31/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:43

Realizado cálculo de custas
13/06/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/04/2025 09:12

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
23/04/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:31

Conclusos para despacho
03/02/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
09/09/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:40

Ato ordinatório
20/07/2024 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:31

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:51

Conclusos para despacho
21/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/05/2024 12:26

Conclusos para despacho
15/05/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:49

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:22

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2024 19:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2024 16:08

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:16

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 00:00

Juntada de Petição de contestação
10/02/2024 03:31

Suspensão do Prazo
05/02/2024 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 07:28

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:52

Expedição de Carta.
17/01/2024 18:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/01/2024 13:53

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:51

Juntada de Decisão
11/01/2024 09:18

Conclusos para decisão
18/12/2023 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 12:53

Suspensão do Prazo
31/10/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:30

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 20:01

Conclusos para despacho
24/10/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:24

Conclusos para despacho
18/10/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:50

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:41

Conclusos para decisão
20/09/2023 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Santos Costa (OAB 280362/SP), Melina Ebert Barbeiro (OAB 392674/SP) Processo 1012906-70.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Paiva de Freitas - 1.

Por ora, deverá a parte autora apresentar emenda à petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, fazendo pedido certo e determinado, conforme exigem os artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, especificando precisamente o valor que se pretenda exigir, quanto aos danos materiais/desvalorização comercial do imóvel, uma vez que ninguém melhor que ele próprio para ao menos estimar em princípio o valor e a extensão dos danos sofridos, corrigindo o valor dado à causa. 2.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e embora não se exija o estado de miséria absoluta para que a gratuidade possa ser deferida, é necessário ao menos que a parte esclareça e sobretudo que comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, dizendo expressamente quais são seus ganhos e suas rendas, pois a mera declaração o interessado não se mostra suficiente a tanto, dada a exigência constitucional acima mencionada, a qual se sobrepõe a qualquer norma processual referente ao tema.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo; Deverá ainda ser observado que documentos apresentados em processos judiciais servem apenas para comprovar o que a parte expressamente declara.

Sendo assim, para melhor análise acerca do pedido de gratuidade de justiça, determino que se intime a parte autora a apresentar informações sobre a fonte de onde extrai os rendimentos necessários à manutenção de sua subsistência e à de sua família, apresentando alegações consistentes acerca de rendas e despesas, incluindo as do companheiro/convivente, que invariavelmente contribui para a mantença da família, tudo acompanhado dos respectivos comprovantes, ou então recolher a taxa judiciária e demais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3.

Int.
23/08/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:38

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 14:18

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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