TJSP - 1000284-70.2020.8.26.0428
1ª instância - 02 Cumulativa de Paulinia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/04/2024 13:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/04/2024 09:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2024 15:41
Arquivado Definitivamente
-
06/03/2024 15:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2024 09:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2024 20:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/01/2024 21:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2024 13:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 12:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/01/2024 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 12:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 08:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/12/2023 10:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2023 09:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/12/2023 09:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/12/2023 00:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2023 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 15:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2023 20:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/10/2023 18:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/10/2023 08:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2023 10:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2023 09:53
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
17/10/2023 16:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/10/2023 17:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2023 04:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 13:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 17:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/09/2023 13:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/09/2023 13:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/09/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2023 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 11:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2023 10:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2023 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2023 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 13:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/09/2023 16:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP), Simone Bandeira Lima (OAB 427184/SP) Processo 1000284-70.2020.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Luiz Francisco Pianowski -
Vistos.
Fls.199/200.
Indefiro o pedido de bloqueio permanente de valores que vierem a ser depositados em conta bancária do executado.
Tal pleito não encontra amparo legal.
Ademais, o deferimento do pedido do exequente, nesse aspecto, implicaria em aplicação de medida desarrazoada, que imporia às instituições financeiras, estranhas à lide, trabalhar incessantemente para satisfazer os interesses do autor, transferindo ainda ao Poder Judiciário tarefa de competência do exequente, qual seja, a localização de bens do executado.
Esse é o entendimento do egrégio tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que indeferindo pleito de prosseguimento da execução, ao fundamento de esgotamento das medidas aptas à busca de bens penhoráveis, suspendeu o feito.
Insurgência do exequente.
Parcial acolhimento. 1.
Pedido de bloqueio permanente sobre valores que vierem a ser depositados em conta bancária do executado.
Descabimento.
Medida que carece de amparo legal e se afigura desarrazoada, pois imporia às instituições financeiras, estranhas à lide, trabalhar incessantemente para satisfazer os interesses do agravante, transferindo ainda ao Poder Judiciário tarefa de competência do exequente, qual seja, a localização de bens do executado. 2.
Pedido de pesquisa no sistema CRC-Jud, solicitada com a finalidade de se obter informações sobre o cônjuge da parte executada.
Inadmissibilidade.
Informações que podem ser obtidas pela própria parte, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3.
Pretensão de consultas aos sistemas CENSEC CEP.
Possibilidade.
Pesquisas que não estão acessíveis a particulares, necessitando da intervenção do Poder Judiciário.
Inteligência da Resolução nº 18 do Conselho Nacional de Justiça.
Execução que se realiza no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC.
Medidas aptas à busca de bens passíveis de constrição que não se mostram esgotadas.
Prosseguimento da execução que é medida de rigor, com a realização de consulta ao módulo CEP da CENSEC, até o efetivo exaurimento das buscas por bens penhoráveis.
Decisão reformada.
Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129117-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023).
Por este motivo, indefiro o pedido do exequente.
Nada impede, no entanto, que o exequente requeira o bloqueio reiterado das contas do executado, pelo prazo de 30 dias, na modalidade conhecida como "teimosinha".
Intime-se. -
28/08/2023 00:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 14:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/08/2023 08:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2023 05:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 06:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2023 21:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 16:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/08/2023 23:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/07/2023 03:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2023 05:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 13:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/06/2023 13:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2023 12:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2023 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2023 05:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 20:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2023 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2023 09:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/01/2023 09:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2023 17:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2022 16:07
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 10:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2022 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2022 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/10/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 14:33
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/09/2022 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2022 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2022 21:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2022 10:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2022 14:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2022 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2022 09:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/08/2022 08:19
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 09:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2022 10:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2022 09:27
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 20:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2022 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2022 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/06/2022 16:54
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 07:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2022 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2022 00:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/05/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2022 07:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 21:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 06:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2022 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/01/2022 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/01/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 08:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2021 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2021 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/12/2021 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 17:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/12/2021 16:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2021 05:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/09/2021 12:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/08/2021 09:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2021 11:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/08/2021 08:26
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 17:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/08/2021 05:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2021 09:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2021 09:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2021 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2021 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 15:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/06/2021 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/06/2021 10:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2021 10:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/06/2021 17:15
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 04:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2021 08:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/05/2021 10:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2021 10:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2021 16:49
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/04/2021 09:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2021 10:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2021 16:04
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 17:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2021 10:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2021 12:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 13:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/04/2021 13:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/03/2021 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/03/2021 10:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2021 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/03/2021 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2021 10:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/02/2021 04:28
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 16:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/01/2021 09:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/01/2021 12:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/01/2021 09:14
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2021 09:06
Mandado devolvido #{resultado}
-
08/01/2021 17:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2020 10:41
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 12:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/11/2020 10:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/11/2020 13:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/11/2020 23:01
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 16:10
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2020 15:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2020 10:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2020 14:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2020 13:23
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 13:21
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/09/2020 15:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2020 11:51
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2020 07:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/08/2020 09:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2020 12:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2020 15:02
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2020 07:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/07/2020 03:03
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2020 09:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2020 11:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2020 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2020 16:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2020 03:23
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2020 03:01
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 23:11
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2020 23:27
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2020 10:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2020 11:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2020 20:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2020 09:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/01/2020 16:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2020
Ultima Atualização
08/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Processo nº 1007721-31.2023.8.26.0664
Em Segredo de Justica
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Advogado: Alessandra Cristina Marquezi
1ª instância - TJSP
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