15/05/2025 11:59

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:36

Remetido ao DJE
14/04/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:44

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2025 14:51

Petição Juntada
14/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:50

Remetido ao DJE
13/03/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 17:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:41

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2025 16:37

Documento Juntado
24/01/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:34

Remetido ao DJE
23/01/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:42

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:28

Pedido de Habilitação Juntado
08/01/2025 14:27

Pedido de Habilitação Juntado
18/12/2024 16:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/11/2024 11:16

Pedido de Habilitação Juntado
22/05/2024 12:17

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2024 12:15

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2024 20:35

Petição Juntada
14/03/2024 11:21

Contrarrazões Juntada
13/03/2024 15:08

Petição Juntada
12/03/2024 14:17

Petição Juntada
08/03/2024 14:02

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2024 11:38

Petição Juntada
02/03/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:24

Remetido ao DJE
01/03/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 11:34

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:02

Petição Juntada
22/02/2024 20:35

Apelação/Razões Juntada
16/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:11

Petição Juntada
25/01/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:25

Remetido ao DJE
23/01/2024 15:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/01/2024 14:18

Petição Juntada
18/12/2023 09:19

Conclusos para Sentença
15/12/2023 15:30

Alegações Finais Juntadas
12/12/2023 11:43

Especificação de Provas Juntada
07/12/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 06:06

Remetido ao DJE
06/12/2023 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2023 11:27

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:18

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:17

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2023 11:18

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 10:49

Petição Juntada
09/11/2023 00:40

Remetido ao DJE
08/11/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 15:21

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:04

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:38

Réplica Juntada
28/10/2023 10:02

AR Positivo Juntado
16/10/2023 14:02

Petição Juntada
11/10/2023 05:10

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:33

Remetido ao DJE
10/10/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 17:07

Contestação Juntada
06/10/2023 10:03

Carta de Intimação Expedida
05/10/2023 16:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/10/2023 14:32

Petição Juntada
04/10/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:42

Remetido ao DJE
02/10/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 10:36

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
22/09/2023 11:00

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
22/09/2023 09:16

Conclusos para decisão
21/09/2023 10:47

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
19/09/2023 05:03

AR Positivo Juntado
06/09/2023 09:38

Carta Expedida
29/08/2023 08:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Otávio Bortolozzo Stringhetta (OAB 459982/SP), Taynara Cardoso Bellezzi (OAB 465626/SP) Processo 1004751-84.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Schoti Romano -

Vistos.

Narra a postulante que foi induzida, no dia 21/06/2023, por suposta atendente do réu, através de contato telefônico, a instalar aplicativo de acesso remoto para cancelar suposto pix agendado, sendo que essa atendente estava munida de seus dados pessoais, gerando-lhe confiança.

Com isso, os fraudadores fizeram dois empréstimos, uma vinculada à conta e outro ao cartão, além de duas transferência via pix.

Uma destas foi estornada pelo réu.

Porém, o réu manteve incólume os empréstimos.

Sofreu também prejuízo de R$100,00 (cem reais) retirado de sua conta.

Requer tutela provisória de urgência para cessação dos descontos respectivos. É o relatório.

Decido.

Segundo a inicial, a autora recebeu instruções de suposta atendente do réu para instalação do aplicativo de acesso remoto, munido ela dos dados pessoais da autora.

Portanto, entrevendo-se vazamento de informações pessoais da autora e descuido da instituição quanto ao perfil da consumidora, fica evidenciada a probabilidade do direito.

Nesse sentido: Apelação Ação declaratória, cumulada com indenização por danos morais Parcial procedência Golpe visando acesso à instituições bancárias Cerceamento de defesa Inocorrência Provas constantes nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia Operações realizadas por falsários por meio do cartão de crédito da autora Transações efetuadas após a demandante ter feito a instalação do "AnyDesk" (aplicativo que fornece acesso remoto a computadores pessoais e outros dispositivos), o que ocorreu por ter recebido ligação de suposto funcionário da instituição financeira recomendando a realização do procedimento Inexistência de culpa da autora Falha no sistema de proteção do banco evidenciada Operações realizadas que se encontravam fora do perfil da consumidora Responsabilidade deste que é de caráter objetivo, nos termos do art. 927, § único, do Código Civil, mesmo que se entenda não aplicável, no caso, o Código de Defesa do Consumidor Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco Responsabilidade reconhecida Demandante que faz jus à reparação integral dos danos materiais Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade Dano moral, entretanto, não demonstrado Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o proveito econômico alcançado por cada litigante Recurso da autora parcialmente provido e improvido o do réu" (TJSP; Apelação Cível 1037208-26.2022.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022) Além disso, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça Bandeirante produziu o Enunciado nº 14, no seguinte sentido: "Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466 , todas do STJ".

Portanto, restando também demonstrado o risco de dano consistente em descontos que comprometem os rendimentos da autora, defiro a tutela provisória de urgência para cessação dos descontos pelo réu, das prestações de R$ 1.062,08 (mil e sessenta e dois reais e oito centavos) e de R$ 589,24 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), cujas exigibilidades ficam suspensas.

Cite-se e notifique-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, bem como para observar a tutela provisória de urgência concedida.

Servirá a presente decisão de mandado de citação e notificação, acompanhada de senha para acesso ao processo digital.

Intime-se.
28/08/2023 00:55

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/08/2023 11:42

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 16:52

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
21/08/2023 13:34

Remetido ao DJE
21/08/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:59

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:16

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2023 11:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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