TJSP - 1002615-21.2021.8.26.0224

1ª instância - 09 Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIVIERA

CNPJ: 40.136.428/0001-80

Advogados

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

OAB: 372403/SP

CPF *74.***.*66-89

DANUZA LOCATE MOLINA GALHARDO

OAB: 300264/SP

CPF *87.***.*21-81

Polo Passivo

Partes

GEOVANE SILVA MOREIRA

CPF *44.***.*15-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB: 235460/SP

CPF *61.***.*40-36

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB: 120478/SP

CPF *31.***.*82-50

ARNOR SERAFIM JUNIOR

OAB: 79797/SP

CPF *33.***.*20-46

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB: 82402/SP

CPF *59.***.*19-53

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB: 173886/SP

CPF *43.***.*25-69

SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

OAB: 112585/SP

CPF *16.***.*26-40

MARIA APARECIDA ALVES

OAB: 71743/SP

CPF *15.***.*55-19

LUZIA APARECIDA BARBOSA NEVES POHLMANN

OAB: 87062/SP

CPF *54.***.*07-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 17:28

    Ato ordinatório

  • 24/04/2025 10:33

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 23/04/2025 18:00

    Pedido de Desarquivamento Juntado

  • 08/04/2025 10:46

    Petição Juntada

  • 02/04/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Shiroma Lancarotte (OAB 112585/SP), Ivan Carlos de Almeida (OAB 173886/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Maria Aparecida Alves (OAB 71743/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Maria Mercedes Oliveira Fernandes de Lima (OAB 82402/SP), Luzia Aparecida Barbosa Neves Pohlmann (OAB 87062/SP), Danuza Locate Molina Galhardo (OAB 300264/SP), Ricardo Alexandre Tardem (OAB 372403/SP), Angela Sampaio Chicolet Moreira Krepsky (OAB 120478/SP) Processo 1002615-21.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Riviera - Nos termos do Comunicado nº 41/2024 e da da Lei 16.897/18, para desarquivamento é necessário o recolhimento da taxa fixada em 1,212 UFESPs (R$ 44,87), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

    Código 206-2.

  • 01/04/2025 01:44

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 16:12

    Ato ordinatório

  • 17/03/2025 18:05

    Petição Juntada

  • 06/03/2025 15:01

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 17/11/2023 12:50

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 17/11/2023 12:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/10/2023 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 05:42

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2023 16:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 20/10/2023 07:43

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 15:15

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 24/08/2023 15:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/08/2023 15:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Shiroma Lancarotte (OAB 112585/SP), Ivan Carlos de Almeida (OAB 173886/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Maria Aparecida Alves (OAB 71743/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Maria Mercedes Oliveira Fernandes de Lima (OAB 82402/SP), Luzia Aparecida Barbosa Neves Pohlmann (OAB 87062/SP), Danuza Locate Molina Galhardo (OAB 300264/SP), Ricardo Alexandre Tardem (OAB 372403/SP) Processo 1002615-21.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Riviera -

    Vistos. 1) Fl. 299: anote-se. 2) CFls. 300/301: trata-se de proposta de aquisição do imóvel se deu mediante pagamento parcelado conforme art. 895, § 1º, do CPC (entrada e trinta parcelas).

    Verifica-se, ainda, que a proposta foi condicionada, nos seguintes termos (...)não responsabilização pelo ora arrematante por quaisquer débitos referentes ao imóvel, sejam os de natureza propter rem, art. 908 § 1º do Código de Processo Civil e art. 130 do Código Tributário Nacional, uma vez que se trata de aquisição originária e, portanto, não sujeita a quaisquer débitos anteriores à arrematação, inclusive eventual saldo de alienação fiduciária que possa recair sob responsabilidade do arrematante (...) Pois bem.

    Respeitado o posicionamento em contrário, o art. 895, §1º, do Código de Processo Civil é inconstitucional, por estabelecer restrição indevida ao direito de propriedade (art. 5º, caput, da Constituição Federal), obrigando que o exequente e executado queiram ou não - atuem como agentes de financiamento do arrematante, o que não se pode admitir.

    Em verdade, se deseja financiar a aquisição, a parte deve procurar uma instituição financeira, não sendo possível impor moratória ao recebimento, em 30 parcelas, diretamente ao credor privado, que, ainda mediante juros, não pode ser obrigado a desempenhar essa atividade.

    Ademais, é igualmente incabível o estabelecimento de proposta condicionada além daquilo estabelecido pelo próprio edital e matéria de ordem pública, sem olvidar que não cabe ao juízo, exequente ou executados servirem de garantes para desonerar o arrematante dos riscos do negócio que pretende fazer.

    Assim, indefiro a proposta.

    Intime-se o leiloeiro para ciência, por meio de correio eletrônico.

    No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 30 dias.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 06:16

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 13:37

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 11:08

    Petição Juntada

  • 27/07/2023 14:35

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 03/07/2023 10:06

    Petição Juntada

  • 19/06/2023 10:29

    Documento Juntado

  • 19/06/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 06:32

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2023 15:51

    Ato ordinatório

  • 12/06/2023 13:18

    Edital Expedido

  • 07/06/2023 14:47

    Petição Juntada

  • 06/06/2023 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 00:35

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2023 17:00

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/06/2023 16:49

    Ato ordinatório

  • 31/05/2023 17:56

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 13:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/05/2023 13:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/05/2023 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 01:07

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2023 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 10:05

    Petição Juntada

  • 20/04/2023 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 00:57

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2023 16:32

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/04/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 10:28

    Petição Juntada

  • 21/03/2023 08:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/03/2023 10:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2023 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2023 10:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/03/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 06:34

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2023 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 09:55

    Petição Juntada

  • 24/02/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 15:37

    Petição Juntada

  • 30/01/2023 10:32

    Documento Juntado

  • 30/01/2023 10:32

    Documento Juntado

  • 20/01/2023 14:24

    Edital Expedido

  • 18/01/2023 15:56

    Petição Juntada

  • 11/01/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 15:50

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2023 13:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/01/2023 13:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/01/2023 13:40

    Ato ordinatório

  • 26/12/2022 13:35

    Petição Juntada

  • 14/12/2022 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 00:47

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2022 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 17:05

    Praça / Leilão Juntada

  • 01/11/2022 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2022 00:51

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2022 19:48

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 25/10/2022 19:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/10/2022 19:49

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2022 03:14

    AR Positivo Juntado

  • 25/08/2022 16:02

    Carta de Intimação Expedida

  • 25/08/2022 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2022 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2022 00:38

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2022 20:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 16:09

    Petição Juntada

  • 02/06/2022 07:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 01:04

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2022 18:16

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 30/05/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 15:55

    Petição Juntada

  • 24/05/2022 12:46

    Petição Juntada

  • 16/05/2022 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 01:01

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2022 16:56

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 12/05/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 16:27

    Petição Juntada

  • 18/02/2022 16:47

    Petição Juntada

  • 11/02/2022 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2022 12:07

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2022 11:52

    Ato ordinatório

  • 10/02/2022 11:50

    Certidão Juntada

  • 03/02/2022 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2022 17:56

    Petição Juntada

  • 02/02/2022 00:47

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2022 15:10

    Decisão

  • 28/01/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 10:17

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 22/01/2022 05:36

    Petição Juntada

  • 20/01/2022 11:31

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 02/12/2021 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 00:40

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2021 18:06

    Decisão

  • 26/11/2021 16:52

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 05:40

    Petição Juntada

  • 22/11/2021 16:47

    Petição Juntada

  • 09/11/2021 10:15

    Petição Juntada

  • 28/10/2021 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2021 00:48

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2021 16:36

    Decisão

  • 26/10/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 04:00

    AR Positivo Juntado

  • 12/10/2021 06:01

    AR Positivo Juntado

  • 08/10/2021 16:26

    Petição Juntada

  • 01/10/2021 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 13:51

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2021 17:31

    Carta de Intimação Expedida

  • 29/09/2021 17:31

    Carta de Intimação Expedida

  • 29/09/2021 12:41

    Ato ordinatório

  • 29/09/2021 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2021 15:07

    Petição Juntada

  • 13/09/2021 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 13:21

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2021 16:00

    Decisão

  • 03/09/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 17:52

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 17:46

    Petição Juntada

  • 26/07/2021 08:55

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 26/07/2021 08:55

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 23/07/2021 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2021 11:45

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2021 13:24

    Decisão

  • 21/07/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 14:09

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 25/06/2021 19:45

    Petição Juntada

  • 21/06/2021 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2021 13:33

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2021 16:07

    Ato ordinatório

  • 10/05/2021 19:27

    Petição Juntada

  • 03/05/2021 15:57

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 03/05/2021 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2021 11:31

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2021 20:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 29/04/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 16:47

    Documento Juntado

  • 29/04/2021 16:47

    Documento Sigiloso Juntado

  • 08/04/2021 20:35

    Petição Juntada

  • 29/03/2021 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2021 10:01

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2021 07:38

    Ato ordinatório

  • 26/03/2021 07:37

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 24/03/2021 16:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/03/2021 13:56

    Pedido de Penhora Juntado

  • 11/02/2021 10:02

    AR Positivo Juntado

  • 05/02/2021 10:06

    Petição Juntada

  • 02/02/2021 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 13:22

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2021 10:47

    Carta Expedida

  • 29/01/2021 17:36

    Recebida a Petição Inicial

  • 29/01/2021 10:39

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 00:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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