15/05/2025 17:19

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 17:13

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/05/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:08

Petição Juntada
07/05/2025 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 13:13

Recebido o recurso
07/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:45

Apelação/Razões Juntada
07/05/2025 08:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2025 18:38

Recebido o recurso
30/04/2025 12:36

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
30/04/2025 12:32

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/02/2025 15:22

Documento Juntado
19/02/2025 09:37

Mandado Expedido
19/02/2025 08:26

Folha de Antecedentes Juntada
13/01/2025 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 10:54

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2025 13:12

Mudança de Magistrado
10/01/2025 12:39

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
07/01/2025 14:28

Conclusos para Sentença
07/01/2025 14:27

Mudança de Magistrado
12/12/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:00

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2024 10:40

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:17

Alegações Finais Juntadas
10/12/2024 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:50

Conclusos para despacho
08/12/2024 18:55

Alegações Finais Juntadas
06/12/2024 10:49

Ofício Expedido
05/12/2024 11:37

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2024 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 08:55

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:38

Petição Juntada
03/12/2024 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:48

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:38

Petição Juntada
29/11/2024 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 16:12

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:12

Conclusos para despacho
14/10/2024 20:55

Petição Juntada
11/10/2024 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:01

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:55

Petição Juntada
03/10/2024 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:35

Certidão de Cartório Expedida
10/09/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:29

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:21

Petição Juntada
05/09/2024 17:23

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2024 14:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024 10:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/08/2024 10:34

Mandado Juntado
28/08/2024 19:45

Ofício Expedido
28/08/2024 16:00

Certidão de Cartório Expedida
27/08/2024 20:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 19:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/08/2024 19:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 19:17

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/08/2024 10:19

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 19:39

Documento Juntado
26/08/2024 17:41

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2024 17:09

Documento Juntado
01/08/2024 16:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/08/2024 16:34

Mandado Juntado
24/07/2024 18:38

Folha de Antecedentes Juntada
24/07/2024 16:48

Mandado Expedido
24/07/2024 16:47

Mandado Expedido
23/07/2024 11:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2024 11:39

Audiência de Instrução e Julgamento
10/07/2024 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:01

Resposta à Acusação Juntada
04/07/2024 14:25

Ofício Expedido
04/07/2024 14:25

Ofício Expedido
03/07/2024 17:05

Evoluída a Classe
03/07/2024 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 16:24

Certidão Juntada
05/06/2024 12:38

Recebida a denúncia
05/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:07

Petição Juntada
04/06/2024 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:29

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:51

Petição Juntada
24/05/2024 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 13:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/04/2024 15:40

Mandado Expedido
22/04/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:19

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:06

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
06/04/2024 04:47

Suspensão do Prazo
04/04/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 07:08

Remetido ao DJE
03/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:56

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:35

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
10/01/2024 12:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/12/2023 00:29

Suspensão do Prazo
10/10/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:03

Remetido ao DJE
09/10/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 08:54

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:36

Petição Juntada
06/10/2023 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 00:14

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:02

Remetido ao DJE
02/10/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:48

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:16

Petição Juntada
11/09/2023 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 00:03

Remetido ao DJE
04/09/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:41

Conclusos para despacho
01/09/2023 19:25

Petição Juntada
30/08/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 12:02

Remetido ao DJE
30/08/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:35

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:35

Petição Juntada
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruna Garcia Pereira (OAB 460869/SP), Laís de Souza Bruno (OAB 466017/SP) Processo 1515525-60.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Indiciado: FRANCIELEN CHRISTINE DE ASSIS PEREIRA -

Vistos.

Nos termos da manifestação ministerial, intime-se a patrona para adequação da confissão, essencial à concessão de acordo não de persecução penal.

A recalcitrância, evidentemente, indicará indisposição para se firmar o acordo, acarretando, evidentemente, o prosseguimento da ação.

Int.
16/08/2023 21:13

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 12:44

Remetido ao DJE
16/08/2023 12:44

Remetido ao DJE
16/08/2023 12:44

Remetido ao DJE
16/08/2023 12:44

Remetido ao DJE
16/08/2023 12:44

Remetido ao DJE
31/07/2023 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 13:31

Remetido ao DJE
28/07/2023 12:17

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/07/2023 15:54

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:36

Petição Juntada
27/07/2023 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:01

Remetido ao DJE
25/07/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:24

Conclusos para despacho
24/07/2023 21:11

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 18:15

Petição Juntada
24/07/2023 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 13:31

Remetido ao DJE
24/07/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:20

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:15

Petição Juntada
14/07/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:32

Remetido ao DJE
13/07/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:16

Petição Juntada
13/07/2023 08:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/07/2023 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:32

Remetido ao DJE
10/07/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:56

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:45

Petição Juntada
05/07/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:03

Remetido ao DJE
04/07/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:27

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:05

Petição Juntada
03/07/2023 09:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:49

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:09

Petição Juntada
27/06/2023 14:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/06/2023 14:51

Mandado Juntado
27/06/2023 14:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/05/2023 15:11

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/05/2023 10:59

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/04/2023 12:07

Mandado Expedido
28/04/2023 12:06

Mandado Expedido
28/04/2023 12:06

Mandado Expedido
28/04/2023 12:03

Mandado Expedido
17/04/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:58

Conclusos para despacho
14/04/2023 16:47

Petição Juntada
12/04/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 09:17

Conclusos para despacho
11/04/2023 13:36

Petição Juntada
11/04/2023 13:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:33

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:18

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/02/2023 13:34

Mandado Expedido
16/02/2023 16:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/12/2022 12:00

Mandado Expedido
13/12/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 10:07

Conclusos para despacho
12/12/2022 18:45

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
12/12/2022 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 16:18

Certidão Criminal Juntada
02/12/2022 10:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:50

Conclusos para despacho
21/11/2022 15:41

Documento Juntado
21/11/2022 15:07

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/11/2022 15:07

Redistribuição de Processo - Saída
11/10/2022 09:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/10/2022 19:35

Denúncia Juntada
10/10/2022 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2022 10:33

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
07/10/2022 15:52

Relatório Final Juntado
30/09/2022 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2022 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
20/09/2022 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2022 18:27

Pedido de Prazo Juntada
04/07/2022 08:15

Petição Juntada
01/07/2022 09:36

Documento Juntado
01/07/2022 09:36

Documento Juntado
15/06/2022 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
15/06/2022 14:38

Documento Juntado
15/06/2022 14:38

Documento Juntado
14/06/2022 11:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2022 14:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2022 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/05/2022 14:32

Documento Juntado
04/05/2022 14:32

Documento Juntado
02/05/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:25

Conclusos para despacho
20/04/2022 19:02

Petição Juntada
20/04/2022 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2022 16:58

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
20/04/2022 16:20

Pedido de Prazo Juntada
20/04/2022 16:15

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
20/04/2022 16:12

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
07/12/2021 13:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2021 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
29/11/2021 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2021 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2021 15:19

Pedido de Prazo Juntada
27/07/2021 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2021 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
23/07/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 18:21

Conclusos para despacho
23/07/2021 17:46

Petição Juntada
23/07/2021 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2021 16:09

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
23/07/2021 15:28

Petição Juntada
19/07/2021 20:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2021 19:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
19/07/2021 18:15

Petição Juntada
16/07/2021 18:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2021 18:28

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
16/07/2021 17:15

Relatório Final Juntado
24/05/2021 16:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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