21/11/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 13:22

Mandado devolvido #{resultado}
26/09/2023 10:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Vissechi (OAB 99588/SP) Processo 0003810-57.2014.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Mario Santana de Miranda - Não obstante o teor da decisão de fls. 26, verifico que, diante do v.

Acórdão (fls. 16/21), temos apenas a prestação pecuniária como pena substitutiva da pena corporal aplicada (fls. 9/13), reduzida em decisão proferida em 2o.

Grau, no montante de 10 (dez) dias-multa (R$ 404,00), cujo cumprimento foi comprovado pelo documento de fls. 30.

Assim, considerando o integral cumprimento, DECLARO EXTINTA A PENA CORPORAL aplicada ao(à) sentenciado(a) José Mário Santana de Miranda, RG 22630212, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas nos autos do Processo Crime nº 0003810-57.2014.8.26.0045, da 2ª Vara da Comarca de Foro de Arujá.

Deixo de deliberar sobre eventual pena de multa imposta ao sentenciado, considerando a regulamentação disposta nos artigos 50 do CP c/c art. 480 das NSCGJ, que disciplina o pagamento da pena de multa já no processo de conhecimento.

Anoto que, no caso de não pagamento naqueles autos, em atendimento ao art. 51 do CP, a pena de multa deverá ser executada nos termos do 538-A das NSCGJ, que disciplina, "in verbis": "A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais".
21/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 17:00

Baixa Definitiva
18/08/2023 16:58

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
28/07/2023 10:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 14:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 13:33

Recebidos os autos
07/07/2023 14:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/07/2023 06:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 13:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2023 14:19

Recebidos os autos
07/03/2023 13:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2023 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2022 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2022 11:24

Recebidos os autos
31/03/2022 11:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/03/2022 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2022 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 16:06

Recebidos os autos
07/07/2021 15:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/07/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2021 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2021 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2019 12:07

Recebidos os autos
28/05/2019 09:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/05/2019 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 14:19

Recebidos os autos
18/05/2019 20:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2018 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2018 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2018 10:09

Recebidos os autos
23/11/2018 09:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/11/2018 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2018 15:54

Mandado devolvido #{resultado}
19/06/2018 15:54

Mandado devolvido #{resultado}
23/05/2018 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2018 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2018 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2018 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2018 15:55

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2018 15:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/05/2018 13:52

Recebidos os autos
15/05/2018 17:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/05/2018 17:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2018 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2018 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2018 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2018 10:47

Recebidos os autos
27/04/2018 08:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/04/2018 11:54

Julgado procedente em parte o pedido
16/04/2018 11:54

Recebidos os autos
14/11/2017 11:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2017 11:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2017 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2017 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2017 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2017 16:25

Recebidos os autos
19/10/2017 10:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2017 15:30

Mandado devolvido #{resultado}
13/09/2017 15:29

Mandado devolvido #{resultado}
15/08/2017 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2017 14:19

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/08/2017 14:53

Recebidos os autos
04/08/2017 09:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/08/2017 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2017 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2017 15:01

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 12:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2016 13:15

Recebidos os autos
24/10/2016 09:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/10/2016 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2016 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2016 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2016 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/09/2016 14:17

Recebidos os autos
06/09/2016 09:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/06/2016 10:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2016 13:02

Recebidos os autos
13/04/2016 11:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2016 11:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2016 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2016 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2016 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2015 09:47

Recebidos os autos
01/10/2015 10:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/07/2015 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/06/2015 15:24

Recebidos os autos
23/06/2015 09:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/06/2015 12:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2015 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2015 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2015 12:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/05/2015 12:35

Mandado devolvido #{resultado}
27/04/2015 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2015 12:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2015 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/04/2015 15:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/03/2015 15:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2015 17:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2015 14:53

Recebidos os autos
13/03/2015 09:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2015 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2015 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2015 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2015 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2015 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2015 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2014 10:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/07/2014 14:47

Recebidos os autos
02/07/2014 11:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/07/2014 10:41

Recebidos os autos
01/07/2014 15:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/06/2014 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2014 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/06/2014 11:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2014

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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