28/01/2025 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 16:36

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 13:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/03/2024.
24/01/2024 16:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/11/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:17

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:39

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria da Conceição de Andrade Bordão (OAB 141309/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1000523-16.2020.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilma Silva de Souza - Reqdo: Banco J.

Safra S/A -

Vistos.

Trata-se de Ação com pedidos de cancelamento de contrato de empréstimo e indenização por danos materiais e morais que DILMA SILVA DE SOUZA move contra BANCO J.

SAFRA S/A, alegando, em síntese, que desconhece por completo os contratos 000011989949 e 000011990066, junto ao réu, que originaram os descontos consignados em seus benefícios junto ao INSS.

Assim, pede o cancelamento dos referidos contratos e que o requerido seja condenado a restituir os valores indevidamente descontados em seus benefícios, além de lhe pagar uma indenização por danos morais.

Citado, o requerido contestou, alegando, em suma, que os empréstimos impugnados existem e foram contratados pela autora a título de refinanciamento de dívidas anteriores, sendo creditado em sua conta bancária valores remanescentes.

Assim, nada de ilícito a reconhecer.

Subsidiariamente, pede que a indenização por danos morais seja fixada em valores razoáveis e proporcionais, evitando-se a ocorrência de enriquecimento sem causa por parte da autora (fls. 40/47).

Juntou documentos (fls. 48/77).

Houve réplica (fls. 82/85).

O feito foi sentenciado às fls. 93/94.

Houve recurso de Apelação, sendo a sentença anulada pelo Acórdão de fls. 111/114.

Para a aferição da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos coligidos às fls. 62/77, foi nomeado perito judicial, sendo que os honorários deveriam ser custeados pela parte requerida, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil.

A parte requerida deixou de providenciar o necessário para a realização da perícia judicial (fls. 140 e 147). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Julgo de imediato o pedido, uma vez que a matéria controvertida é de Direito e os fatos estão bem esclarecidos nos autos (CPC, art. 355, I).

Além disso, a prova pericial resta preclusa, por conta da inércia da parte requerida.

Os pedidos iniciais comportam PROCEDÊNCIA.

Alegou a parte autora que não reconhece os contratos de empréstimo sob nº 000011989948 e 000011990066 que originaram os descontos consignados em seu benefício PREVIDENCIÁRIO. É sabido que nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo ao requerido a prova da existência do negócio que deu origem à dívida, em razão da inviabilidade da parte autora fazer prova de fato negativo.

Tendo em vista tratar-se de impugnação da autenticidade de assinaturas lançadas nos contratos, tal como a veracidade dos contratos, o ônus da prova incumbe a parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, a parte requerida.

Especificamente quanto ao ônus da prova nas ações declaratórias, Alexandre Freitas Câmara ensina o que se segue: (...) se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. (Lições de Direito Processual Civil, v.

I, 13ª edição, p. 406).

No caso dos autos, ante a negativa da existência de relação jurídica que dê validade aos descontos noticiados, caberia à parte requerida comprovar que a contratação se deu de maneira regular e que o débito dela se originou.

A despeito disso, deixou a requerida que a prova pericial precluísse, por conta da ausência de depósito dos honorários periciais.

Incontroverso, portanto, que a autora NÃO celebrou os contratos nº 000011989949 e 000011990066 junto ao banco requerido.

Assim, de rigor o cancelamento dos referidos contratos, sendo o requerido condenado a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, além de lhe pagar uma indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, já que privada de valores de forma indevida.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) cancelar os contratos nº 000011989949 e 000011990066 junto ao banco requerido; b) condenar o requerido a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ desde os aludidos descontos e juros de mora legais desde a citação; c) condenar o requerido a pagar uma indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ desta data e juros de mora legais desde a citação.

Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários devidos ao patrono da parte autora, verba fixada em 10% sobre o valor da condenação, atualizado.

R.P.I.C.

Rio Grande da Serra, 21 de agosto de 2023.
22/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 13:52

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 14:01

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/07/2023.
05/06/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:10

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 05:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 16:44

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:41

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:39

Expedição de Certidão.
11/10/2022 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2022 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 12:26

Conclusos para decisão
31/08/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 13:22

Expedição de Certidão.
11/05/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2022 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2022 11:26

Conclusos para decisão
05/04/2022 11:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/04/2022.
27/01/2022 16:33

Conclusos para despacho
03/12/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2021 05:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 10:54

Conclusos para despacho
30/11/2021 16:47

Recebidos os autos
08/10/2021 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/10/2021 13:37

Expedição de Certidão.
01/09/2021 09:30

Juntada de Petição de Contra-razões
10/08/2021 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2021 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2021 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2021 21:23

Conclusos para decisão
14/06/2021 12:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2021 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2021 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2021 15:55

Julgado improcedente o pedido
08/03/2021 10:50

Conclusos para despacho
11/02/2021 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 15:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2021 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2021 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2021 23:32

Conclusos para decisão
03/12/2020 17:01

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2020 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2020 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2020 23:22

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 18:52

Juntada de Petição de contestação
03/09/2020 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2020 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2020 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2020 11:45

Conclusos para decisão
31/08/2020 11:44

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 32, classe_nova: 7
21/08/2020 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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