30/04/2025 22:32

Suspensão do Prazo
20/02/2025 05:05

Suspensão do Prazo
19/12/2024 01:39

Suspensão do Prazo
27/10/2024 03:28

Suspensão do Prazo
30/11/2023 22:08

Suspensão do Prazo
27/11/2023 22:52

Suspensão do Prazo
10/11/2023 22:28

Suspensão do Prazo
18/10/2023 23:09

Suspensão do Prazo
05/10/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:24

Remetido ao DJE
04/10/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 10:48

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:31

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:10

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
04/10/2023 10:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/09/2023 12:45

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
26/09/2023 11:55

Petição Juntada
22/09/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:43

Remetido ao DJE
21/09/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 09:54

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/09/2023 11:11

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/08/2023 07:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 10:46

Remetido ao DJE
29/08/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre Seabra Carvalho Miranda (OAB 222799/SP) Processo 1006431-67.2020.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Bosque da Vila -

Vistos.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita à executada, vez que não comprovada a alegada impossibilidade de arcar com as despesas do processso.

Anote-se.

A executada alega a nulidade da citação e postula o desbloqueio de valores em sua conta bancárias, ao argumento de que trata-se de verba salarial.

Pois bem.

Da citação válida.

A parte executada alega haver nulidade na penhora on-line em razão da ausência de citação válida.

Razão não lhe assiste.

Isto porque a citação se deu nos termos do art. 248, § 4º do CPC, sendo válida portanto.

E mesmo que assim não fosse, anoto que o pedido para a constrição de bens dos devedores, seja por meio do arresto efetivado por Oficial de Justiça, seja através de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, não necessita de prévia citação dos executados ou do preenchimento dos requisitos do artigo 300 e 301 do CPC.

Isto porque as regras especiais (que se sobrepõem às gerais) disciplinadas nos mencionados artigos 830 (arresto pelo Meirinho) e 854 (penhora on-line), do CPC, determinam que, para o arresto, basta a existência do débito e o não pagamento dentro do prazo estabelecido, daí que a tutela jurisdicional não pode criar óbices a que as medidas constritivas sejam adotadas.

Ora, a citação, que tem a finalidade de completar a relação jurídica processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo.

Contudo, o artigo 830, do Código de Processo Civil não impõe como condição para a ordem de arresto que sejam exauridas todas as tentativas de localização dos executados, ou seja, a lei não exige que os meios citatórios sejam exauridos como condição para o arresto.

Ressalte-se que o arresto on-line com fundamento no artigo 830, caput, do Código de Processo Civil, possui natureza idêntica à penhora on-line, regulamentada no artigo 854, caput, do mesmo estatuto processual, com objetivo de dar celeridade ao processo de execução, sendo dispensado o exaurimento das vias extrajudiciais citatórias ou a busca de bens a serem penhorados, conforme pacificado pela Corte Especial do C.

STJ em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Resp. nº 1.112.943/MA, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJ 23/11/2010), a possibilitar o bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD.

Assim, não há que se falar em nulidade da penhora em razão da alegada ausência de citação válida da parte executada.

De pedido de desbloqueio.

Não se desconhece que as causas infraconstitucionais de impenhorabilidade (CPC, art. 649/Lei n. 8.009/90) representam o resultado da tensão entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, informador do direito fundamental a uma vida digna (CRFB, art. 1°, III, art. 5ª, caput) e o direito de propriedade e sua função social (CRFB, art. 5°, XXII; XXIII), em que no primeiro se procura buscar uma tutela e salvaguarda do mínimo existencial ao devedor e família, evitando-se a ruína completa e imposição da pobreza absoluta, enquanto no último assegura-se o direito patrimonial do credor, cumprindo aos normativos ordinários construir mecanismos eficazes para realização material da responsabilidade do devedor, impedindo o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes.

Assim, o art. 833, IV, do NCPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações etc.

Ao assim proceder, quis o legislador proteger as verbas que se destinam ao custeio das necessidades mais básicas de cada ser humano.

Nada obstante, há que se destacar que a conta utilizada pela executada não se presta apenas para o recebimento dos valores pelos serviços prestados no aplicativo UBER, haja vista a movimentação bancária onde se verifica diversos recebimentos via pix, sem qualquer relação com a empresa UBER.

Aliás, a própria executada afirma que o valor de R$ 7.000,00 advém de empréstimo feito por um amigo, ou seja, não se trata de verba alimentar.

Sendo assim, não há comprovação de suas alegações, vez que a mesma não trouxe aos autos um documento sequer que demonstre a natureza salarial dos valores bloqueados.

Do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, determinando a transferência dos valores para conta à disposição deste juízo.

Intime-se.
28/08/2023 01:09

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:53

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
25/08/2023 16:35

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:39

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:25

Petição Juntada
18/08/2023 20:05

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
10/08/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 06:41

Remetido ao DJE
08/08/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 14:43

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:21

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:56

Petição Juntada
07/08/2023 23:35

Petição Juntada
04/08/2023 08:05

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 05:53

Remetido ao DJE
02/08/2023 16:53

Remetido ao DJE
02/08/2023 16:16

Documento Juntado
02/08/2023 16:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/07/2023 15:33

Bloqueio/penhora on line
27/07/2023 15:23

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:25

Petição Juntada
10/07/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:36

Remetido ao DJE
06/07/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 14:05

Petição Juntada
05/06/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 06:20

Remetido ao DJE
01/06/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 14:02

Conclusos para despacho
31/05/2023 20:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
29/05/2023 16:43

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:16

AR Negativo Juntado
26/05/2023 20:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
04/05/2023 14:01

AR Positivo Juntado
04/05/2023 14:01

AR Positivo Juntado
20/04/2023 17:37

Carta Expedida
20/04/2023 17:37

Carta Expedida
20/04/2023 17:37

Carta Expedida
20/04/2023 17:36

Carta Expedida
20/04/2023 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 05:40

Petição Juntada
24/03/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:34

Remetido ao DJE
22/03/2023 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 11:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
13/03/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 12:12

Remetido ao DJE
10/03/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 12:02

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
10/03/2023 00:36

Remetido ao DJE
09/03/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 14:44

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:59

Conclusos para despacho
10/01/2023 14:05

Documento Juntado
08/12/2022 17:25

Petição Juntada
28/10/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 06:08

Remetido ao DJE
26/10/2022 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 16:04

Conclusos para despacho
28/09/2022 14:55

Petição Juntada
23/09/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 12:06

Remetido ao DJE
22/09/2022 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2022 11:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
17/08/2022 14:48

Carta Expedida
18/07/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:40

Remetido ao DJE
14/07/2022 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 15:06

Conclusos para despacho
06/07/2022 11:49

Petição Juntada
04/07/2022 09:07

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:31

Remetido ao DJE
29/06/2022 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 13:35

Documento Juntado
21/06/2022 08:49

Conclusos para despacho
15/06/2022 11:32

Documento Juntado
15/06/2022 11:32

Documento Juntado
08/06/2022 11:36

Petição Juntada
22/03/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 13:39

Remetido ao DJE
21/03/2022 13:31

Decisão
21/03/2022 13:15

Conclusos para despacho
20/03/2022 19:27

Conclusos para despacho
18/02/2022 13:33

Petição Juntada
09/02/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 05:33

Remetido ao DJE
07/02/2022 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2021 12:29

Petição Juntada
25/10/2021 07:21

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 13:31

Remetido ao DJE
22/10/2021 11:09

Termo Expedido
22/10/2021 10:27

Penhora Deferida
21/10/2021 19:26

Conclusos para despacho
20/10/2021 12:02

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
13/10/2021 07:07

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 13:14

Remetido ao DJE
07/10/2021 19:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2021 18:58

Documento Juntado
07/10/2021 18:56

Documento Juntado
26/08/2021 18:43

Documento Juntado
05/07/2021 08:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 13:03

Remetido ao DJE
30/06/2021 19:24

Decisão
30/06/2021 18:49

Conclusos para despacho
24/06/2021 15:55

Petição Juntada
08/06/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 13:13

Remetido ao DJE
07/06/2021 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2021 12:51

AR Negativo Juntado
25/05/2021 17:21

AR Positivo Juntado
06/05/2021 13:01

AR Positivo Juntado
22/04/2021 16:47

Carta Expedida
22/04/2021 16:47

Carta Expedida
22/04/2021 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2020 10:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 17:35

Remetido ao DJE
09/09/2020 17:27

Carta Expedida
09/09/2020 17:27

Carta Expedida
09/09/2020 17:27

Recebida a Petição Inicial
09/09/2020 16:09

Conclusos para despacho
09/09/2020 14:17

Conclusos para despacho
03/09/2020 15:50

Petição Juntada
21/08/2020 09:57

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2020 13:41

Remetido ao DJE
17/08/2020 10:52

Decisão
17/08/2020 09:10

Conclusos para despacho
14/08/2020 17:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026138-02.2023.8.26.0577

Fundacao Valeparaibana de Ensino

Jose Lourenco Bruno Junior

Advogado: Juliana Aparecida de Oliveira Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1007721-31.2023.8.26.0664

Em Segredo de Justica

Advogado: Alessandra Cristina Marquezi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1000284-70.2020.8.26.0428

Banco Bradesco S/A

Luiz Francisco Pianowski

Advogado: Simone Bandeira Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2020 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1010061-07.2023.8.26.0224

Assessor Gestao Condominial LTDA

Condominio Parque do Sol

Advogado: Claudia Lucia Morales Ortiz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1012550-30.2020.8.26.0577

Banco Santander

Marcelo Botelho Saes

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2020 12:10

Exibir Processo