TJSP - 1013086-86.2023.8.26.0625

1ª instância - 05 Civel de Taubate

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB: 94243/SP

Polo Passivo

Partes

ULISSES CARLOS PRUDENTE

CPF *25.***.*56-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 18:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 09:24

    Extinto o Processo por Negligência das Partes sem Resolução do Mérito

  • 17/06/2025 16:22

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 15:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

  • 18/05/2025 03:42

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2025 08:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/04/2025 11:58

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 11:32

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2025 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/12/2024 03:03

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 16:06

    Evoluída a classe de 81 para 12154

  • 28/11/2024 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2024 17:49

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 23:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2024 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 21:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2024 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 01:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2024 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2024 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2024 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2024 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2024 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 06:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 16:57

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 06:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 14:11

    Ato ordinatório

  • 17/07/2024 14:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/06/2024 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2024 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2024 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 01:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2024 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 01:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 00:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 01:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2024 20:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 01:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2024 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2023 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 13:47

    Ato ordinatório

  • 09/10/2023 13:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 09:28

    Ato ordinatório

  • 30/08/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1013086-86.2023.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. -

    VISTOS.

    I Demonstrada que está a mora pela notificação DEFIROa liminar de busca e apreensão da coisa dada em garantia fiduciária.

    Expeça-se mandado.

    Fica desde já deferido, se necessário, ordem de arrombamento e concurso policial.

    II Uma vez cumprida, cite-se a parte passiva para opção pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, em cinco dias e/ou para apresentação de resposta no prazo de quinze dias.

    Note-se que a emenda da mora só é possível com a satisfação das parcelas vencidas e vincendas (a integralidade da dívida), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial.

    Além disso, A purgação da mora deve compreender o total das parcelas vencidas, com os encargos moratórios, mais as vincendas, além das custas e dos honorários advocatícios.

    E para esse fim a emenda deve computar as despesas processuais demonstradas e honorários advocatícios, esses fixados (atento às diretrizes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15 e considerando tratar-se de causa repetitiva e modelar) em um salário mínimo.

    Frisa-se que Cinco dias após executada a liminar se não houver emenda da mora consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

    III Deixa-se registrado que como desdobramento do quanto estadeado no art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69 "a execução da liminar de busca e apreensão é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69.

    Somente após a realização da apreensão do bem é que o devedor poderá reformular a sua contestação.

    Não localizada a coisa, ao credor a Lei Especial faculta requerer a conversão do pedido em ação de depósito".

    Sem isso, não será cognoscível eventual resposta.

    IV Desde logo fica INDEFERIDO o requerimento de expedição de "ordem" (sob o rótulo singelo de "comunicação" a órgão integrante da Administração Pública) porque o Estado não integra a relação jurídico-processual e não pode ser afetado em sua esfera de disponibilidades (inclusive quanto ao direito/dever de lançamento de tributos) até porque isso importaria em violação do devido processo.

    Int.

    Taubaté, 23 de agosto de 2023.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Pedro Henrique do Nascimento Oliveira

  • 24/08/2023 02:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 21:06

    Revogada a Medida Liminar

  • 23/08/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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