TJSP - 1010638-19.2017.8.26.0604

1ª instância - 01 Civel de Americana

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GISLAINE CRISTINA DE FRIAS PIZARRO

CPF *86.***.*67-65

Advogados

DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA

OAB: 264888/SP

CPF *22.***.*35-21

GISLAINE CRISTINA DE FRIAS PIZARRO

OAB: 244156/SP

CPF *86.***.*67-65

Polo Passivo

Partes

LEONARDO FERNANDES FANHANI

CPF *19.***.*88-03

DELMA CRISTINA MONTEIRO FERNANDES

CPF *09.***.*30-07

DANIEL FERNANDES FANHANI

CPF *19.***.*61-29

Advogados

SAVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

OAB: 184497/SP

CPF *61.***.*42-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 12:11

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 22/05/2025 12:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/03/2025 16:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/12/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 10:30

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2024 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2024 10:21

    Ofício Juntado

  • 04/11/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 03/11/2024 11:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 12:06

    Petição Juntada

  • 23/08/2024 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2024 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 13:55

    Petição Juntada

  • 24/07/2024 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 05:31

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2024 16:07

    Penhora Deferida

  • 22/07/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 14:56

    Petição Juntada

  • 17/07/2024 13:46

    Pedido de Penhora Juntado

  • 08/07/2024 09:35

    Petição Juntada

  • 13/05/2024 15:05

    Petição Juntada

  • 10/05/2024 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 10:30

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2024 10:24

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 09/05/2024 09:07

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 14:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/05/2024 14:14

    Apensado ao processo

  • 08/05/2024 14:13

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 08/05/2024 12:27

    Embargos de Declaração Juntados

  • 07/05/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 13:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/05/2024 12:00

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2024 10:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 10:18

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 29/04/2024 15:15

    Petição Juntada

  • 09/04/2024 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2024 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/11/2023 05:48

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 16:51

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 31/08/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 07:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 09:06

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 17:05

    Embargos de Declaração Juntados

  • 22/08/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Gislaine Cristina de Frias Pizarro (OAB 244156/SP), Daniela Fatima de Frias Pereira (OAB 264888/SP) Processo 1010638-19.2017.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gislaine Cristina de Frias Pizarro, Gislaine Cristina de Frias Pizarro - Exectda: Delma Cristina Monteiro Fernandes, Daniel Fernandes Fanhani, Leonardo Fernandes Fanhani -

    Vistos.

    Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Leonardo Fernandes Fanhani e Daniel Fernandes Fanhani em face de Gislaine Cristina de Frias Caron, alegando ilegitimidade passiva dos executados que nunca figuraram como contratantes dos serviços da autora e que não houve regular constituição em mora.

    Pediram a acolhida da exceção com extinção da execução.

    Intimada, a impugnada se manifestou (fls. 409), defendendo a regularidade da contratação firmada pela representante em favor dos seus filhos.

    Apontou desnecessidade de constituição em mora e pediu a rejeição da impugnação.

    O Ministério Público se manifestou pela rejeição da medida. É o relatório.

    Decido.

    A admissibilidade do incidente de exceção de pré-executividade já foi superada pela jurisprudência, uma vez restrita a argumentação as condições da ação e pressupostos do processo.

    A despeito disso, as alegações dos devedores devem ser rejeitadas.

    Com efeito, a prova documental produzida com a inicial demonstra a contratação dos serviços de advocacia firmada pela genitora dos excipientes, em nome próprio e de seus filhos, menores de idade na ocasião por ela representados.

    A atuação da excepta no cumprimento da contratação firmada ademais, se deu em benefício de todos eles, estando os excipientes de forma incontroversa, a se beneficiar dos pagamentos mensais efetuados pela previdência em favor deles, sem prejuízo dos valores levantados em razão do pagamento do seguro.

    A legitimidade para compor o polo passivo da execução é portanto, inequívoca.

    Também desnecessária na espécie, a notificação para constituição em mora, decorrendo a obrigação de pagamento dos honorários contratuais da própria verificação da condição constituída do pagamento do benefício previdenciário e do seguro.

    Superados os argumentos dos devedores, REJEITO a exceção de pré-executividade prosseguindo-se na execução.

    Int.

  • 21/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2023 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 12:35

    Petição Juntada

  • 29/05/2023 18:25

    Petição Juntada

  • 29/05/2023 15:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2023 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 17:57

    Petição Juntada

  • 12/04/2023 15:16

    Petição Juntada

  • 05/04/2023 23:05

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 14/03/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 15:30

    Auto Digitalizado

  • 02/02/2023 15:29

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 08/12/2022 14:05

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 29/11/2022 13:05

    Petição Juntada

  • 29/11/2022 03:47

    AR Positivo Juntado

  • 28/11/2022 03:14

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2022 22:44

    AR Positivo Juntado

  • 18/11/2022 15:05

    Mandado Expedido

  • 07/11/2022 11:50

    Carta de Intimação Expedida

  • 07/11/2022 11:45

    Mandado Expedido

  • 30/09/2022 15:45

    Petição Juntada

  • 30/09/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 17:35

    Pedido de Penhora Juntado

  • 22/09/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2022 16:05

    Penhora Deferida

  • 20/09/2022 10:21

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 16:00

    Pedido de Penhora Juntado

  • 15/09/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2022 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/09/2022 11:35

    AR Negativo Juntado

  • 04/09/2022 05:46

    AR Positivo Juntado

  • 25/08/2022 11:32

    Carta de Intimação Expedida

  • 18/08/2022 09:55

    Petição Juntada

  • 16/08/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 10:30

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2022 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/08/2022 11:05

    Certidão do Art. 828 do CPC

  • 04/08/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 11:51

    Petição Juntada

  • 03/08/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 11:46

    Petição Juntada

  • 12/07/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 11:41

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 10:47

    Petição Juntada

  • 30/05/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2022 12:00

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2022 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2022 11:15

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 23/03/2022 13:33

    Mandado Expedido

  • 02/02/2022 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 24/01/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2022 09:03

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 06:06

    Petição Juntada

  • 29/11/2021 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2021 09:00

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2021 07:51

    Proferido Despacho

  • 25/11/2021 20:32

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 20:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/09/2021 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 15:10

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2021 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2021 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2021 13:51

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2021 10:43

    Termo Expedido

  • 15/04/2021 12:17

    Documento Juntado

  • 05/04/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 14:26

    Documento Juntado

  • 30/03/2021 12:45

    Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

  • 23/03/2021 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2021 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2021 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2021 14:04

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2021 14:03

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2021 14:03

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2021 12:37

    Documento Juntado

  • 11/03/2021 15:43

    Decisão

  • 10/03/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 05:42

    Petição Juntada

  • 01/03/2021 09:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2021 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 12:31

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 11:15

    Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

  • 04/02/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 09:06

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 14:38

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 25/12/2020 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2020 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2020 13:32

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2020 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 10:52

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 07:35

    Petição Juntada

  • 13/10/2020 12:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/10/2020 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2020 17:46

    Pedido de Penhora Juntado

  • 05/07/2020 08:16

    Suspensão do Prazo

  • 02/07/2020 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2020 13:55

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 17:12

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 16:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/05/2020 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2020 14:46

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2020 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/01/2020 15:53

    Ofício Juntado

  • 01/10/2019 16:50

    Petição Juntada

  • 30/09/2019 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2019 12:46

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2019 11:40

    Ofício Expedido

  • 23/09/2019 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 16:52

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 16:20

    Petição Juntada

  • 12/09/2019 15:18

    Petição Juntada

  • 20/08/2019 11:16

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 20/08/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2019 16:29

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2019 17:00

    Decisão

  • 07/08/2019 16:53

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2019 18:10

    Pedido de Penhora Juntado

  • 16/04/2019 11:10

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 16/04/2019 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2019 15:29

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2019 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 14:29

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 15:33

    Pedido de Penhora Juntado

  • 28/02/2019 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2019 14:43

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2019 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/02/2019 18:16

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo

  • 22/02/2019 18:16

    Mandado Juntado

  • 12/12/2018 17:07

    Petição Juntada

  • 23/11/2018 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2018 13:19

    Remetido ao DJE

  • 20/11/2018 18:09

    Remetido ao DJE

  • 20/11/2018 18:08

    Ofício Expedido

  • 20/11/2018 18:08

    Mandado de Citação Expedido

  • 06/11/2018 17:01

    Petição Juntada

  • 06/11/2018 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2018 14:55

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2018 08:08

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2018 11:36

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2018 16:17

    Ofício Juntado

  • 10/10/2018 15:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/10/2018 13:48

    Ofício Juntado

  • 04/10/2018 17:41

    Ofício Juntado

  • 04/10/2018 17:26

    Petição Juntada

  • 03/10/2018 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2018 09:41

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2018 15:57

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2018 15:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/10/2018 15:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/09/2018 10:41

    Ofício Expedido

  • 26/09/2018 10:41

    Ofício Expedido

  • 26/09/2018 10:41

    Ofício Expedido

  • 26/09/2018 10:41

    Ofício Expedido

  • 26/09/2018 10:41

    Ofício Expedido

  • 26/09/2018 10:41

    Ofício Expedido

  • 10/09/2018 15:35

    Petição Juntada

  • 06/09/2018 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2018 12:26

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2018 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 11:20

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2018 23:56

    Petição Juntada

  • 30/08/2018 14:57

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2018 12:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2018 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2018 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2018 16:55

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2018 14:38

    Petição Juntada

  • 15/08/2018 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2018 11:51

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2018 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 14:48

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2018 14:19

    Remetido ao DJE

  • 06/08/2018 10:21

    Petição Juntada

  • 03/08/2018 10:04

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2018 10:03

    Ofício Juntado

  • 19/07/2018 09:41

    Petição Juntada

  • 18/07/2018 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2018 10:48

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2018 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2018 17:18

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 16/07/2018 17:17

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 03/07/2018 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2018 15:20

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2018 13:25

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2018 17:05

    Ofício Expedido

  • 22/06/2018 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2018 15:01

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2018 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2018 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 11:31

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 11:30

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2018 20:38

    Petição Juntada

  • 15/06/2018 15:31

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2018 12:37

    Ofício Juntado

  • 22/05/2018 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2018 11:31

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2018 17:25

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2018 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2018 11:41

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2018 13:52

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2018 13:51

    Documento Juntado

  • 10/05/2018 13:51

    Documento Juntado

  • 26/04/2018 16:13

    Mandado de Citação Expedido

  • 26/04/2018 16:13

    Mandado de Citação Expedido

  • 26/04/2018 16:12

    Ofício Expedido

  • 25/04/2018 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2018 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2018 12:39

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2018 16:33

    Decisão

  • 18/04/2018 11:38

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2018 19:26

    Petição Juntada

  • 04/04/2018 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2018 12:48

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2018 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 11:12

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2018 22:56

    Petição Juntada

  • 26/03/2018 13:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2018 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2018 13:11

    Guia Juntada

  • 26/03/2018 13:10

    Guia Juntada

  • 26/03/2018 10:57

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/03/2018 10:57

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/03/2018 10:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/03/2018 16:19

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/03/2018 14:29

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 23/03/2018 14:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2018 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2018 11:39

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2018 10:28

    Declarada incompetência

  • 25/01/2018 12:54

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2017 16:55

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 06/12/2017 21:42

    Petição Juntada

  • 04/12/2017 11:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2017 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2017 20:47

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2018

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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