13/06/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
04/06/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 19:51

Expedição de Ofício.
03/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 16:43

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:53

Recebidos os autos
30/04/2024 16:39

Juntada de Ofício
06/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:38

Juntada de Petição de Contra-razões
01/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/09/2023 09:45

Expedição de Certidão.
04/09/2023 20:10

Juntada de Petição de Contra-razões
24/08/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Tadeu Marques (OAB 250009/SP) Processo 1513322-04.2018.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA - Fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) constituída(s) da(o)(s) ré(u)(s) da abertura do prazo de 8 (oito) dias para apresentação de Contrarrazões de Apelação (Classe da Petição n.° 38024).
23/08/2023 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:57

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:41

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 01:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 13:56

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:54

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2023 16:42

Conclusos para decisão
15/08/2023 09:52

Conclusos para despacho
14/08/2023 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2023 20:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2023 13:48

Expedição de Mandado.
11/08/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:20

Expedição de Certidão.
08/08/2023 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 14:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 14:20

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 10:05

Conclusos para julgamento
04/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:24

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:14

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 21:35

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2023 09:31

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:01

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:07

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 14:09

Juntada de Mandado
18/04/2023 16:51

Expedição de Mandado.
18/04/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:41

Juntada de Ofício
18/04/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 15:57

Expedição de Ofício.
10/04/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 16:22

Conclusos para decisão
04/04/2023 10:00

Conclusos para despacho
03/04/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 11:45

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 08:36

Expedição de Ofício.
09/02/2023 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 11:23

Expedição de Mandado.
09/02/2023 11:21

Expedição de Mandado.
09/02/2023 11:15

Expedição de Certidão.
09/02/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 11:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/07/2023 02:30:00, 4ª Vara Criminal.
06/02/2023 12:00

Conclusos para decisão
02/02/2023 11:28

Conclusos para despacho
01/02/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 12:42

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2023 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/12/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 16:10

Conclusos para decisão
19/12/2022 13:48

Conclusos para despacho
19/12/2022 11:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/12/2022 19:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2022 15:24

Expedição de Carta.
06/12/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 10:40

Juntada de Mandado
29/11/2022 03:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 11:33

Expedição de Ofício.
17/11/2022 11:54

Expedição de Mandado.
17/11/2022 10:34

Evoluída a classe de 279 para 283
17/11/2022 09:24

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/11/2022 14:40

Conclusos para decisão
16/11/2022 14:20

Conclusos para despacho
16/11/2022 14:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/11/2022 18:47

Juntada de Petição de Denúncia
11/11/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 12:18

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 14:04

Expedição de Certidão.
31/10/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:23

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 11:56

Expedição de Certidão.
27/09/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:54

Expedição de Certidão.
27/09/2022 09:47

Expedição de Certidão.
27/09/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 11:54

Expedição de Certidão.
26/07/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:38

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:26

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 16:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/07/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 17:22

Expedição de Certidão.
24/05/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 16:01

Expedição de Certidão.
17/05/2022 10:58

Expedição de Certidão.
17/05/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 16:47

Expedição de Certidão.
18/03/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:29

Expedição de Certidão.
18/03/2022 14:46

Expedição de Certidão.
18/03/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 12:44

Expedição de Certidão.
19/01/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 11:39

Expedição de Certidão.
18/01/2022 11:54

Expedição de Certidão.
18/01/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2021 00:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 15:58

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:32

Expedição de Certidão.
10/11/2021 15:54

Expedição de Certidão.
10/11/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 11:18

Expedição de Certidão.
05/10/2021 09:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 09:53

Expedição de Certidão.
04/10/2021 15:33

Expedição de Certidão.
04/10/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 15:06

Expedição de Certidão.
06/08/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 14:01

Expedição de Certidão.
06/08/2021 10:23

Expedição de Certidão.
06/08/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 16:03

Expedição de Certidão.
07/06/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 14:46

Expedição de Certidão.
07/06/2021 12:05

Expedição de Certidão.
07/06/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 23:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 13:04

Expedição de Certidão.
08/04/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 12:02

Expedição de Certidão.
07/04/2021 10:48

Expedição de Certidão.
07/04/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 16:44

Expedição de Certidão.
08/02/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 15:24

Expedição de Certidão.
08/02/2021 11:40

Expedição de Certidão.
08/02/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 17:09

Expedição de Certidão.
09/12/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 15:57

Expedição de Certidão.
30/11/2020 17:33

Expedição de Certidão.
30/11/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 13:20

Expedição de Certidão.
02/10/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 12:17

Expedição de Certidão.
30/09/2020 11:23

Expedição de Certidão.
30/09/2020 11:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 16:03

Expedição de Certidão.
31/08/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 14:43

Expedição de Certidão.
28/08/2020 15:10

Expedição de Certidão.
28/08/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 23:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 12:45

Expedição de Certidão.
30/06/2020 11:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 16:49

Expedição de Certidão.
13/05/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 17:24

Expedição de Certidão.
03/04/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 16:03

Expedição de Certidão.
28/02/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 14:38

Expedição de Certidão.
27/02/2020 14:16

Expedição de Certidão.
27/02/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 16:32

Expedição de Certidão.
22/01/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 15:06

Expedição de Certidão.
21/01/2020 15:00

Expedição de Certidão.
21/01/2020 14:59

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 16:47

Expedição de Certidão.
18/11/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 15:05

Expedição de Certidão.
12/11/2019 16:02

Expedição de Certidão.
12/11/2019 16:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 16:58

Expedição de Certidão.
11/10/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
11/10/2019 15:33

Expedição de Certidão.
11/10/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 15:55

Expedição de Certidão.
10/10/2019 15:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 16:20

Expedição de Certidão.
10/09/2019 14:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 14:49

Expedição de Certidão.
10/09/2019 14:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 16:57

Expedição de Certidão.
09/09/2019 16:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 18:11

Expedição de Certidão.
06/08/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 16:42

Expedição de Certidão.
06/08/2019 16:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 17:04

Expedição de Certidão.
02/08/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 17:18

Expedição de Certidão.
26/06/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 16:37

Expedição de Certidão.
25/06/2019 16:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 18:36

Expedição de Certidão.
21/05/2019 17:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 17:02

Expedição de Certidão.
20/05/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2019 22:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 17:59

Expedição de Certidão.
22/02/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 08:13

Expedição de Certidão.
11/01/2019 15:07

Expedição de Certidão.
11/01/2019 15:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2019 20:27

Expedição de Certidão.
09/01/2019 18:51

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2018 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2018

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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