TJSP - 0002795-64.2023.8.26.0198

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Franco da Rocha

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

WALTER APARECIDO DE LIMA

OAB: 121854/SP

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CRISTIANO DE JESUS LINHARES

KEYSE EDUARDA LINHARES

AMANDA CRISTINA BARBARA ROCHA

CPF *13.***.*19-26

JESSICA CAROLINE CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF *54.***.*69-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 09:28

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 09:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 08:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 11:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 11:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 00:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/11/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 15:22

    INCONSISTENTE

  • 09/11/2023 17:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2023 10:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 09:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2023 09:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 13:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 07:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 17:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/10/2023 06:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2023 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 15:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 11:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 11:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:18

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 12:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Walter Aparecido de Lima (OAB 121854/SP) Processo 0002795-64.2023.8.26.0198 - Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar - Reqda: DAYANE ROBERTA LINHARES CAETANO - Medida Aplicada pelo Conselho Tutelar É caso de ratificar a medida aplicada pelo Conselho Tutelar, uma vez que se revelou acertada quando da sua aplicação.

    Neste sentido, os autos de revisão de decisão do Conselho Tutelar têm por finalidade corrigir eventuais decisões temerárias ou desacertadas, a fim de garantir o melhor interesse da criança ou adolescente, em consonância ao art. 136, XVI, do ECA.

    No caso dos autos, o Conselho Tutelar realizou a retirada das crianças da guarda da sua genitora, com entrega à avó materna e, posteriormente procedeu a entrega à tia materna, diante de nova situação de risco.

    No último ofício do Conselho Tutelar constou que (fl.146): "Aqui no conselho tutelar a Isabelly se mostrou angustiada e me relatou sobre o caso, espontaneamente ela relatou o que ocorreu dando detalhes em que o tio Luan teria entrado de uber no condomínio, acrescentando pontos como temer a mãe e o padrasto, e que a irmã Lavínia é negligenciada pela mãe em seus cuidados, que quem faz o cuidado com a irmã é ela Isabelly, inclusive lavar a menina e dar comida." Remessa dos Autos ao Setor Técnico Deve-se determinar a remessa dos autos ao Setor Técnico do Juízo para realização de estudo complementar, conforme requerido pelas partes.

    Em que pese constar às fls.09/13 estudo social realizado após o primeiro afastamento das crianças de sua genitora, sobreveio nova decisão tomada pelo Conselho Tutelar, que dessa vez entregou as petizes à irmã da genitora, diante da denúncia de descumprimendo de medidas de proteção aplicadas em audiência.

    Guarda Provisória Deve-se manter as crianças sob os cuidados da tia materna, conforme requerido pelo Ministério Público e sugerido pelo Conselho Tutelar, mediante a concessão da guarda provisória.

    Nesse sentido, dispõe o art.33, §2º do ECA, que, excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

    Na hipótese em estudo, consta que o Conselho Tutelar foi novamente acionado, após denúncia da escola em que Isabelly estuda de que ela teria falado para a professora que o Sr.

    Luan e sua mãe descumpriram a ordem exarada em audiência.

    Nesse ponto, constou no ofício do Conselho Tutelar (fl.147): "Chamei Dayane para uma conversa no Conselho Tutelar para explicar o que estava acontecendo (...) afirmou para mim que abre mão de suas filhas (...) Afirmou várias vezes que daria cabo da própria vida (...)".

    Dessa forma, até que se realize novo estudo psicossocial do caso, de rigor a manutenção das crianças com a tia materna.

    Ante o exposto: i) RATIFICO a decisão do Conselho Tutelar; ii) REMETAM-SE os autos ao Setor Técnico para elaboração de estudo complementar do caso; ii) CONCEDO a guarda provisória das crianças para a tia materna, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

  • 28/08/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 13:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 12:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 11:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 11:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/08/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 11:52

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 04:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 09:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 21:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:23

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2023 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 19:52

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/08/2023 13:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 13:37

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2023 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 09:28

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2023 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 13:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 13:37

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2023 13:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 13:36

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2023 13:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 13:36

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2023 12:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 12:01

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2023 10:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 10:02

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2023 10:02

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2023 10:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 10:02

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2023 03:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 10:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 15:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 15:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:56

    Audiência de instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/08/2023 04:00:00, Vara do Júri/Exec./Inf. Juv..

  • 28/07/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 13:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 13:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 13:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 04:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 11:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 11:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 20:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 15:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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