02/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:23

Baixa Definitiva
02/06/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:17

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
10/02/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
06/02/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:05

Prazo
05/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 17:20

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:30

Vista (Contraminuta)
27/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 09:56

Prazo
31/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/10/2024 13:48

Recurso Especial
07/10/2024 17:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/10/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:00

Publicado em
23/09/2024 16:27

Prazo
23/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:15

Vista (Contrarrazões)
20/09/2024 15:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 00:00

Publicado em
28/08/2024 09:55

Prazo
27/08/2024 17:10

Acórdão registrado
27/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2024 13:31

Julgado virtualmente
19/08/2024 18:16

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2024 00:00

Publicado em
16/08/2024 14:43

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/08/2024 17:25

Despacho
12/04/2024 00:00

Publicado em
11/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:07

Conclusos para decisão
09/04/2024 10:19

Distribuído por competência exclusiva
09/04/2024 00:00

Publicado em
04/04/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2024 10:00

Processo Cadastrado
03/04/2024 12:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Kopczynski Celentano (OAB 316407/SP) Processo 1008052-59.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Mariano Silva -

Vistos.

A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais.

Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e o objeto da causa; ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP.

Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

No mesmo prazo, caso prefira, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, conforme prevê o art. 102, parágrafo único, e 290, ambos do CPC, observando integralmente o art. 1.093,§4º, das NSCGJ e o Comunicado Conjunto nº881/2020, com indicação em campo próprio do(s) número(s) da(s) guia(s) DARE recolhida(s), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou proibição de realização de atos e diligências processuais, conforme o caso.

Cumpridas integralmente as determinações supra, tornem conclusos.

Saliento que no silêncio será cancelada a distribuição e extinto os autos (art. 290, do CPC).

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020657-30.2023.8.26.0554

Rita de Paula Pereira da Costa Ribeiro F...

Celso Brancaglione da Costa Ribeiro

Advogado: Claudia Brancaccio Bohana Simoes Friedel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 23:35

Exibir Processo

Processo nº 1000225-66.2022.8.26.0152

Banco Bradesco S/A

Rocdrill Comercio e Servicos LTDA

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1003978-36.2023.8.26.0624

Em Segredo de Justica

Advogado: Ana Carolina Machado Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0008727-36.2023.8.26.0100

Bradesco Saude S/A

Sebastiao Soares de Queiroz

Advogado: Andre Luiz Domingues Torres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2016 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0002796-91.2019.8.26.0100

Ivanilson Ferreira dos Santos

Cmdr Incorporacoes Imobiliarias S/A

Advogado: Claudio Masson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2019 10:45

Exibir Processo