TJSP - 0010223-64.2021.8.26.0361

1ª instância - 01 Civel de Mogi das Cruzes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 60.922.168/0007-71

Advogados

FLAVIA SANT ANNA

OAB: 65122/RJ

CPF *10.***.*13-00

Polo Passivo

Partes

RENATA SOUZA VENCESLAU

CPF *41.***.*57-09

Advogados

IZABELE DE CARVALHO SOUZA

OAB: 439843/SP

CPF *53.***.*88-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 07:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 12:03

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2025 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2025 09:26

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/05/2025 09:26

    Documento Juntado

  • 13/05/2025 09:24

    Ofício Juntado

  • 09/05/2025 11:02

    Mandado Expedido

  • 23/04/2025 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2025 16:49

    Petição Juntada

  • 10/03/2025 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 06:53

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2025 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 12:12

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 14:30

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 16:08

    Petição Juntada

  • 29/01/2025 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:53

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2025 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 16:25

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 15:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/10/2024 10:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/10/2024 09:42

    Ofício Expedido

  • 30/09/2024 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:38

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 15:56

    Petição Juntada

  • 12/08/2024 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 01:13

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 17:17

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 17:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/06/2024 12:15

    Petição Juntada

  • 20/05/2024 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:26

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2024 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 17:35

    Petição Juntada

  • 25/04/2024 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 00:50

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2024 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2024 11:58

    Ofício Juntado

  • 10/04/2024 15:43

    Petição Juntada

  • 04/04/2024 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 01:51

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2024 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2024 11:36

    Petição Juntada

  • 02/02/2024 05:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 06:47

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 17:26

    Petição Juntada

  • 22/01/2024 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2024 10:12

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 16:49

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 15:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/12/2023 10:25

    Ofício Juntado

  • 27/11/2023 11:37

    Ofício Juntado

  • 22/11/2023 09:14

    Ofício Juntado

  • 16/11/2023 13:16

    Petição Juntada

  • 14/11/2023 22:09

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2023 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2023 16:33

    Ofício Expedido

  • 26/10/2023 16:33

    Ofício Expedido

  • 26/10/2023 16:33

    Ofício Expedido

  • 11/10/2023 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 14:47

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 15:30

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Flavia Sant Anna (OAB 396157/SP), Izabele de Carvalho Souza (OAB 439843/SP) Processo 0010223-64.2021.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Congregação de Santa Catarina - Exectda: Renata Souza Venceslau -

    Vistos.

    Muito embora o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, tenha incluído, dentre os poderes do juiz, a possibilidade de determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o tema deve ser apreciado com cautela.

    Com efeito, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, trouxe verdadeira cláusula geral como poder-dever do juiz na condução do processo, com ênfase sobretudo a dar célere efetividade à tutela jurisdicional, em observância ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e ao artigo 4º do Código de Processo Civil.

    Não obstante, considerando o conteúdo aberto da norma, a interpretação deve ser pautada, notadamente, pela segurança jurídica (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), a fim de assegurá-la, uma vez que o devedor, ressalvada a restrição patrimonial momentânea, conserva incólumes todos os demais direitos.

    Assim, as técnicas executivas atípicas mencionadas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, devem ser aplicadas em consonância com o bem da vida perseguido.

    No caso dos autos, porquanto se persegue a satisfação de crédito, há sentido na medida sub-rogatória consistente em penhora de bens, inclusive por meio de instrumentos de quebra de sigilo bancário e fiscal consistentes no Bacenjud e Infojud, bem assim na tentativa de localização de bens por meio de órgãos públicos, notadamente cartórios de registro de imóveis e órgãos de trânsito.

    Entretanto, não há pertinência entre a determinação de suspensão do direito de dirigir e retenção do passaporte, e o crédito perseguido pelo exequente, tampouco na apreensão de cartões de crédito.

    Vale lembrar que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, é o patrimônio do devedor que responde pelas dívidas, mantendo-se, conforme mencionado alhures, incólumes os demais direitos.

    Dessa forma, indefiro os pedidos de retenção da carteira nacional de habilitação e de passaporte, bem como de apreensão dos cartões de crédito da executada.

    No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da ação, especialmente no tocante à indicação de bens para penhora.

    Não havendo indicação de bens no prazo de 15 (quinze) dias, determino a suspensão da execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo os autos aguardar provocação em arquivo.

    Decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação, nos termos do parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal.

    Intime-se.

  • 14/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2023 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 12:05

    Ofício Juntado

  • 10/08/2023 10:29

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 15:16

    Petição Juntada

  • 02/08/2023 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2023 17:04

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 31/07/2023 10:09

    Ofício Juntado

  • 31/07/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 10:25

    Ofício Juntado

  • 14/07/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 18:48

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 10/07/2023 14:09

    Ofício Juntado

  • 10/07/2023 14:01

    Ofício Juntado

  • 07/07/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2023 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/07/2023 09:57

    Ofício Juntado

  • 04/07/2023 08:59

    Ofício Juntado

  • 03/07/2023 09:22

    Ofício Juntado

  • 28/06/2023 10:33

    Ofício Juntado

  • 27/06/2023 11:43

    Ofício Juntado

  • 23/06/2023 17:55

    Petição Juntada

  • 23/06/2023 14:49

    Ofício Juntado

  • 22/06/2023 12:49

    Ofício Juntado

  • 21/06/2023 12:50

    Ofício Juntado

  • 20/06/2023 16:01

    Petição Juntada

  • 20/06/2023 13:14

    Ofício Juntado

  • 19/06/2023 09:32

    Ofício Juntado

  • 19/06/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 15:25

    Ofício Juntado

  • 16/06/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2023 11:11

    Ofício Juntado

  • 16/06/2023 10:54

    Ofício Juntado

  • 16/06/2023 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2023 10:33

    Ofício Juntado

  • 14/06/2023 09:29

    Ofício Juntado

  • 14/06/2023 09:09

    Ofício Juntado

  • 14/06/2023 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2023 16:29

    Ofício Juntado

  • 12/06/2023 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/06/2023 15:15

    Petição Juntada

  • 09/06/2023 15:12

    Petição Juntada

  • 31/05/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2023 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 10:55

    Petição Juntada

  • 18/04/2023 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2023 15:34

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 14/04/2023 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 10:05

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2023 11:56

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/03/2023 20:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 13:50

    Petição Juntada

  • 03/03/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2023 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2023 17:36

    Petição Juntada

  • 20/02/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2023 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2023 11:23

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 31/01/2023 09:12

    Mandado de Penhora Expedido

  • 23/01/2023 13:52

    Petição Juntada

  • 16/01/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2023 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2023 11:26

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 02/12/2022 01:54

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2022 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2022 11:10

    Mandado de Penhora Expedido

  • 07/11/2022 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 10:30

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2022 09:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 17:17

    Pedido de Penhora Juntado

  • 07/10/2022 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2022 15:16

    Ofício Juntado

  • 05/10/2022 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 14:35

    Petição Juntada

  • 23/09/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2022 16:44

    Ofício Juntado

  • 21/09/2022 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/09/2022 14:16

    Petição Juntada

  • 15/09/2022 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 15:43

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 14/09/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2022 13:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2022 12:00

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 10:58

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2022 10:14

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 08/09/2022 20:01

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/09/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 18:15

    Petição Juntada

  • 30/08/2022 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2022 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2022 13:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/01/2022 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2022 15:12

    Decisão

  • 07/01/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 14:58

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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