TJSP - 1000963-88.2022.8.26.0270

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itapeva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAXBOM SUPERMERCADO RB LTDA

CNPJ: 10.742.082/0002-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ: 57.659.583/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2024 01:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 16:07

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 11:36

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 21/04/2024 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 14:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2024 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 20:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 15/11/2023 04:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 10/10/2023 18:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/10/2023 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 12:49

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 31/08/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paula Botelho Soares (OAB 161232/SP), José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP), Diego Rodrigues Zanzarini (OAB 333373/SP) Processo 1000963-88.2022.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maxbom Supermercado Rb Ltda - Reqdo: PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para ANULAR o auto de infração nº 53222 D8, com a consequente atualização eventual inscrição no CADIN e protestos.

    CONFIRMO a tutela antecipada conferida à fl. 103/104, com a consequente liberação da garantia em favor da parte autora.

    Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

    Publique-se e intimem-se.

  • 29/08/2023 00:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:59

    Julgado procedente o pedido

  • 02/08/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:41

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 09:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2023 17:24

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 03/05/2023 09:03

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 11:51

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 10:05

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2022 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2022 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2022 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2022 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2022 09:27

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 22:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2022 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2022 16:02

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/06/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/06/2022 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 10:57

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2022 12:58

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/04/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2022 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/04/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2022 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2022 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2022 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2022 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2022 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 17:58

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 17:50

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2022 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2022 17:58

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2022 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2022 09:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2022 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 20:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/03/2022 16:02

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 10:28

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/03/2022 10:28

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/03/2022 18:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2022 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2022 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/03/2022 20:39

    Declarada incompetência

  • 02/03/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2022 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2022 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/02/2022 10:31

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 01:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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