.
28/07/2023 09:43

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:42

Baixa Definitiva
28/07/2023 09:23

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:19

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2023 20:52

INCONSISTENTE
03/06/2023 20:52

INCONSISTENTE
28/04/2023 14:04

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/04/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2023 12:29

Conclusos para decisão
23/03/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:35

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/03/2023 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:20

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 09:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2023 08:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 00:00

Conclusos para decisão
18/10/2022 14:29

Conclusos para decisão
18/10/2022 11:53

Distribuído por sorteio
11/10/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 09:53

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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