TJSP - 1002360-12.2022.8.26.0456
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Danna Chaib - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002360-12.2022.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Maria de Fatima Braz - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO.
PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU RECONHECIDA PELO E.
STF NO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF).
ADMISSIBILIDADE.
LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA EM DEGRAUS E REFERÊNCIAS, CONTADOS DA CATEGORIA BASE, CUJA REMUNERAÇÃO, NA HIPÓTESE, NÃO RESPEITA O PISO NACIONAL.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL.RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Stefani Amaral (OAB: 172881/SP) - Luzimar Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP) - Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 14:11
Prazo
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03/09/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 16:15
Julgado Virtualmente
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02/09/2025 12:02
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 16:53
Conclusos para despacho
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06/08/2025 12:26
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 12:51
Expedido Termo
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16/05/2025 11:05
Distribuição por Sorteio
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15/05/2025 13:46
Processo Cadastrado
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14/05/2025 19:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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