05/03/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/11/2024.
09/11/2024 18:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/10/2024 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:45

Recebidos os autos
27/05/2024 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/02/2024 09:14

Expedição de Certidão.
22/02/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:35

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:24

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2023 16:03

Juntada de Petição de Contra-razões
14/11/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 21:30

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/09/2023 18:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Maria da Conceição de Andrade Bordão (OAB 141309/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1000522-31.2020.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilma Silva de Souza - Reqdo: Banco BMG S/A -

Vistos.

DILMA SILVA DE SOUZA ajuizou a presente Ação de Cancelamento de Contrato de Empréstimo e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, contra BANCO BMG S/A.

Alegou a parte autora, em resumo, que fez empréstimos consignados junto a outras instituições bancárias e não se deu conta de que o valor descontado de seu benefício era maior do que realmente havia contratado.

Além disso, informou que tentou solucionar o problema diretamente com o banco requerido, não tendo obtido êxito.

Por fim, requereu a tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos do réu junto ao INSS.

Juntou documentos.

Os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos em favor da autora às fls. 31/32.

Citado (fls. 35), o requerido BANCO BMG S/A ofertou contestação às fls. 36/54.

Preliminarmente, alegou inépcia da petição inicial, uma vez que a parte autora não identificou os valores dos descontos que entende indevidos, nem outros elementos que possibilitem a identificação desta contratação e das referidas parcelas.

No mérito, em síntese, informou que foram firmados 02 (dois) termos de adesão junto pela autora (Contrato ADE nº 40042408 e Contrato ADE nº 37953618), por livre e espontânea vontade desta, tendo sido regularmente disponibilizado e efetivamente percebido pela requerente o importe total de R$ 3.723,79.

Por fim, diante da regularidade da cobrança, alegou a inexistência de danos morais a se reparar.

Houve réplica às fls. 314/320.

A parte autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (fls. 238/330).

O feito foi saneado às fls. 331, determinando-se a produção de prova pericial.

Quesitos da parte autora às fls. 333/336.

Quesitos da parte requerida às fls. 345/346.

Foi nomeada como perita a Sra.

MEIRE LOPES às fls. 360, tendo apresentado proposta de honorários às fls. 370/372.

A parte requerida se manifestou, demonstrando total desinteresse na produção de prova pericial (fls. 387), sendo tal prova declarada preclusa (fls. 388). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Julgo de imediato o pedido, uma vez que a matéria controvertida é de Direito e os fatos estão bem esclarecidos nos autos (CPC, art. 355, I).

Além disso, a prova pericial resta preclusa, por conta da inércia da parte requerida.

Os pedidos iniciais comportam PROCEDÊNCIA.

Alegou a parte autora que não reconhece os contratos - Contrato ADE nº 40042408 e Contrato ADE nº 37953618 que originaram os descontos consignados em seu benefício PREVIDENCIÁRIO. É sabido que nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo ao requerido a prova da existência do negócio que deu origem à dívida, em razão da inviabilidade da parte autora fazer prova de fato negativo.

Tendo em vista tratar-se de impugnação da autenticidade de assinaturas lançadas nos contratos, tal como a veracidade dos contratos, o ônus da prova incumbe a parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, a parte requerida.

Especificamente quanto ao ônus da prova nas ações declaratórias, Alexandre Freitas Câmara ensina o que se segue: (...) se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. (Lições de Direito Processual Civil, v.

I, 13ª edição, p. 406).

No caso dos autos, ante a negativa da existência de relação jurídica que dê validade aos descontos noticiados, caberia à parte requerida comprovar que a contratação se deu de maneira regular e que o débito dela se originou.

A despeito disso, deixou a requerida de produzir a prova pericial, que restou preclusa por conta da ausência de depósito dos honorários periciais.

Incontroverso, portanto, que a autora NÃO celebrou os contratos - Contrato ADE nº 40042408 e Contrato ADE nº 37953618 junto ao banco requerido.

Assim, de rigor o cancelamento dos referidos contratos, sendo o requerido condenado a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, além de lhe pagar uma indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, já que privada de valores de forma indevida.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) cancelar os contratos - Contrato ADE nº 40042408 e Contrato ADE nº 37953618 junto ao banco requerido; b) condenar o requerido a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ desde os aludidos descontos e juros de mora legais desde a citação; c) condenar o requerido a pagar uma indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ desta data e juros de mora legais desde a citação.

Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários devidos ao patrono da parte autora, verba fixada em 10% sobre o valor da condenação, atualizado.

R.P.I.C.

Rio Grande da Serra, 21 de agosto de 2023.
22/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 14:09

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 14:13

Conclusos para julgamento
03/08/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 06:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:35

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2023 20:19

Conclusos para decisão
24/02/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:56

Conclusos para despacho
09/02/2023 09:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2023 05:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:42

Conclusos para despacho
06/10/2022 15:12

Conclusos para decisão
20/09/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 10:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/09/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2022 22:29

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 09:30

Expedição de Certidão.
07/07/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2022 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 13:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/03/2022 16:55

Conclusos para decisão
04/03/2022 21:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2022 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2021 00:53

Conclusos para decisão
03/12/2021 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2021 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 18:31

Conclusos para despacho
29/10/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 14:11

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2021 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2021 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 12:31

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 08:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2021 23:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2021 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2021 00:36

Conclusos para despacho
11/02/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 18:55

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2021 21:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 12:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2021 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 16:46

Conclusos para decisão
09/12/2020 17:10

Juntada de Petição de contestação
05/12/2020 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2020 09:14

Expedição de Carta.
03/09/2020 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2020 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2020 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2020 11:30

Conclusos para decisão
31/08/2020 10:54

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 32, classe_nova: 7
21/08/2020 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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