29/11/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 12:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/11/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:53

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2023 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 06:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Jacobucci Junior (OAB 135763/SP), André Eduardo Marcelino (OAB 191103/SP), Marcela Priscila Malta Soldera (OAB 243030/SP) Processo 1001763-65.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Tiago de Oliveira Manzato - Reqdo: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS -

Vistos.

Relatório dispensado pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Trata-se de ação que CLAUDIO TIAGO DE OLIVEIRA MANZATO move em face de SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA, aduzindo, em síntese, que, em meados de novembro/22, a ré precisou quebrar parte da calçada de sua residência a fim de procurar por um ponto de inspeção.

Afirma, porém, que, finalizado procedimento, a ré não providenciou o reparo dos danos causados, tendo sua garage permanecido interditada indefinidamente.

Requereu, ao final, a procedência da ação, com a conseguinte condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na reparação da calçada da casa do autor, além do pagamento de indenização por danos morais.

Com efeito, patente é o interesse de agir, pois diante da resistência do pleito pela requerida, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, resta evidente a caracterização da pretensão resistida, conteúdo indispensável da lide, originando o interesse de agir e tornando a prestação jurisdicional necessária.

A lide comporta o julgamento antecipado do feito, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez não ser necessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, dado que o feito se encontra suficientemente instruído.

O pedido de obrigação de fazer deve ser EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO e o pedido de reparação civil deve ser julgado PROCEDENTE.

O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu).

Insta considerar, portanto, que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador.

No caso em apreço, de acordo com as alegações apresentadas nos autos, conclui-se que restou incontroversa dinâmica dos fatos da forma como narrados na exordial, bem como o conserto da calçada do autor, após distribuição da ação, de forma espontânea pela ré, em 26/01/23.

A controvérsia cinge-se, portanto, na ocorrência de danos morais.

De rigor, portanto, o reconhecimento da perda do objeto do pedido obrigacional, uma vez que a calçada do autor foi devidamente reparada antes desse pronunciamento judicial, de forma espontânea pela ré.

Passo, assim, à análise do pedido de indenização por danos morais.

Sobre o assunto, reputo que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC.

Validamente, presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil: ação ou omissão do agente (falha na prestação dos serviços, deixando de reparar os danos causados pelo procedimento realizado na calçada da residência do autor); dano (impossibilidade de utilização de sua garagem por período superior ao razoável e de forma indefinida, perturbação do sossego e da moradia); nexo de causalidade e culpa, os danos propugnados são medida de rigor.

O dano moral existe, portanto, derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, automaticamente está demonstrado à guisa de uma presunção material.

Note-se que a ré foi até a residência do autor, em meados de novembro/22, quebrou sua calçada e nunca mais lhe deu noticia a respeito da reconstituição do local, que permaneceu por três meses com ferros e pregos pontiagudos em meio a pedras de obra inacabada (fls. 07/24).

Superada esta discussão, resta, por oportuno, identificar o valor da quantia a título de danos morais, o qual se fixará sopesando-se caráter não apenas de ressarcimento para compensar a dor, o sofrimento e todo o constrangimento pelo qual passaram os autores, mas também de prevenção, para o fim específico de se impedir que fatos semelhantes venham a ocorrer novamente.

O C.

STJ, no julgamento do REsp nº 238.173, de relatoria coube do Min.

Castro Filho, entendeu que não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral.

Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.

Destarte, a indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano, bem como o grau de culpa.

Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente.

Isso porque indenização pretende compensar a dor do lesado e ser exemplo didático para a sociedade de que o direito repugna a conduta violadora, já que é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana.

Ao mesmo tempo, ela objetiva sancionar o causador do dano, inibindo-o em relação a novas condutas, e, por isso, deve corresponder a um desestímulo.

Diante disso, considerando as particularidades do caso, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se razoável, eis que não importa incremento patrimonial da vítima, mas busca a minoração da repercussão negativa do fato e desestimulo à reincidência pelo agente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de obrigação de fazer (art. 485, VI, CPC) e PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com fito de CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, da data do evento danoso, e correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP, incidindo a partir a da prolação da sentença.

Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT.

Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2023, o valor da UFESP de R$ 34,26.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54).

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo.

A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

P.I.C.
28/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 21:07

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2023 10:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/08/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 07:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 15:46

Conciliação infrutífera
19/06/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:44

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/06/2023 11:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/06/2023 11:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2023 05:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 11:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 05:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2023 07:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2023 17:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 12:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2023 05:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 23:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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