13/09/2024 16:49

Arquivado Provisoramente
13/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 12:28

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/05/2024 07:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
11/05/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
22/02/2024 07:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 15:34

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 12:55

Juntada de Mandado
04/12/2023 16:48

Expedição de Mandado.
23/11/2023 10:47

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:41

Expedição de Certidão.
31/10/2023 02:10

Expedição de Certidão.
24/10/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 14:00

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:59

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
20/10/2023 08:31

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:33

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:55

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 14:09

Juntada de Mandado
01/09/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB 34817/SP) Processo 0028168-47.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luis Frederico Palhares de Miranda, Daniella Bandeira de Mello de Miranda -

VISTOS.

I - Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.937.821/SP, julgado em sistema de recursos repetitivos, Tema 1.113, decidiu que o ITBI no Município de São Paulo deve incidir sobre o valor da transação, sobre o qual recai a presunção de que é equivalente ao valor normal de mercado do bem, afastando, assim, o valor venal do imóvel para fins de IPTU, anteriormente utilizado como base de cálculo do tributo por força do que restou decidido no IRDR 19, do TJSP.

Assim, em se tratando de precedente vinculante, defiro a liminar para o fim de determinar que o recolhimento do ITBI seja realizado com base no valor da transação.

II - No mais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) informações em dez dias, e cientifique-se a Fazenda Municipal para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.

III Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.

Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected].

Int.
28/08/2023 16:30

Expedição de Mandado.
28/08/2023 09:36

Expedição de Mandado.
28/08/2023 09:31

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 11:06

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 10:06

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 11:14

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
24/08/2023 05:44

Distribuído por sorteio
24/08/2023 05:44

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 05:42

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 05:38

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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