18/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/10/2023 10:55

Expedição de Certidão.
10/10/2023 08:55

Juntada de Petição de Contra-razões
09/10/2023 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1009980-52.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Melina Cristina Pires Leite - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por MELINA CRISTINA PIRES LEITE em face de CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS tão somente para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato mencionado na inicial, sob nº 028940042727, que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a restituição à autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Porque sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), mesmo porque existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, § 1º, do CPC).

Se, em preliminar de contrarrazões, for suscitada alguma questão resolvida na fase de conhecimento irrecorrível por agravo de instrumento, o apelante deverá ser intimado para manifestação no prazo de 15 dias (art. 1009, §§ 1º e 2º do CPC).

Em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões (art. 1010, § 2º, do CPC).

Após essas providências, os autos serão remetidos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação (se este for interposto, obviamente).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C.
23/08/2023 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 14:31

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 08:59

Conclusos para julgamento
08/08/2023 16:06

Conclusos para despacho
11/07/2023 10:45

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 05:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 16:40

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:24

Expedição de Mandado.
01/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 16:12

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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