01/04/2025 13:25

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/04/2025 13:22

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:08

Remetido ao DJE
06/03/2025 08:51

Ato ordinatório
11/02/2025 18:47

Apelação/Razões Juntada
30/01/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:25

Remetido ao DJE
28/01/2025 22:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/12/2024 15:07

Conclusos para Sentença
09/12/2024 17:15

Especificação de Provas Juntada
05/12/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:38

Remetido ao DJE
04/12/2024 12:44

Ato ordinatório
04/11/2024 17:47

Especificação de Provas Juntada
19/10/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:09

Remetido ao DJE
17/10/2024 10:42

Ato ordinatório
03/10/2024 14:34

Ofício Juntado
30/09/2024 11:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/09/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 06:58

Remetido ao DJE
19/09/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 09:40

Conclusos para despacho
31/07/2024 06:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2024 06:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2024 06:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2024 06:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2024 06:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2024 06:40

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 02:04

Remetido ao DJE
12/07/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 09:20

Conclusos para Sentença
12/06/2024 19:06

Réplica Juntada
18/05/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:42

Remetido ao DJE
16/05/2024 17:03

Concedida a Dilação de Prazo
11/03/2024 15:15

Conclusos para Sentença
11/03/2024 15:13

Certidão de Cartório Expedida
26/01/2024 08:00

AR Positivo Juntado
11/01/2024 06:03

Certidão Juntada
10/01/2024 15:14

Carta Expedida
10/01/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 05:34

Remetido ao DJE
08/01/2024 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 13:46

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:52

Conclusos para decisão
01/12/2023 16:11

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
25/09/2023 07:54

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:49

Remetido ao DJE
21/09/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 16:47

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:46

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
21/09/2023 16:46

Documento Juntado
20/09/2023 16:58

Petição Juntada
28/08/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: CAMILA APARECIDA PIRES KENNEDY CUNH (OAB 170556/MG) Processo 1033425-08.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edenilson do Carmo Santos -

Vistos. É sabido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal).

No mais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira.

Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido.

Deve-se observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, apesar de intimada, a parte deixou de apresentar documentos para que se avaliasse sua condição financeira.

Ademais, a parte autora juntou o relatório do registra às fls.43/44 com contas abertas em mais de 12 bancos, entretanto juntou apenas o extrato de 02 contas Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois não demonstrada a incapacidade financeira para arcar com despesas processuais.

Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03.

Recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
25/08/2023 06:56

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 22:35

Conclusos para despacho
17/08/2023 09:38

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:58

Emenda à Inicial Juntada
17/07/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:22

Remetido ao DJE
13/07/2023 17:21

Concedida a Dilação de Prazo
13/07/2023 13:07

Conclusos para despacho
12/07/2023 18:42

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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