09/05/2024 15:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/05/2024 14:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/03/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 10:40

Baixa Definitiva
19/03/2024 07:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 06:19

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:31

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:11

Recebidos os autos
11/12/2023 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 14:33

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:30

Juntada de Petição de Contra-razões
27/11/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 13:28

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:27

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 17:17

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 10:20

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 14:32

Conclusos para julgamento
02/10/2023 17:04

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:02

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 06:39

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Madjarov Gramatico (OAB 251676/SP) Processo 1000851-64.2023.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene de Freitas Machado -

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência, com o fim de compelir o requerido, liminarmente, ao fornecimento dos medicamentos indicados na inicial.

Decido.

Consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso julgado pelo rito dos repetitivos (Resp nº 1.657.156/RJ) A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Embora os medicamentos solicitados não estejam incluídos na relação daqueles fornecidos pelos SUS, tal circunstância, não afasta a possibilidade de fornecimento, visto que conforme Tema Repetitivo 106, do Superior Tribunal de Justiça, a inicial foi instruída com laudo médico circunstanciado, a autora comprovou sua incapacidade econômica e os medicamentos constam com registo na ANVISA.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar à requerida o fornecimento dos medicamentos na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de adoção de medidas judiciais de apoio, como multa e bloqueio de valores do ente público.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal.

Intime-se.
25/08/2023 10:45

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:36

Expedição de Mandado.
25/08/2023 08:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 07:22

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 15:47

Conclusos para decisão
29/07/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 15:15

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2023 09:54

Expedição de Certidão.
22/07/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:34

Conclusos para decisão
30/06/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:14

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:12

Expedição de Certidão.
31/05/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 10:42

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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