30/06/2025 13:00

Conclusos para despacho
27/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:37

Concedida a Comutação de Pena a Parte
12/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
10/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 14:04

Suspensão do Prazo
25/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 16:08

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:37

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
27/10/2024 23:58

Suspensão do Prazo
23/10/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:32

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:21

Homologado o Cálculo
03/09/2024 14:14

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 14:23

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:11

Revogado o Livramento Condicional
12/07/2024 16:25

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 15:39

Expedição de Certidão.
07/06/2024 20:29

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:15

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:15

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:13

Homologada a Falta Disciplinar
29/05/2024 14:40

Conclusos para decisão
23/05/2024 09:05

Conclusos para despacho
13/05/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
27/04/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
27/04/2024 13:41

Expedição de Certidão.
27/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:30

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:29

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
15/04/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 20:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2023 20:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2023 20:13

Recebidos os autos do Outro Foro
06/12/2023 20:13

Recebidos os autos do Outro Foro
05/12/2023 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/12/2023 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/12/2023 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/11/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 14:31

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:30

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:30

Ato ordinatório
14/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Abdo Peroni (OAB 219334/SP), Ana Claudia Rodrigues da Silva (OAB 409626/SP) Processo 7001062-52.2015.8.26.0576 - Execução da Pena - Réu: Luciano Félix da Silva -

Vistos. 1.

O estabelecimento prisional instaurou procedimento disciplinar para apurar a notícia de que o sentenciado Luciano Félix da Silva, CPF: *68.***.*42-37, RG: 27443053, RGC: 27443053 atualmente recolhido no(a) Penitenciária de Lavínia II, teria praticado fato que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (desobediência a ordem legítima de servidor art. 50, VI, c.c. art. 39, II e V, ambos da LEP).

Na seara administrativa, concluiu-se pela condenação do sentenciado pela prática dessa falta.

O Ministério Público pede o reconhecimento do fato como falta grave e aplicação dos efeitos legais (fls. 1781/1782) no que é contra-argumentado pela Defesa (fl. 1801).

Fundamento e decido.

Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal.

O procedimento administrativo disciplinar está material e formalmente em ordem.

O sentenciado foi ouvido na presença de advogado (fl. 1764), preservando-se ampla defesa e contraditório.

A oitiva do sentenciado tem por objetivo proporcionar-lhe a oportunidade de justificar a conduta configuradora da falta grave ou de negá-la, não sendo necessária a oitiva judicial para tanto (art. 118, § 2º, da LEP).

No caso em tela, não causou prejuízo ao sentenciado e nem ofendeu o princípio da legalidade, da ampla defesa ou do contraditório o fato de ele ser ouvido perante a autoridade sindicante, na presença de um Defensor.

Nesse sentido é a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Execução Penal nº 0044167-25.2011.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

Min.

Almeida Toledo, j. 07/06/2011; TJSP, Agravo de execução Penal 990.10.268026-6, 3ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

Des.

Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 22/03/2011; Agravo de execução Penal 990.10.268026-6, 3ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

Des.

Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 22/03/2011; Agravo em Execução nº. 0346100-91.2010.8.26.000, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

Des.

Marco Antônio Cogan, j. 17/03/2011; Agravo em Execução Penal nº. 0526989-40.2010.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

Des.

Marco Antônio Marques da Silva, j. 31/03/2011); Agravo em Execução Penal nº. 990.10.363478/0, 11ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

Des.

Oliveira Passos, j. 19.01.2011; HC 0563472-69.2010.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Criminal, Des.

Rel.

Souza Nery, j. 14/04/2011.

Ficou suficientemente comprovado o fato que caracteriza falta grave (art. 50, VI, c.c. art. 39, II e V, ambos da LEP), não ilidido pela inconsistente justificativa do sentenciado, que restou isolada nos autos.

Ressalta-se, por oportuno, que a prova alicerçada em depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e coesos com as demais provas juntadas aos autos é suficiente à responsabilização do sentenciado, até porque não há nos autos indícios de que tais agentes tivessem interesse em acusar gratuitamente e de maneira falsa o apenado.

Portanto, certa a prática de falta grave, impõe-se a aplicação do artigo 127 da Lei de Execução Penal com a perda de 1/6 do tempo remido, ante a gravidade da falta que rebaixa o nível de disciplina na unidade prisional, causando instabilidade no ambiente carcerário.

Ante o exposto: a) reconheço a falta disciplinar grave cometida pelo sentenciado em 24/03/2021; b) considerando as diretrizes do art. 57 da LEP, declaro a perda de 1/6 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127 da LEP). c) determino o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena somente para fins de progressão de regime a partir da data da última infração (Súmula 534 do STJ). 2.

O estabelecimento prisional instaurou procedimento disciplinar para apurar a notícia de que o sentenciado praticou fato caracterizador de falta grave no dia 17/09/2022 (apreensão de celular com visita - art. 50, inciso VII, da LEP).

A decisão no procedimento concluiu pela condenação do sentenciado.

O Ministério Público requereu a desconsideração da falta disciplinar.

Fundamento e decido.

Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal.

Não pode este juízo, sem instauração de um processo em que se assegurem às partes e não apenas ao sentenciado as garantias do contraditório, invalidar a falta disciplinar, cuja imposição se deu na esfera administrativa pela autoridade competente.

No entanto, pode deixar de atribuir consequências judiciais pelo fato por entender que a responsabilidade do sentenciado não ficou bem caracterizada.

E é o que ocorre no caso.

A falta disciplinar não pode persistir, na medida em que não houve nenhum momento a afirmação de que o sentenciado sabia da existência do aparelho de telefonia celular mencionado na sindicância em poder de sua visita. É de se supor que o sentenciado até poderia ter conhecimento do fato descrito na comunicação de evento, o que não nos permite, por meio de tais suposições, puni-lo.

Mesmo tendo a intenção de que o aparelho de telefone celular fosse entregue ao sentenciado, não significa que ele podia ter controle sobre as atitudes de sua visita. É perfeitamente factível que a mesma tivesse, num ato isolado e sem conhecimento do sentenciado, agido por conta própria ou por ordem de terceiro, diverso do sentenciado.

De qualquer modo, apenas as suposições, como dito acima, não podem ser consideradas para gerar consequências tão gravosas contra o sentenciado.

Ademais, o aparelho sequer chegou às mãos do sentenciado.

Contudo, não é caso de anular o procedimento, visto que as faltas cometidas no estabelecimento carcerário têm procedimento próprio, através de seu regimento.

Ante o exposto, DESCONSIDERO para fins de benefício a falta disciplinar cometida no dia 17/09/2022, aguarde-se fato novo ou cumprimento da pena.

Atualize-se o cálculo para fins de benefícios.

Intime-se e cumpra-se.

Araçatuba, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:00

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:59

Homologada a Falta Disciplinar
22/08/2023 10:29

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/08/2023 12:10

Conclusos para despacho
26/06/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 00:52

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:09

Conclusos para despacho
12/04/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 17:19

Conclusos para despacho
15/03/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 05:46

Expedição de Certidão.
15/03/2023 05:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
15/03/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
23/11/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2020 00:00

Ato ordinatório
28/01/2020 00:00

Ato ordinatório
28/01/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
27/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/01/2020 00:00

Ato ordinatório
22/01/2020 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/01/2020 00:00

Expedição de Mandado.
21/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 00:00

Conclusos para despacho
21/01/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
19/12/2019 00:00

Conclusos para despacho
19/12/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/12/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/12/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 00:00

Ato ordinatório
07/03/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
01/03/2019 00:00

Conclusos para despacho
01/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/02/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/02/2019 00:00

Ato ordinatório
26/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2018 00:00

Ato ordinatório
21/11/2018 00:00

Ato ordinatório
21/11/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
20/11/2018 00:00

Conclusos para despacho
20/11/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/11/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/11/2018 00:00

Ato ordinatório
09/11/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/11/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/11/2018 00:00

Ato ordinatório
26/10/2018 00:00

Ato ordinatório
25/10/2018 00:00

Ato ordinatório
25/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/10/2018 00:00

Conclusos para despacho
23/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/10/2018 00:00

Ato ordinatório
11/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/10/2018 00:00

Conclusos para despacho
09/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
09/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/10/2018 00:00

Ato ordinatório
01/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/08/2018 00:00

Ato ordinatório
23/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 00:00

Ato ordinatório
21/03/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2018 00:00

Ato ordinatório
07/03/2018 00:00

Processo Autuado
02/03/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/02/2018 00:00

Autos entregues em carga
06/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2018 00:00

Conclusos para julgamento
05/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/02/2018 00:00

Autos entregues em carga
01/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
09/11/2017 00:00

Autos no Prazo
07/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 00:00

Autos no Prazo
28/08/2017 00:00

Autos no Prazo
24/08/2017 00:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2017 00:00

Conclusos para julgamento
21/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/08/2017 00:00

Autos entregues em carga
20/07/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2017 00:00

Autos no Prazo
18/07/2017 00:00

Autos no Prazo
04/07/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/07/2017 00:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/07/2017 00:00

Autos no Prazo
23/05/2017 00:00

Autos no Prazo
17/05/2017 00:00

Proferido Despacho
16/04/2017 00:00

Conclusos para despacho
12/04/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/04/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/04/2017 00:00

Autos entregues em carga
03/04/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/03/2017 00:00

Autos entregues em carga
24/03/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
24/03/2017 00:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/02/2017 00:00

Ato ordinatório
03/02/2017 00:00

Ato ordinatório
24/01/2017 00:00

Autos entregues em carga
18/01/2017 00:00

Autos entregues em carga
17/01/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2016 00:00

Conclusos para julgamento
24/11/2016 00:00

Autos entregues em carga
25/10/2016 00:00

Conclusos para julgamento
14/10/2016 00:00

Autos entregues em carga
12/08/2016 00:00

Autos no Prazo
09/08/2016 00:00

Autos no Prazo
08/08/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2016 00:00

Ato ordinatório
19/07/2016 00:00

Ato ordinatório
20/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2016 00:00

Conclusos para julgamento
02/06/2016 00:00

Autos entregues em carga
02/05/2016 00:00

Autos entregues em carga
08/04/2016 00:00

Mudança de Classe Processual
08/04/2016 00:00

Ato ordinatório
03/03/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 00:00

Ato ordinatório
24/02/2016 00:00

Conclusos para despacho
16/02/2016 00:00

Autos entregues em carga
28/01/2016 00:00

Autos entregues em carga
27/01/2016 00:00

Ato ordinatório
25/01/2016 00:00

Autos entregues em carga
21/01/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2016 00:00

Conclusos para julgamento
25/11/2015 00:00

Autos no Prazo
18/11/2015 00:00

Conclusos para julgamento
05/11/2015 00:00

Autos no Prazo
16/10/2015 00:00

Conclusos para julgamento
02/10/2015 00:00

Autos no Prazo
11/09/2015 00:00

Conclusos para julgamento
04/09/2015 00:00

Autos entregues em carga
26/08/2015 00:00

Autos entregues em carga
08/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2015 00:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2015 00:00

Ato ordinatório
08/04/2015 00:00

Ato ordinatório
01/04/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2015 00:00

Autos entregues em carga
25/03/2015 00:00

Ato ordinatório
17/03/2015 00:00

Autos entregues em carga
12/03/2015 00:00

Autos entregues em carga
11/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2015 00:00

Conclusos para despacho
24/02/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/02/2015 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/12/2014 00:00

Outros
10/12/2014 00:00

Baixa Conclusão
17/11/2014 00:00

Conclusos para despacho
10/11/2014 00:00

Baixa M.P.
06/11/2014 00:00

Autos no M.P.
30/09/2014 00:00

Outros
29/09/2014 00:00

Baixa Conclusão
29/09/2014 00:00

Conclusos para despacho
24/09/2014 00:00

Baixa M.P.
19/09/2014 00:00

Autos no M.P.
31/07/2014 00:00

Outros
28/07/2014 00:00

Baixa Conclusão
24/07/2014 00:00

Conclusos para despacho
23/07/2014 00:00

Baixa M.P.
22/07/2014 00:00

Autos no M.P.
25/06/2014 00:00

Outros
02/06/2014 00:00

Baixa Conclusão
27/05/2014 00:00

Conclusos para despacho
23/05/2014 00:00

Baixa M.P.
22/05/2014 00:00

Autos no M.P.
01/04/2014 00:00

Outros
28/03/2014 00:00

Baixa Conclusão
12/03/2014 00:00

Conclusos para despacho
10/03/2014 00:00

Baixa M.P.
07/03/2014 00:00

Autos no M.P.
05/02/2014 00:00

Outros
17/01/2014 00:00

Outros
14/01/2014 00:00

Baixa Conclusão
09/12/2013 00:00

Outros
09/12/2013 00:00

Baixa M.P.
03/12/2013 00:00

Autos no M.P.
04/11/2013 00:00

Outros
11/10/2013 00:00

Baixa Conclusão
09/10/2013 00:00

Outros
09/10/2013 00:00

Outros
08/10/2013 00:00

Outros
08/10/2013 00:00

Outros
04/10/2013 00:00

Baixa M.P.
01/10/2013 00:00

Autos no M.P.
27/09/2013 00:00

Baixa Conclusão
20/09/2013 00:00

Outros
17/09/2013 00:00

Baixa M.P.
16/09/2013 00:00

Autos no M.P.
26/08/2013 00:00

Baixa Conclusão
23/08/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2013 00:00

Autos no Setor de Sentença
12/08/2013 00:00

Outros
06/08/2013 00:00

Baixa M.P.
02/08/2013 00:00

Autos no M.P.
30/07/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/07/2013 00:00

Baixa Conclusão
29/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/03/2013 00:00

Outros
05/03/2013 00:00

Baixa Conclusão
01/03/2013 00:00

Outros
22/02/2013 00:00

Baixa Conclusão
20/02/2013 00:00

Outros
18/12/2012 00:00

Outros
07/12/2012 00:00

Outros
07/12/2012 00:00

Baixa M.P.
05/12/2012 00:00

Autos no M.P.
20/11/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
13/11/2012 00:00

Baixa Conclusão
31/10/2012 00:00

Outros
14/09/2012 00:00

Baixa Conclusão
14/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/09/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
05/09/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
31/08/2012 00:00

Outros
30/08/2012 00:00

Baixa M.P.
29/08/2012 00:00

Autos no M.P.
27/08/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
23/08/2012 00:00

Outros
13/08/2012 00:00

Baixa Conclusão
09/08/2012 00:00

Outros
09/08/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
03/08/2012 00:00

Imprensa
02/08/2012 00:00

Baixa M.P.
01/08/2012 00:00

Autos no M.P.
31/07/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
23/07/2012 00:00

Imprensa
23/07/2012 00:00

Baixa M.P.
20/07/2012 00:00

Autos no M.P.
19/07/2012 00:00

Baixa Conclusão
05/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2012 00:00

Baixa M.P.
05/07/2012 00:00

Autos no M.P.
02/07/2012 00:00

Baixa M.P.
29/06/2012 00:00

Autos no M.P.
27/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 00:00

Baixa Conclusão
21/06/2012 00:00

Outros
20/06/2012 00:00

Baixa M.P.
19/06/2012 00:00

Autos no M.P.
14/06/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
13/06/2012 00:00

Autos na Seção Administrativa
13/06/2012 00:00

Autos Recebidos da Comarca
30/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
09/05/2012 00:00

Outros
07/05/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
07/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/04/2012 00:00

Autos no M.P.
19/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
19/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
12/03/2012 00:00

Outros
08/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/03/2012 00:00

Autos no M.P.
16/11/2011 00:00

Outros
19/10/2011 00:00

Outros
14/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/10/2011 00:00

Autos no M.P.
07/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2011 00:00

Autos no M.P.
15/08/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
03/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
03/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/07/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
14/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/05/2011 00:00

Autos no Prazo
13/05/2011 00:00

Autos no M.P.
12/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2011 00:00

Autos no Setor de Sentença
06/05/2011 00:00

Autos no M.P.
13/04/2011 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
21/12/2010 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
20/12/2010 00:00

Autos no M.P.
13/12/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
09/12/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2010 00:00

Autos no M.P.
22/11/2010 00:00

Autos no Setor de Sentença
17/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
12/11/2010 00:00

Autos no Setor de Sentença
09/11/2010 00:00

Autos no M.P.
05/10/2010 00:00

Autos no Prazo
28/09/2010 00:00

Autos no M.P.
27/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
22/09/2010 00:00

Autos no M.P.
16/09/2010 00:00

Autos no Prazo
10/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
03/09/2010 00:00

Autos no M.P.
01/09/2010 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
12/08/2010 00:00

Autos com a Defesa
24/03/2010 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
17/02/2010 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
23/11/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
10/11/2009 00:00

Outros
23/09/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
03/07/2009 00:00

Outros
25/06/2009 00:00

Autos no Prazo
16/03/2009 00:00

Autos no Prazo
11/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
20/08/2008 00:00

Autos no Prazo
22/07/2008 00:00

Autos no Prazo
18/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/06/2008 00:00

Autos Recebidos da Comarca
23/06/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
23/06/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2008 00:00

Autos Aguardando Remessa
14/04/2008 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
14/04/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/11/2007 00:00

Outros
26/11/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
15/10/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
05/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
04/10/2007 00:00

Autos no M.P.
28/08/2007 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2007 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2007 00:00

Autos na PAJ
21/06/2007 00:00

Autos no M.P.
19/06/2007 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2007 00:00

Autos na PAJ
15/06/2007 00:00

Autos no M.P.
12/06/2007 00:00

Autos na PAJ
11/06/2007 00:00

Autos no M.P.
01/06/2007 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2007 00:00

Autos na PAJ
29/05/2007 00:00

Autos no M.P.
28/05/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2007 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
18/05/2007 00:00

Autos no M.P.
15/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
14/05/2007 00:00

Autos no M.P.
11/05/2007 00:00

Outros
10/05/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/04/2007 00:00

Outros
08/01/2007 00:00

Autos Recebidos da Comarca
29/12/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
28/12/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
19/12/2006 00:00

Autos na PAJ
14/12/2006 00:00

Autos no M.P.
07/12/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento
07/12/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
05/12/2006 00:00

Autos no M.P.
01/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
29/11/2006 00:00

Autos no M.P.
27/11/2006 00:00

Autos no M.P.
16/11/2006 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
14/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2006 00:00

Autos Recebidos da Comarca
11/09/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2006 00:00

Outros
11/09/2006 00:00

Outros
31/08/2006 00:00

Autos Recebidos da Comarca
25/08/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2006 00:00

Autos Recebidos da Comarca
17/08/2006 00:00

Outros
12/07/2006 00:00

Autos no Prazo
29/06/2006 00:00

Autos na PAJ
26/06/2006 00:00

Autos no M.P.
21/06/2006 00:00

Autos no M.P.
13/06/2006 00:00

Imprensa
08/06/2006 00:00

Conclusos para despacho
06/06/2006 00:00

Autos no M.P.
12/05/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento
10/05/2006 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
20/04/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
17/04/2006 00:00

Conclusos para despacho
17/04/2006 00:00

Autos Recebidos da Comarca
24/03/2006 00:00

Outros
09/02/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento
03/02/2006 00:00

Outros
23/08/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
22/08/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2005 00:00

Autos Recebidos da Comarca
21/07/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
29/06/2005 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
24/06/2005 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2005 00:00

Autos no M.P.
16/06/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2005 00:00

Autos no Setor de Sentença
30/05/2005 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
24/05/2005 00:00

Autos no Setor de Sentença
17/05/2005 00:00

Autos no M.P.
28/03/2005 00:00

Outros
18/03/2005 00:00

Outros
18/03/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2004 00:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2004 00:00

Outros
19/05/2004 00:00

Conclusos para despacho
03/05/2004 00:00

Outros
23/04/2004 00:00

Autos no M.P.
27/11/2003 00:00

Autos no M.P.
30/04/2003 00:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2002 00:00

Outros
20/11/2002 00:00

Autos no M.P.
12/08/2002 00:00

Outros
05/08/2002 00:00

Outros
01/08/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2002 00:00

Conclusos para despacho
26/07/2002 00:00

Autos no M.P.
08/06/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
20/12/2001 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2001 00:00

Autos no setor de cálculo para Final
15/05/2001 00:00

Juntada de Outros documentos
19/01/1998 00:00

Juntada de Outros documentos
27/06/1995 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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