06/03/2025 15:48

Ato ordinatório
04/02/2025 11:04

Expedição de documento
04/02/2025 11:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/10/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 09:40

Expedição de documento
14/10/2024 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/09/2024 15:21

Recebidos os autos
17/11/2023 09:00

Remetidos os Autos
17/11/2023 08:57

Expedição de documento
28/10/2023 08:31

Expedição de documento
24/10/2023 19:05

Petição Juntada
17/10/2023 10:22

Expedição de documento
05/10/2023 03:17

Publicação
04/10/2023 00:30

Remetidos os Autos
03/10/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:57

Conclusos
14/09/2023 10:39

Expedição de documento
31/08/2023 21:37

Petição Juntada
31/08/2023 16:06

Expedição de documento
30/08/2023 01:17

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB 477867/SP) Processo 1002800-47.2023.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rute Helena Penteado Campos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas que compõem o cargo comissionado que ocupa e não incorporáveis ou sobre a fração não incorporável destas, desde que houve a alteração legislativa (revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo), desde que não sejam consideradas para a aposentadoria, apostilando-se o direito, condenando, ainda, a requerida à repetição os valores descontados indevidamente desde o advento da EC 103/19, ressalvada a incidência sobre eventuais décimos já incorporados.

Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária.

Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

P.R.I.
29/08/2023 00:44

Remetidos os Autos
28/08/2023 16:53

Julgada Procedente a Ação
27/07/2023 14:34

Conclusos
25/07/2023 13:54

Conclusos
19/07/2023 19:49

Petição Juntada
13/07/2023 19:17

Petição Juntada
13/07/2023 03:22

Publicação
12/07/2023 00:38

Remetidos os Autos
11/07/2023 19:06

Expedição de documento
11/07/2023 18:01

Expedição de documento
11/07/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:40

Conclusos
07/07/2023 01:31

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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