21/03/2025 18:19

Petição Juntada
13/03/2025 23:53

Publicação
13/03/2025 06:25

Remetidos os Autos
12/03/2025 16:20

Ato ordinatório
12/03/2025 16:20

Documento Juntado
03/02/2025 23:13

Publicação
03/02/2025 12:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/02/2025 01:37

Remetidos os Autos
31/01/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 17:45

Conclusos
24/01/2025 16:08

Recebidos os autos
21/06/2024 12:59

Remetidos os Autos
21/06/2024 12:57

Expedição de documento
18/06/2024 10:07

Petição Juntada
24/05/2024 23:56

Publicação
24/05/2024 01:56

Remetidos os Autos
23/05/2024 15:45

Ato ordinatório
23/05/2024 00:53

Publicação
22/05/2024 12:09

Remetidos os Autos
22/05/2024 11:20

Petição Juntada
22/05/2024 11:10

Petição Juntada
22/05/2024 11:06

Ato ordinatório
22/05/2024 10:49

Petição Juntada
30/04/2024 01:25

Publicação
29/04/2024 01:56

Remetidos os Autos
26/04/2024 14:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/04/2024 14:40

Conclusos
08/04/2024 20:15

Petição Juntada
08/04/2024 10:20

Petição Juntada
19/03/2024 23:58

Publicação
19/03/2024 01:22

Remetidos os Autos
18/03/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:51

Conclusos
15/03/2024 15:54

Documento Juntado
15/03/2024 15:54

Documento Juntado
28/02/2024 00:07

Publicação
27/02/2024 09:43

Remetidos os Autos
27/02/2024 07:18

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 23:47

Conclusos
08/02/2024 10:51

Conclusos
07/02/2024 09:16

Petição Juntada
10/01/2024 13:55

Petição Juntada
10/01/2024 03:58

Publicação
08/01/2024 14:04

Remetidos os Autos
08/01/2024 12:13

Ato ordinatório
03/01/2024 13:15

Petição Juntada
21/12/2023 06:14

Documento Juntado
13/12/2023 23:38

Publicação
13/12/2023 10:04

Documento Juntado
13/12/2023 09:43

Remetidos os Autos
13/12/2023 07:46

Expedição de documento
13/12/2023 07:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 12:40

Conclusos
12/12/2023 12:38

Documento Juntado
25/09/2023 09:41

Documento Juntado
22/09/2023 02:30

Publicação
21/09/2023 06:26

Remetidos os Autos
20/09/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 14:44

Conclusos
20/09/2023 11:56

Petição Juntada
25/08/2023 03:24

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1006809-35.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thales de Souza Barros -

Vistos.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança.

Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada.

No caso dos autos, há razão para denegação da benesse.

A parte autora não esclarece sobre sua subsistência, visto que os documentos juntados pela parte em fls. 40/44 indicam que a autora possui renda mensal suficiente para arcar com as custas e despesas processuais.

Enfim, somados todos os elementos examinados, ainda acrescidos da contratação de advogado particular, dado que como sabido não justifica isoladamente o deferimento de justiça gratuita, mas que contextualmente não pode deixar de ser considerado, o caso é de indeferimento.

De antemão, INDEFIRO o pedido de diferimento das custas ao final por não se enquadrar a hipótese naquelas previstas no artigo 5º da Lei Estadual n.º 11.608/03, verbis: Artigo 5.º O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. (NR) Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
24/08/2023 01:45

Remetidos os Autos
23/08/2023 14:00

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/08/2023 13:23

Conclusos
18/08/2023 14:04

Conclusos
09/08/2023 14:45

Petição Juntada
18/07/2023 06:23

Publicação
17/07/2023 01:25

Remetidos os Autos
14/07/2023 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 17:39

Conclusos
14/07/2023 09:35

Petição Juntada
04/07/2023 02:15

Publicação
03/07/2023 06:03

Remetidos os Autos
30/06/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:15

Conclusos
23/05/2023 15:47

Conclusos
10/05/2023 17:38

Petição Juntada
14/04/2023 03:29

Publicação
13/04/2023 09:42

Remetidos os Autos
13/04/2023 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 16:55

Conclusos
11/04/2023 19:05

Petição Juntada
15/03/2023 02:39

Publicação
14/03/2023 06:06

Remetidos os Autos
13/03/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 08:32

Conclusos
10/03/2023 16:04

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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