28/03/2025 12:08

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
13/03/2025 20:33

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
10/03/2025 15:10

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
10/12/2024 15:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/12/2024 15:05

Mandado Juntado
11/11/2024 20:45

Mandado Expedido
11/11/2024 17:56

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
11/11/2024 11:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2024 11:59

Documento Juntado
31/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 11:03

Ofício Expedido
31/10/2024 08:55

Petição Juntada
31/10/2024 00:21

Remetido ao DJE
30/10/2024 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2024 16:55

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
30/10/2024 16:50

Certidão de Cartório Expedida
30/10/2024 16:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024 16:17

Documento Juntado
30/10/2024 16:15

Documento Juntado
30/10/2024 16:08

Ofício Expedido
30/10/2024 16:03

Ofício Expedido
30/10/2024 15:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024 15:32

Expedição de documento
30/10/2024 15:11

Expedição de documento
30/10/2024 15:03

Folha de Antecedentes Juntada
30/10/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:50

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/02/2024 10:23

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2024 18:16

Contrarrazões Juntada
20/02/2024 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 10:41

Processo de Execução da Pena Cadastrado
24/01/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:05

Remetido ao DJE
24/01/2024 06:05

Remetido ao DJE
23/01/2024 14:05

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/01/2024 14:03

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2024 13:56

Guia Eletrônica Enviada
22/01/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:43

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:27

Petição Juntada
19/01/2024 17:30

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
18/01/2024 19:12

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/01/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:23

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/01/2024 15:22

Documento Juntado
17/01/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 09:49

Remetido ao DJE
16/01/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 10:33

Remetido ao DJE
09/01/2024 10:14

Ofício Expedido
09/01/2024 09:31

Mandado Expedido
08/01/2024 13:59

Certidão de Cartório Expedida
08/01/2024 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2024 13:48

Documento Juntado
15/12/2023 17:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
28/11/2023 13:16

Conclusos para Sentença
27/11/2023 14:56

Alegações Finais Juntadas
17/11/2023 18:30

Termo de Audiência Expedido
16/11/2023 11:25

Petição Juntada
14/11/2023 16:36

Laudo IC - Objeto Juntado
14/11/2023 16:26

Laudo Juntado
14/11/2023 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 15:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/11/2023 13:35

Petição Juntada
10/11/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2023 00:00

Remetido ao DJE
09/11/2023 15:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:44

Conclusos para despacho
07/11/2023 18:45

Petição Juntada
31/10/2023 15:24

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/10/2023 23:57

Suspensão do Prazo
05/10/2023 18:01

Protocolo Juntado
05/10/2023 16:20

Ofício Urgente Expedido
05/10/2023 11:24

Pedido de Informações Juntado
04/10/2023 12:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/10/2023 12:27

Mandado Juntado
27/09/2023 12:31

Mandado Expedido
27/09/2023 12:30

Mandado Expedido
27/09/2023 12:30

Mandado Expedido
26/09/2023 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 17:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2023 17:10

Documento Juntado
01/09/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
31/08/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:47

Audiência de Instrução e Julgamento
31/08/2023 10:24

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/08/2023 19:15

Defesa Prévia Juntada
23/08/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valéria Balassoni Garcia (OAB 178347/SP) Processo 1521402-58.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARX RABELO FERREIRA -

Vistos.

Em cumprimento ao Comunicado nº 78/2020, da E.

Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e, em atenção ao que prescreve o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e considerando o pedido de liberdade provisória formulado a fls. 110/114, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado MARX RABELO FERREIRA.

Não se desconhece que a prisão preventiva é espécie de prisão provisória, medida excepcional, posto que suprime a liberdade de ir e vir do indivíduo antes mesmo de uma condenação definitiva.

Todavia, a medida extrema não pode ser interpretada como afronta ao princípio da presunção de inocência, quando revestida, ao menos, de um dos requisitos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, restando flexibilizado quando houver detrimento a outros princípios em igual escala de valor e relevância constitucional E, analisando novamente os autos, verifico que a medida aplicada permanece intacta, já que não houve nenhum fato novo a justificar sua alteração.

Com efeito, o acusado foi denunciado e está sendo processado pela prática de delito grave, equiparado a hediondo.

Conforme se depreende da denúncia, o acusado foi preso em flagrante na posse de expressiva e variada quantidade de substância entorpecente, o que revela a gravidade concreta dos fatos.

Dessa forma, verifica-se que permanecem presentes as hipóteses autorizadoras da custódia cautelar do acusado, bem delineadas que foram na r. decisão prolatada às fls. 45/49 - que converteu a prisão primária em preventiva - a qual fica mantida pelos seus próprios e jurídicos argumentos, já que devidamente fundamentada.

Por fim, a aplicação de medida outra prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente e adequada para resguardar a ordem pública.

Tão logo o acusado seja citado e apresente resposta escrita à acuação, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
22/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
21/08/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 15:20

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:52

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:41

Mandado de Citação Expedido
18/08/2023 01:05

Manifestação MP ao Juiz Juntada
17/08/2023 12:07

Ofício Expedido
17/08/2023 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 17:55

Petição Juntada
11/08/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 12:00

Remetido ao DJE
11/08/2023 11:31

Recebida a denúncia
10/08/2023 13:10

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:09

Documento Juntado
10/08/2023 13:09

Certidão Criminal Juntada
10/08/2023 13:09

Folha de Antecedentes Juntada
10/08/2023 12:29

Certidão de Cartório Expedida
10/08/2023 11:23

Evoluída a Classe
09/08/2023 14:39

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/08/2023 14:39

Redistribuição de Processo - Saída
09/08/2023 14:14

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/08/2023 14:09

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2023 00:15

Denúncia Juntada
08/08/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 14:25

Remetido ao DJE
07/08/2023 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2023 16:30

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
07/08/2023 16:29

Evoluída a Classe
07/08/2023 13:10

Relatório Final Juntado
02/08/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 17:09

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:36

Petição Juntada
17/07/2023 16:46

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/07/2023 16:46

Redistribuição de Processo - Saída
17/07/2023 16:46

Recebidos os autos do Outro Foro
17/07/2023 12:47

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/07/2023 11:14

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/07/2023 11:03

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2023 09:30

Certidão de Cartório Expedida
14/07/2023 16:24

Mandado de Prisão Expedido
14/07/2023 16:22

Documento Juntado
14/07/2023 15:45

Ofício Expedido
14/07/2023 15:44

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/07/2023 14:05

Conclusos para decisão
14/07/2023 14:04

Mudança de Magistrado
14/07/2023 13:20

Petição Juntada
14/07/2023 11:44

Folha de Antecedentes Juntada
14/07/2023 11:44

Certidão Juntada
14/07/2023 06:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
13/07/2023 23:56

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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