01/07/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/03/2025 15:32

Bloqueio/penhora on line
18/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:51

Juntada de Ofício
02/08/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 10:29

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:26

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2024 04:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/10/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:46

Decisão
10/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:35

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:14

Recebidos os autos do Advogado
29/08/2023 12:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/08/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Andrade de Oliveira (OAB 232992/SP) Processo 0048079-64.2011.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Associacao de Ensino de Ribeirao Preto -

Vistos. 1 - Fls. 259/261: pretende a exequente a penhora de 30% ou 15% dos proventos da executada.

Pois bem, a satisfação do direito do credor é o fim do processo executivo e, se isso puder ser feito de forma menos onerosa ao devedor, melhor; se não, serão empregados todos os meios necessários para atingir tal objetivo desde que sejam legalmente permitidos.

No caso dos autos, a pretensão do exequente de constrição de parte do salário da executada não tem amparo legal.

O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que são impenhoráveis (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

O 2º, do artigo citado, por sua vez, estabelece que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

O caso em exame não se enquadra nas exceções do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, de maneira que não é possível deferir a penhora de percentual do salário da executada.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Insurgência do codevedor contra decisão que deferiu a penhora de 10% dos seus benefícios previdenciários (aposentadoria).

Impossibilidade.

Natureza alimentar da verba destinada ao sustento do devedor e de sua família.

Dicção do art. 833, IV, do CPC.

Precedentes do STJ e do TJSP.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

NULIDADE.

Atos processuais anulados a partir da intimação do agravante para fins do disposto no caput, do art. 523 do CPC.

Decisão reformada.

Agravo Provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073116-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA DE SALÁRIO.

NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (entre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/13/2015). 2.

No caso dos autos, ao autorizar a penhora de 30% sobre os vencimentos do recorrido, o Tribunal a quo decidiu em dissonância com o entendimento do STJ, tendo em vista que o débito em questão decorre de valores que o recorrente/fiador teve que pagar em nome de devedor/recorrido, réu em ação de despejo, ou seja, não consiste em prestação alimentar. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 877.428/RJ Quarta Turma Rel.

Minisro Raul Araújo Dje 27/03/2017).

Isto posto, indefiro o pedido 2- No mais, verifica-se que a restituição de imposto de renda possui caráter indenizatório, já que se trata de imposto indevidamente retido na fonte, não se tratando de verba salarial, o que a torna penhorável.

Outrossim, a impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (art. 833, IV, do NCPC), alcança apenas a remuneração periódica, isto é, a remuneração que a lei presume necessária à manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere.

Assim, referida verba deixa de ser protegida pela impenhorabilidade, pois não é utilizada no mês referência, incorporando-se ao patrimônio do devedor, de modo que não se pode reconhecer à restituição do imposto de renda a blindagem do inciso IV do artigo 649 da Lei Processual Civil (art. 833, IV, do NCPC), tendo em vista que, uma vez destacada de determinado ganho, volta ao patrimônio do devedor sem a correlação remuneratória que inspira essa regra de impenhorabilidade.

Assim, oficie-se nos termos requeridos. 3 Por fim, para análise do pedido de inserção junto ao CNIB, aguarde-se a deliberação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo vedada a tramitação do processo que versem especificamente sobre as medidas atípicas (CPC/15, art. 139, IV), bem como a prática de quaisquer atos processuais (inclusive despachos e decisões), ressalvada a necessidade deliberações de urgência.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1.

Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens). 2.

Questão afetada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3.

Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C.

STJ". (TJSP; Agravo de Instrumento 2077646-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H.

B.

Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023).

Intime-se.
24/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 11:46

Conclusos para decisão
14/06/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 12:36

Autos no Prazo
31/05/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 14:49

Autos no Prazo
03/05/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:42

Expedição de Certidão.
20/04/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 16:19

Autos no Prazo
15/02/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 12:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/02/2021 18:30

Serventuário
29/10/2020 14:10

Arquivado Provisoriamente
10/05/2020 07:35

Suspensão do Prazo
29/03/2020 14:00

Suspensão do Prazo
27/01/2020 13:26

Autos no Prazo
27/01/2020 11:53

Autos no Prazo
22/01/2020 11:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/01/2020 12:12

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
15/01/2020 13:42

Serventuário
27/11/2019 14:25

Autos no Prazo
10/09/2019 14:49

Autos no Prazo
21/11/2018 15:40

Autos no Prazo
21/11/2018 12:41

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 10:47

Serventuário
13/11/2018 13:49

Serventuário
12/11/2018 16:19

Serventuário
09/11/2018 18:37

Decisão
09/11/2018 12:44

Conclusos para despacho
06/11/2018 12:47

Autos no Prazo
05/11/2018 12:38

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2018 11:14

Serventuário
31/10/2018 11:13

Decisão
28/09/2018 17:27

Serventuário
27/09/2018 16:34

Autos no Prazo
27/09/2018 16:20

Recebidos os autos do Advogado
26/09/2018 15:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/09/2018 14:06

Autos no Prazo
24/09/2018 12:50

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2018 09:13

Proferido Despacho
21/09/2018 09:09

Serventuário
14/09/2018 12:50

Conclusos para despacho
06/09/2018 13:29

Autos no Prazo
06/09/2018 12:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2018 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 16:28

Serventuário
04/09/2018 16:27

Decisão
03/09/2018 13:26

Serventuário
28/08/2018 12:47

Serventuário
26/07/2018 15:37

Serventuário
26/07/2018 12:54

Serventuário
20/07/2018 15:52

Autos no Prazo
20/07/2018 15:46

Recebidos os autos do Advogado
19/07/2018 15:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/07/2018 15:19

Autos no Prazo
19/07/2018 13:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2018 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2018 10:40

Serventuário
17/07/2018 10:38

Decisão
03/07/2018 11:57

Conclusos para decisão
17/06/2018 00:40

Suspensão do Prazo
14/05/2018 17:22

Conclusos para despacho
07/05/2018 11:30

Autos no Prazo
07/05/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2018 16:46

Serventuário
03/05/2018 16:46

Ato ordinatório
03/05/2018 09:57

Serventuário
03/05/2018 09:51

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/04/2018 12:06

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
23/04/2018 09:35

Serventuário
07/03/2018 14:07

Serventuário
01/03/2018 13:36

Autos no Prazo
01/03/2018 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2018 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2018 16:21

Serventuário
27/02/2018 16:21

Ato ordinatório
27/02/2018 13:31

Serventuário
24/02/2018 02:47

Suspensão do Prazo
23/11/2017 13:14

Autos no Prazo
21/11/2017 12:00

Serventuário
20/11/2017 17:33

Serventuário
31/10/2017 13:42

Autos no Prazo
31/10/2017 11:22

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2017 11:22

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2017 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2017 16:50

Serventuário
27/10/2017 11:49

Serventuário
27/10/2017 11:16

Ato ordinatório
27/10/2017 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2017 11:42

Decisão
26/05/2017 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2017 16:37

Serventuário
13/02/2017 13:09

Autos no Prazo
13/02/2017 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2017 19:00

Serventuário
26/01/2017 14:45

Decisão
26/01/2017 11:42

Serventuário
23/01/2017 13:56

Serventuário
18/01/2017 14:54

Serventuário
16/01/2017 15:30

Conclusos para despacho
16/01/2017 11:00

Serventuário
13/01/2017 14:26

Serventuário
07/12/2016 12:50

Autos no Prazo
07/12/2016 10:02

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2016 19:00

Serventuário
05/12/2016 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2016 15:27

Decisão
29/11/2016 10:14

Serventuário
28/11/2016 15:47

Serventuário
10/09/2016 08:58

Conclusos para despacho
09/09/2016 13:44

Serventuário
22/08/2016 16:58

Autos no Prazo
19/08/2016 14:31

Serventuário
19/08/2016 10:38

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2016 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2016 19:00

Serventuário
12/08/2016 16:36

Decisão
12/08/2016 10:51

Serventuário
04/08/2016 15:20

Serventuário
24/05/2016 15:35

Conclusos para despacho
24/05/2016 10:46

Serventuário
16/05/2016 13:20

Autos no Prazo
16/05/2016 11:56

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2016 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2016 19:00

Serventuário
09/05/2016 14:34

Proferido Despacho
04/03/2016 10:57

Conclusos para despacho
02/03/2016 10:27

Serventuário
16/02/2016 11:11

Autos no Prazo
16/02/2016 10:49

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2016 19:00

Serventuário
26/01/2016 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2016 10:38

Ato ordinatório
19/01/2016 15:26

Serventuário
19/01/2016 14:58

Serventuário
18/11/2015 11:44

Autos no Prazo
17/11/2015 12:25

Expedição de Certidão.
05/10/2015 08:29

Autos no Prazo
29/09/2015 10:34

Serventuário
23/09/2015 11:58

Autos no Prazo
23/09/2015 10:08

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2015 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2015 16:34

Serventuário
16/09/2015 16:34

Ato ordinatório
16/09/2015 14:03

Serventuário
14/09/2015 18:03

Expedição de Certidão.
07/08/2015 12:37

Autos no Prazo
07/08/2015 10:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2015 19:00

Serventuário
05/08/2015 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2015 11:34

Serventuário
05/08/2015 09:33

Expedição de Carta precatória.
03/07/2015 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2015 09:14

Proferido Despacho
29/05/2015 09:28

Conclusos para despacho
25/05/2015 10:21

Serventuário
19/05/2015 12:32

Autos no Prazo
19/05/2015 10:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2015 19:00

Serventuário
15/05/2015 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2015 18:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2015 09:29

Conclusos para despacho
31/03/2015 13:16

Expedição de Certidão.
26/01/2015 17:40

Autos no Prazo
19/12/2014 15:09

Autos no Prazo
19/12/2014 13:07

Recebidos os autos do Advogado
12/12/2014 13:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/12/2014 10:46

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2014 18:00

Serventuário
04/12/2014 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2014 14:25

Serventuário
27/11/2014 12:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2014 12:11

Serventuário
19/11/2014 09:42

Serventuário
14/11/2014 11:05

Autos no Prazo
14/11/2014 10:13

Recebidos os autos do Advogado
06/11/2014 13:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/11/2014 10:49

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2014 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2014 19:00

Serventuário
03/09/2014 17:06

Serventuário
03/09/2014 14:13

Juntada de Carta precatória
21/08/2014 10:38

Serventuário
31/07/2014 14:06

Serventuário
02/04/2014 16:20

Serventuário
31/03/2014 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2014 14:08

Conclusos para despacho
26/03/2014 10:37

Serventuário
14/03/2014 16:51

Autos no Prazo
14/03/2014 10:53

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2014 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2014 12:23

Serventuário
12/03/2014 12:23

Ato ordinatório
12/03/2014 11:21

Serventuário
11/03/2014 18:51

Expedição de Carta precatória.
29/10/2013 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2013 14:13

Autos no Prazo
15/10/2013 16:44

Recebidos os autos do Advogado
11/10/2013 15:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/10/2013 12:33

Autos no Prazo
11/10/2013 10:50

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2013 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2013 13:36

Serventuário
07/10/2013 17:53

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2013 10:40

Conclusos para despacho
09/08/2013 00:00

Serventuário
04/07/2013 00:00

Serventuário
25/06/2013 00:00

Autos no Prazo
25/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2013 00:00

Serventuário
21/06/2013 00:00

Ato ordinatório
20/06/2013 00:00

Serventuário
17/06/2013 00:00

Serventuário
08/05/2013 00:00

Serventuário
29/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/03/2013 00:00

Serventuário
09/01/2013 00:00

Serventuário
17/12/2012 00:00

Autos no Prazo
17/12/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
05/12/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/12/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2012 00:00

Serventuário
28/11/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2012 00:00

Serventuário
19/11/2012 00:00

Expedição de Certidão.
19/11/2012 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2012.
28/05/2012 00:00

Autos no Prazo
25/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2012 00:00

Serventuário
23/05/2012 00:00

Ato ordinatório
23/05/2012 00:00

Serventuário
18/05/2012 00:00

Serventuário
02/05/2012 00:00

Autos no Prazo
27/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2012 00:00

Serventuário
24/04/2012 00:00

Serventuário
09/04/2012 00:00

Serventuário
04/04/2012 00:00

Expedição de Mandado.
26/03/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
23/03/2012 00:00

Decisão
06/03/2012 00:00

Serventuário
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
22/11/2011 14:28

PARA RELACIONAR
18/11/2011 12:02

Conclusos para despacho
17/11/2011 16:36

Conclusos para despacho
10/11/2011 16:50

Juntada de Outros documentos
08/11/2011 10:10

Juntada de Outros documentos
18/10/2011 18:38

Aguardando Prazo
10/10/2011 08:00

Carga ao Advogado
05/10/2011 08:00

LAUDA
06/09/2011 16:13

PARA RELACIONAR
02/09/2011 15:46

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2011

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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