18/06/2025 10:07

Autos no Prazo
17/06/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
09/01/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:38

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 09:26

Recebidos os autos do Outro Foro
04/11/2024 09:26

Recebidos os autos do Outro Foro
01/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/10/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 18:12

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:11

Concedido o Livramento Condicional
01/10/2024 16:35

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:14

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:28

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:18

Homologado o Cálculo
23/08/2024 13:32

Conclusos para decisão
23/08/2024 06:25

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 18:22

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2024 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2024 10:08

Recebidos os autos do Outro Foro
24/07/2024 10:08

Recebidos os autos do Outro Foro
23/07/2024 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/07/2024 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:25

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:35

Conclusos para decisão
20/06/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 06:48

Expedição de Certidão.
03/04/2024 06:48

Expedição de Certidão.
03/04/2024 06:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/04/2024 13:47

Conclusos para decisão
19/03/2024 14:22

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dieymis Gonçalves Gaioto (OAB 408602/SP) Processo 7000106-91.2008.8.26.0637 - Execução da Pena - Réu: Luiz Antonio Martins de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de pedido de progressão de regime.

O estudo multidisciplinar, realizado nos termos da Resolução SAP nº 88, de 28/04/2010, foi juntado às fls. 1096/1115.

Parecer ministerial pelo deferimento do pedido à fl. 1118 Fundamento e Decido.

Primeiramente, para maior celeridade do feito, primando pelo direito fundamental da duração razoável do processo, deixo de colher manifestação prévia da defesa, eis ser o caso de deferimento do pedido do sentenciado.

O sentenciado cumpre pena em regime fechado e já atingiu o lapso necessário à progressão ao regime semiaberto em 19/07/2021, conforme cálculo de fl. 1032, bem como possui bom comportamento carcerário e não foi condenado pela prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 (doze) meses, atestado pelo Boletim Informativo do sentenciado às fls. 1102 e 1109 (requisito subjetivo).

Demais disso, os laudos técnicos também se mostraram favoráveis à concessão do benefício.

A Comissão Conjunta de Avaliação, organizada nos termos da Resolução SAP nº 88, de 28/04/2010, manifestou-se FAVORÁVEL à concessão da progressão de regime (fl. 1115).

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado Luiz Antonio Martins de Oliveira, RG: 31.586.352, RGC: 52918717 preso na Penitenciária de Lavínia II.

Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência e devendo ser observado o cumprimento da Súmula vinculante 56 do STF, que impede a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso, observado o prazo máximo de 30 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.

Mais ainda, vale ressaltar o decidido no IRDR cadastrado sob o nº 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28 - TJSP): "A decisão que examina a progressão de regime tem natureza meramente declaratória e o termo inicial para nova progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão de regime." Intime-se e cumpra-se.

Araçatuba, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:01

Concedida Progressão de regime
22/08/2023 11:34

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:14

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 15:21

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 05:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/06/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 17:37

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 10:43

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 16:45

Conclusos para despacho
04/04/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 20:30

Expedição de Certidão.
24/03/2023 20:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 16:55

Expedição de Certidão.
25/10/2022 16:54

Expedição de Certidão.
25/10/2022 16:50

Não Concedida a Progressão de Regime
25/10/2022 10:01

Conclusos para decisão
21/10/2022 09:57

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
06/11/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2020 00:00

Ato ordinatório
27/10/2020 00:00

Ato ordinatório
06/08/2020 00:00

Ato ordinatório
24/04/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 00:00

Ato ordinatório
27/02/2020 00:00

Ato ordinatório
19/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 00:00

Ato ordinatório
28/01/2020 00:00

Ato ordinatório
27/01/2020 00:00

Ato ordinatório
24/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 00:00

Ato ordinatório
02/12/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
17/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
19/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/09/2019 00:00

Autos entregues em carga
10/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 00:00

Autos no Prazo
19/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
19/07/2019 00:00

Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
10/07/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
19/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/06/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2018 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
24/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/07/2018 00:00

Ato ordinatório
22/06/2018 00:00

Ato ordinatório
03/05/2018 00:00

Autos no Prazo
02/05/2018 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2018.
26/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
24/04/2018 00:00

Ato ordinatório
23/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/04/2018 00:00

Conclusos para julgamento
27/03/2018 00:00

Ato ordinatório
20/03/2018 00:00

Ato ordinatório
19/02/2018 00:00

Ato ordinatório
29/01/2018 00:00

Ato ordinatório
12/12/2017 00:00

Ato ordinatório
27/11/2017 00:00

Ato ordinatório
06/07/2017 00:00

Ato ordinatório
06/07/2017 00:00

Ato ordinatório
05/07/2017 00:00

Conclusos para julgamento
19/06/2017 00:00

Ato ordinatório
24/02/2017 00:00

Autos no Prazo
10/11/2016 00:00

Autos no Prazo
03/11/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/10/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/10/2016 00:00

Ato ordinatório
27/10/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/10/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
21/10/2016 00:00

Ato ordinatório
20/10/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
08/06/2016 00:00

Conclusos para julgamento
06/06/2016 00:00

Conclusos para decisão
06/06/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/06/2016 00:00

Ato ordinatório
13/05/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/05/2016 00:00

Conclusos para julgamento
11/05/2016 00:00

Conclusos para decisão
10/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
29/04/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/04/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2016 00:00

Autos no Prazo
15/09/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2015 00:00

Decisão
12/08/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
07/08/2014 00:00

Outros
25/07/2014 00:00

Conclusos para despacho
21/07/2014 00:00

Autos no M.P.
08/07/2014 00:00

Conclusos para despacho
27/06/2014 00:00

Autos no M.P.
17/01/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
02/03/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
27/01/2012 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
02/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
11/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
26/07/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
18/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
18/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2011 00:00

Outros
29/06/2011 00:00

Autos com FUNAP
27/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2011 00:00

Autos no M.P.
13/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/06/2011 00:00

Autos com FUNAP
09/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
13/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
13/05/2011 00:00

Autos Aguardando Remessa
28/03/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
23/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
18/03/2011 00:00

Autos Aguardando Remessa
15/03/2011 00:00

Baixa M.P.
10/03/2011 00:00

Autos no M.P.
25/02/2011 00:00

Autos na Juntada
07/07/2010 00:00

Outros
22/06/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2010 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
22/06/2010 00:00

Autos Recebidos da Comarca
25/05/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
05/03/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
22/02/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2010 00:00

Outros
26/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
26/01/2010 00:00

Autos Aguardando Remessa
25/01/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
14/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2009 00:00

Autos no Prazo
09/11/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
06/11/2009 00:00

Baixa M.P.
05/11/2009 00:00

Autos ao M.P. em mãos
30/10/2009 00:00

Autos no M.P.
30/10/2009 00:00

Autos na Seção Administrativa
29/10/2009 00:00

Autos na Seção Administrativa
21/10/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/10/2009 00:00

Outros
08/10/2009 00:00

Autos na Seção Administrativa
08/10/2009 00:00

Baixa M.P.
07/10/2009 00:00

Autos ao M.P. em mãos
05/10/2009 00:00

Autos no M.P.
17/09/2009 00:00

Autos na Seção Administrativa
14/09/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/09/2009 00:00

Baixa M.P.
01/09/2009 00:00

Autos ao M.P. em mãos
31/08/2009 00:00

Autos no M.P.
25/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
20/08/2009 00:00

Outros
10/08/2009 00:00

Autos na Seção Administrativa
01/07/2009 00:00

Autos com FUNAP
30/06/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
23/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/05/2009 00:00

Baixa M.P.
27/05/2009 00:00

Autos ao M.P. em mãos
25/05/2009 00:00

Autos no M.P.
22/05/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
22/05/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/05/2009 00:00

Outros
23/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/04/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
16/04/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
05/03/2009 00:00

Baixa M.P.
03/03/2009 00:00

Autos ao M.P. em mãos
18/02/2009 00:00

Autos no M.P.
11/02/2009 00:00

Autos na Seção Administrativa
11/02/2009 00:00

Autos na Seção Administrativa
10/02/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/01/2009 00:00

Autos Recebidos da Comarca
12/01/2009 00:00

Autos ao M.P. em mãos
09/01/2009 00:00

Autos ao M.P. em mãos
07/01/2009 00:00

Autos no M.P.
07/01/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2008 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
18/08/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
26/06/2008 00:00

Autos Recebidos da Comarca
19/12/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
31/01/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
20/12/2006 00:00

Autos Recebidos da Comarca
01/12/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
30/11/2006 00:00

Outros
29/11/2006 00:00

Outros
27/04/2006 00:00

Autos Recebidos da Comarca
30/03/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
13/03/2006 00:00

Conclusos para despacho
25/01/2006 00:00

Outros
24/01/2006 00:00

Autos no M.P.
19/01/2006 00:00

Conclusos para despacho
02/12/2005 00:00

Outros
25/10/2005 00:00

Outros
21/10/2005 00:00

Outros
14/10/2005 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2005 00:00

Autos no M.P.
04/10/2005 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2005 00:00

Autos no M.P.
22/09/2005 00:00

Conclusos para despacho
16/09/2005 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/01/2004 00:00

Outros
05/01/2004 00:00

Autos no M.P.
01/12/2003 00:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2003 00:00

Outros
27/11/2003 00:00

Conclusos para despacho
21/11/2003 00:00

Autos na PAJ
17/11/2003 00:00

Autos no M.P.
24/09/2003 00:00

Outros
15/09/2003 00:00

Conclusos para despacho
04/09/2003 00:00

Autos na PAJ
28/08/2003 00:00

Autos na PAJ
22/08/2003 00:00

Autos no M.P.
20/08/2003 00:00

Conclusos para despacho
13/08/2003 00:00

Autos no M.P.
27/12/2002 00:00

Outros
05/12/2002 00:00

Outros
29/11/2002 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
22/11/2002 00:00

Outros
18/11/2002 00:00

Outros
29/10/2002 00:00

Autos no M.P.
09/08/2002 00:00

Autos no M.P.
10/07/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
07/06/2002 00:00

Autos no M.P.
19/12/2001 00:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2001 00:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2001 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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