TJSP - 1501407-56.2022.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAMER CARGO LTDA ME

CNPJ: 04.035.148/0001-12

Advogados

RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

OAB: 45251/SC

CPF *57.***.*59-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2025 04:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2025 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/02/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 15:13

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2025 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 15:41

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 15:41

    Processo Reativado

  • 01/09/2024 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2024 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2024 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 09:27

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 20:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2024 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2024 00:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 12:08

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2023 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2023 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Filipe da Rocha Arenhart (OAB 45251/SC) Processo 1501407-56.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Kamer Cargo Ltda Me -

    Vistos.

    Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por KAMER CARGO LTDA, já respondida pela Fazenda do Estado.

    Aparelham a presente execução 10 CDAs tendo por objeto ICMS declarado e não pago, com fato gerador em 01/11/2020 e 01/01/2021 a 01/09/2021.

    Alega a excipiente que os débitos em questão foram liquidados, razão pela qual a execução fiscal deve ser extinta.

    Instada a se manifestar, a FESP reconheceu o pagamento de 08 CDAs, afirmando que as CDAs nºs 1.294.682.243 (fato gerador em 01/11/2020 fls. 02/03) e 1.308.358.931 (fato gerador em 01/02/20201 fls. 06/07) não foram liquidadas.

    Compulsando os autos, verifiquei que a executada juntou o comprovante de pagamento da CDA nº 1.308.359.931 às fls. 72. Às fls. 102, a excipiente requereu prazo de 30 dias para aderir a eventual parcelamento ou conferir se os débitos ditos em aberto realmente não haviam sido pagos.

    Decorridos mais de 90 dias desde o peticionamento, a executada não comprovou o pagamento, nem que aderiu ao parcelamento administrativo.

    Portanto, a única CDA cujo pagamento não foi comprovado é a nº 1.294.682.243.

    Ademais, os pagamentos comprovados (fls. 70/82) foram todos efetuados antes do ajuizamento do presente feito executivo, de modo que não havia interesse de agir.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo no que tange às CDAs nºs 1.308.358.810, 1.308.358.931, 1.308.545.419, 1.311.877.725, 1.319.416.551, 1.320.541.634, 1.338.636.024, 1.339.123.530 e 1.339.577.458, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prosseguindo a execução com relação à CDA nº 1.294.682.243.

    Condeno a Fesp ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no parâmetro mínimo sobre o valor ora excluído da execução, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

  • 15/08/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2023 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 23:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2023 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 16:45

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/10/2022 05:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/10/2022 17:23

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2022 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2022 12:03

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2022 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2022 19:19

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2022 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/05/2022 17:23

    Expedição de Carta.

  • 13/05/2022 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2022 10:25

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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