TJSP - 1533625-34.2019.8.26.0050

1ª instância - 20 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRENNER VENTORIM COUTINHO

CPF *72.***.*19-61

Advogados

JOSE LUIZ SIQUEIRA

Terceiro

Partes

LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 09:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/08/2023 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 13:47

    Ofício Expedido

  • 28/08/2023 10:33

    Ofício Expedido

  • 28/08/2023 08:53

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 28/08/2023 08:44

    Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Luiz Siqueira (OAB 132119/SP) Processo 1533625-34.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Indiciado: BRENNER VENTORIM COUTINHO -

    Vistos.

    Verificada a voluntariedade na manifestação do(a) ré(u) e de seu patrono, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, na forma do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, aguardando-se em cartório seu integral cumprimento pelo réu.

    Com o cumprimento, venham os autos à conclusão para extinção da punibilidade, na forma do §13 do referido dispositivo legal.

    Descumprida a condição supra, venham os autos à conclusão para rescisão P.R.I.C.

    São Paulo, 28 de julho de 2023.

    RICHARD FRANCISCO CHEQUINI JUIZ DE DIREITO

  • 16/08/2023 21:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 12:43

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 12:43

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 12:43

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2023 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 16:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2023 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2023 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 15:59

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 10/08/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 14:07

    Petição Juntada

  • 10/08/2023 12:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2023 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 15:36

    Petição Juntada

  • 31/07/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2023 12:21

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 28/07/2023 08:27

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 17:05

    Petição Juntada

  • 27/07/2023 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2023 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 10:25

    Petição Juntada

  • 26/07/2023 11:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2023 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2023 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 16:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/07/2023 15:50

    Documento Juntado

  • 25/07/2023 11:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/11/2022 10:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/08/2022 13:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/07/2022 16:25

    Carta Precatória Expedida

  • 29/07/2022 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2022 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/07/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 15:33

    Petição Juntada

  • 26/07/2022 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2022 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/07/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 09:15

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 14:47

    Petição Juntada

  • 25/07/2022 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2022 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 12:06

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 03/06/2022 13:26

    Mandado Expedido

  • 03/06/2022 12:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2022 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/06/2022 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 10:08

    Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/06/2022 10:08

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/05/2022 10:01

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 04/05/2022 17:35

    Denúncia Juntada

  • 28/04/2022 11:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2022 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2022 11:48

    Relatório Final Juntado

  • 31/03/2022 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2022 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2022 10:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/03/2022 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2022 15:54

    Pedido de Prazo Juntada

  • 23/02/2022 16:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2022 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2022 10:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/02/2022 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2022 10:25

    Pedido de Prazo Juntada

  • 11/02/2022 11:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2022 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2022 10:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2022 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2022 09:52

    Pedido de Prazo Juntada

  • 27/01/2022 15:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2022 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2022 10:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2022 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2022 15:54

    Pedido de Prazo Juntada

  • 13/01/2022 13:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2022 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2022 10:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2022 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2022 09:20

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/12/2021 15:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2021 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2021 19:27

    Petição Juntada

  • 01/12/2021 13:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2021 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2021 12:27

    Petição Juntada

  • 26/11/2021 22:52

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2021 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2021 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2021 09:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2021 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2021 13:22

    Pedido de Prazo Juntada

  • 29/09/2021 11:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2021 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2021 10:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2021 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2021 08:48

    Pedido de Prazo Juntada

  • 26/08/2021 18:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2021 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2021 11:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2021 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2021 09:43

    Pedido de Prazo Juntada

  • 05/08/2021 02:25

    Suspensão do Prazo

  • 22/07/2021 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/07/2021 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2021 11:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2021 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2021 09:24

    Pedido de Prazo Juntada

  • 20/06/2021 18:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2021 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2021 17:15

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 15/06/2021 12:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2021 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2021 11:41

    Pedido de Prazo Juntada

  • 16/05/2021 13:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2021 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2021 12:26

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 06/05/2021 13:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2021 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2021 11:19

    Pedido de Prazo Juntada

  • 15/04/2021 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2021 13:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/04/2021 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2021 12:19

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 26/03/2021 13:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2021 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2021 10:48

    Pedido de Prazo Juntada

  • 23/02/2021 19:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2021 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2021 17:21

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 18/02/2021 18:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/02/2021 18:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2021 17:38

    Pedido de Prazo Juntada

  • 13/01/2021 17:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2021 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2021 16:19

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 12/01/2021 10:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/01/2021 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/12/2020 09:45

    Pedido de Prazo Juntada

  • 30/11/2020 16:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2020 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2020 12:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2020 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2020 10:45

    Pedido de Prazo Juntada

  • 28/10/2020 12:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/10/2020 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2020 11:34

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 21/10/2020 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/10/2020 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2020 11:54

    Pedido de Prazo Juntada

  • 18/09/2020 19:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2020 18:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2020 15:26

    Petição Juntada

  • 17/09/2020 12:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2020 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2020 11:55

    Relatório Final Juntado

  • 14/08/2020 15:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2020 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2020 13:42

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 11/08/2020 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2020 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2020 09:39

    Pedido de Prazo Juntada

  • 08/07/2020 12:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2020 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2020 11:35

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 07/07/2020 12:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2020 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2020 11:05

    Pedido de Prazo Juntada

  • 27/06/2020 01:41

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2020 12:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2020 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2020 11:14

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 02/06/2020 15:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/06/2020 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2020 09:11

    Pedido de Prazo Juntada

  • 22/05/2020 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2020 12:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2020 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2020 11:31

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 23/04/2020 13:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2020 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2020 09:43

    Pedido de Prazo Juntada

  • 03/04/2020 04:41

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 22:59

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 13:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2020 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2020 12:08

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 16/03/2020 14:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2020 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2020 13:15

    Pedido de Prazo Juntada

  • 12/02/2020 14:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/02/2020 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2020 13:13

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 11/02/2020 14:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2020 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2020 12:13

    Pedido de Prazo Juntada

  • 09/01/2020 13:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2020 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2020 12:01

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 08/01/2020 12:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2020 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/12/2019 08:42

    Pedido de Prazo Juntada

  • 22/11/2019 12:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2019 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2019 11:41

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 21/11/2019 12:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/11/2019 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2019 15:23

    Pedido de Prazo Juntada

  • 15/10/2019 17:51

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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