02/05/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 10:49

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2025 10:48

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 14:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/02/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:09

Remetido ao DJE
14/02/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 13:28

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/03/2024 18:46

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/03/2024 18:45

Certidão de Cartório Expedida
04/03/2024 18:40

Documento Juntado
06/02/2024 21:56

Contrarrazões Juntada
01/02/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:10

Remetido ao DJE
30/01/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 15:26

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2024 13:40

Apelação/Razões Juntada
29/01/2024 22:30

Suspensão do Prazo
01/12/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 13:32

Remetido ao DJE
30/11/2023 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 07:57

Conclusos para decisão
29/11/2023 20:57

Conclusos para despacho
29/11/2023 19:46

Embargos de Declaração Juntados
17/11/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:10

Remetido ao DJE
14/11/2023 17:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
14/11/2023 09:05

Conclusos para decisão
13/11/2023 17:07

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:30

Petição Juntada
17/10/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 13:32

Remetido ao DJE
16/10/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 12:58

Contestação Juntada
10/10/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:10

Remetido ao DJE
06/10/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 13:20

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:06

Petição Juntada
05/10/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:11

Remetido ao DJE
03/10/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 14:44

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:50

Petição Juntada
02/10/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 13:33

Remetido ao DJE
29/09/2023 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 11:00

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:32

Documento Juntado
27/09/2023 17:32

Petição Juntada
27/09/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:09

Remetido ao DJE
25/09/2023 16:05

Documento Juntado
25/09/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 19:33

Conclusos para decisão
22/09/2023 13:23

Conclusos para despacho
21/09/2023 19:08

Petição Juntada
30/08/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gislayne Rocha de Moraes (OAB 87453/SP), Fabio Porta Tocchini (OAB 454040/SP) Processo 0013406-85.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Luiz Barbosa Magri - Exectda: Aparecida de Loudes Haase Vergilio -

Vistos.

No presente incidente, pretende-se executar a verba honorária sucumbencial.

Ocorre que nos autos de conhecimento foi concedido à ré os benefícios da gratuidade processual.

Uma vez que a parte ré (parte sucumbente) é beneficiária de justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3° do Código de Processo Civil, a obrigação quanto aos honorários advocatícios está sob condição suspensiva, devendo primeiramente o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência.

Somente após eventual revogação da gratuidade poderá ser dado início ao cumprimento de sentença.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3oVencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, o exequente deverá comprovar a alteração financeira da executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do presente incidente.

Int.
29/08/2023 00:28

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:09

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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