06/09/2025 14:25

Expedição de Mandado.
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020657-30.2023.8.26.0554 - Alienação Judicial de Bens - Condomínio - Rita de Paula Pereira da Costa Ribeiro Friedel (interditada) - Espólio de Celso Pereira da Costa Ribeiro - - Luiz Carlos Pereira da Costa Ribeiro - - Roberto Andre Pereira da Costa Ribeiro - - Margareth Pereira da Costa Ribeiro e outros -

Vistos.

Retro: Defiro.

Expeça-se o necessário.

P.

Int. - ADV: LINAMARA FERRIGNO (OAB 103164/SP), CLAUDIA BRANCACCIO BOHANA SIMOES FRIEDEL (OAB 102064/SP), LINAMARA FERRIGNO (OAB 103164/SP), LINAMARA FERRIGNO (OAB 103164/SP), VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS (OAB 88767/SP), LINAMARA FERRIGNO (OAB 103164/SP), LINAMARA FERRIGNO (OAB 103164/SP), MATEUS LAO MENESES DA COSTA RIBEIRO (OAB 509347/SP), MATEUS LAO MENESES DA COSTA RIBEIRO (OAB 509347/SP)
03/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 21:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 23:36

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 22:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:11

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
06/08/2025 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
01/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:43

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 23:22

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 00:17

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:35

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 19:17

Juntada de Certidão
18/02/2025 07:45

Expedição de Carta.
18/02/2025 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 12:27

Expedição de Mandado.
27/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 23:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
02/11/2024 20:49

Expedição de Carta.
02/11/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:30

Conclusos para despacho
25/10/2024 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 07:32

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:43

Expedição de Carta.
14/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/10/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:23

Conclusos para despacho
08/10/2024 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 19:22

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:33

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:32

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:31

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:31

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:30

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:29

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:29

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:21

Expedição de Carta.
02/10/2024 10:21

Expedição de Carta.
02/10/2024 10:21

Expedição de Carta.
02/10/2024 10:21

Expedição de Carta.
02/10/2024 10:21

Expedição de Carta.
02/10/2024 10:20

Expedição de Carta.
02/10/2024 10:20

Expedição de Carta.
02/10/2024 10:20

Expedição de Carta.
01/10/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 16:27

Conclusos para decisão
25/09/2024 17:27

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 15:01

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:52

Conclusos para despacho
28/08/2024 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:40

Expedição de Certidão.
24/11/2023 01:46

Suspensão do Prazo
24/10/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 17:49

Conclusos para decisão
29/09/2023 17:06

Juntada de Decisão
25/09/2023 10:19

Conclusos para despacho
22/09/2023 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/08/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudia Brancaccio Bohana Simoes Friedel (OAB 102064/SP) Processo 1020657-30.2023.8.26.0554 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Rita de Paula Pereira da Costa Ribeiro Friedel (interditada) - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
29/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 19:57

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 13:05

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:23

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 11:02

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 12:47

Classe retificada de 34 para 52
14/08/2023 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/08/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 22:31

Determinada a emenda à inicial
10/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
08/08/2023 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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