TJSP - 1007962-51.2023.8.26.0099

1ª instância - 02 Civel de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA

OAB: 90435/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 19:35

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 19:33

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 17/09/2024 19:32

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 04/07/2024 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 12:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/04/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 12:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2024 14:11

    Julgado procedente o pedido

  • 06/03/2024 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2024 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 13:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/02/2024 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2024 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 15:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/01/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 01:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:06

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2023 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2023 14:26

    Juntada de Mandado

  • 13/11/2023 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 10:26

    Juntada de Ofício

  • 13/11/2023 10:26

    Juntada de Ofício

  • 13/11/2023 10:26

    Juntada de Ofício

  • 09/10/2023 03:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 05:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 04:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 01:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2023 07:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Carlos Rodrigues Bueno da Silva (OAB 90435/SP) Processo 1007962-51.2023.8.26.0099 - Guarda de Família - Reqte: Gabriela Moreno da Silva -

    Vistos.

    Anote-se que a autora é beneficiaria da gratuidade da justiça (pág. 13).

    Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

    Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC).

    Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural.

    No caso em apreço, a partir de tais premissas, entendo que a antecipação da tutela é medida necessária a evitar prejuízo de difícil reparação à parte autora.

    Ademais, entendo que concessão da liminar pretendida pela parte autora não enseja qualquer prejuízo à requerida, até porque nada impede que o juízo melhor avalie a questão no curso do processo (art. 298, do Código de Processo Civil).

    Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, e fixo os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social CTPS.

    Oficie-se a empregadora do requerido, se o caso, para o desconto dos alimentos provisórios acima mencionado e para informar este juízo sobre os ganhos mensais do réu.

    Em caso de desemprego ou emprego informal, entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor mínimo a ser pago.

    Ou seja, se o valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social CTPS, for menor que 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, este último será o devido.

    Com base no art. 334, do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por videoconferência, em consonância com o Provimento CSM nº 2557/2020 e com o Comunicado CG nº 284/2020.

    Intimem-se as partes e respectivos advogados a se manifestarem nos autos sobre a realização da audiência virtual, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando os respectivos e-mails para envio do convite a todos os participantes com os links de acesso à reunião virtual.

    Cumprida a determinação acima, caberá à serventia o envio dos autos ao CEJUSC para agendamento da data para a prévia cientificação das partes e respectivos advogados.

    A audiência de mediação acima designada será realizada em Sala Virtual pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone e os convites com os links de acesso à reunião virtual serão remetidos, oportunamente, aos e-mails fornecidos.

    Deverão , ainda, as partes testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação no início da sessão.

    As partes ficam CIENTIFICADAS que deverão arcar com a remuneração do conciliador em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação.

    Cite-se e intime-se a parte requerida, ficando ela ADVERTIDA de que o prazo para apresentação de sua contestação será de 15 (quinze) dias úteis, sendo que tal prazo correrá: i) a partir da data em que for realizada a audiência anteriormente mencionada, ainda que ela reste prejudicada pela ausência de qualquer das partes (caso a parte requerida opte pela realização da audiência virtual, indicando nos autos o respectivo e-mail); b) a partir da data da juntada aos autos da carta ou mandado de citação devidamente cumpridos (art. 231, inc.

    I e II, do Código de Processo Civil) (caso a parte requerida não manifeste interesse na audiência virtual, deixando de indicar nos autos o respectivo e-mail).

    Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação implicará o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

    Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada.

    Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência e na forma e sob as penas da lei.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 01:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 14:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/08/2023 20:49

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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