TJSP - 0016517-39.2017.8.26.0502

1ª instância - Criminal de Sao Joao da Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

OTACILIO DE ASSIS PEREIRA ADAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 10:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/07/2025 10:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/07/2025 10:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/07/2025 10:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/07/2025 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/07/2025 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/07/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/07/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 13:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/06/2025 10:51

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 09:01

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2025 20:21

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2025 20:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 05:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 16:04

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 10:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/02/2025 10:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/02/2025 10:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/02/2025 10:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/02/2025 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/02/2025 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/02/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/01/2025 14:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/01/2025 10:53

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 13:00

    Juntada de Alvará

  • 20/01/2025 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 17:48

    Concessão

  • 20/01/2025 14:40

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 09:04

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2025 10:55

    Juntada de Petição de resposta

  • 12/12/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2024 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 11:02

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 10:44

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2024 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 14:11

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 06/10/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 09:49

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 11:33

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 10:51

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 11:49

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/09/2024 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 16:07

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 05:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 05:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 16:38

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2024 12:56

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 10:56

    Ato ordinatório

  • 20/06/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 17:22

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 18/06/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 11:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/01/2024 11:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/01/2024 11:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/01/2024 11:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/01/2024 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/01/2024 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/01/2024 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/01/2024 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 15:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/01/2024 16:36

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 05:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 13:08

    Concedida Progressão de regime

  • 24/10/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lisvaldo Amancio Junior (OAB 128842/SP), Carla Bastazini (OAB 136099/SP) Processo 0016517-39.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Alexandre da Silva - Os embargos de declaração opostos às fls. 418 devem ser apreciados neste oportunidade, pois foram opostos tempestivamente.

    No mérito, não assiste razão ao embargante.

    Com efeito, a Decisão que determinou a regressão cautelar do sentenciado ao regime semiaberto é dotada de caráter eminentemente provisório e não vincula a regressão definitiva aplicada às fls. 404/414, que pode, devido às circunstâncias, fixar regime prisional mais gravoso, principalmente tendo em vista a unificação das penas, conforme aludido pelo Ministério Público.

    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo sentenciado, mantendo a Decisão atacada tal como fora lançada.

  • 26/08/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 16:54

    Apensado ao processo

  • 25/08/2023 16:54

    Apensado ao processo

  • 25/08/2023 16:54

    Apensado ao processo

  • 25/08/2023 16:54

    Apensado ao processo

  • 25/08/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 07:11

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 24/08/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 01:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 21:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 17:40

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 13:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 20:16

    Unificação e Soma de Penas

  • 03/08/2023 20:08

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 14:50

    Mudança de Magistrado

  • 03/07/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 10:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/06/2023 10:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/06/2023 10:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/06/2023 10:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/06/2023 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2023 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2023 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/06/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 12:04

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 08:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/06/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2023 18:04

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/01/2023 16:49

    Determinada a Regressão de Regime

  • 27/01/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 13:16

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2022 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 20:40

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 19:02

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2022 22:38

    Mudança de Classe Processual

  • 09/03/2022 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2021 03:14

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2021 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 04:15

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2021 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 20:38

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 12:09

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 11:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/05/2020 11:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/05/2020 11:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/05/2020 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/05/2020 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/05/2020 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2020 19:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/05/2020 18:32

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2020 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 15:46

    Concedida Progressão de regime

  • 08/05/2020 14:12

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2020 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2020 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2020 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 14:10

    Decisão

  • 30/04/2020 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2020 17:47

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2020 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2020 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 16:12

    Decisão

  • 29/04/2020 12:33

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2020 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2020 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2020 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2020 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2020 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2020 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 10:22

    Apensado ao processo

  • 14/04/2020 15:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/04/2020 15:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/04/2020 15:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/04/2020 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/04/2020 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/04/2020 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2020 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 18:52

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 13:37

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2020 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2020 10:52

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2020 16:55

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2020 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 13:32

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 10:46

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 11:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/06/2019 11:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/06/2019 11:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/06/2019 18:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/06/2019 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/06/2019 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2019 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 14:53

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2019 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2019 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 18:40

    Concedida Progressão de regime

  • 17/05/2019 16:26

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2019 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2019 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2019 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2019 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2019 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 16:34

    Unificação e Soma de Penas

  • 14/01/2019 16:22

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2018 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2018 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 14:25

    Proferido Despacho

  • 31/10/2018 11:11

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2018 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2018 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2018 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2018 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2018 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2018 09:35

    Apensado ao processo

  • 20/07/2018 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 11:14

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2018 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2018 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2018 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2018 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2018 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2018 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2018 14:14

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2018 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2018 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2018 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2018 12:24

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2018 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2018 19:14

    Homologado o Cálculo

  • 14/05/2018 13:58

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2018 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2018 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2018 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2018 16:38

    Concedida Progressão de regime

  • 11/04/2018 14:45

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2018 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2018 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2018 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2018 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2018 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2018 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2018 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2018 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2018 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2018 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2018 12:12

    Apensado ao processo

  • 09/02/2018 16:50

    Homologado o Cálculo

  • 07/02/2018 16:01

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 11:52

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2017 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2017 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2017 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2017 15:53

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2017 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2017 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2017 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 10:33

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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