TJSP - 1006527-27.2019.8.26.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Eurico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marlon Heghys Giorgy Milametto (OAB 173054/SP) Processo 0006968-20.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JOAO VITOR ANTONIO FERREIRA PERES - Fls. 53/89: Não há nada a ser decidido judicialmente sobre os fatos apurados no Procedimento Disciplinar nº 030/2023, destinado a apurar falta cometida por JOAO VITOR ANTONIO FERREIRA PERES, CPF: *35.***.*38-43, MTR: 1306447-2, RG: 39742009, RJI: 224607454-68, Centro de Detenção Provisória de Vila Independência, em 14/02/2023, eis que se trata de falta média e esta não acarreta nenhuma providência a ser tomada por este Juízo.
Nos termos do art. 48, parágrafo único, da LEP, somente as faltas graves devem ser submetidas à apreciação judicial, as demais são de exclusiva atribuição da autoridade administrativa, que exerce o poder disciplinar na execução, nos termos do art. 47 da LEP.
Assim, não se aplica ao presente caso a declaração de perda dos dias remidos, posto que ausentes as circunstâncias previstas no artigo 127 da LEP.
As consequências disciplinares já foram aplicadas pela Autoridade competente na oportunidade devida.
Não obstante, anoto que a conclusão a que chegou a autoridade administrativa encontra apoio na prova produzida no procedimento e a infração média está devidamente capitulada no Regimento Interno Padrão vigente.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Vila Independência, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de JOAO VITOR ANTONIO FERREIRA PERES, CPF: *35.***.*38-43, MTR: 1306447-2, RG: 39742009, RJI: 224607454-68. -
15/06/2023 18:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/06/2023 18:38
Baixa Definitiva
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15/06/2023 18:36
Transitado em Julgado em #{data}
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15/06/2023 18:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/05/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/05/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 11:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/05/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 16:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/05/2023 13:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/05/2023 16:31
Pedido de inclusão em pauta virtual
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03/02/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/02/2023 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/02/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/01/2023 18:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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31/01/2023 13:39
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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20/01/2023 19:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/01/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
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17/01/2023 12:34
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2023
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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