05/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:20

Expedição de Ofício.
04/02/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:42

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 14:19

Juntada de Mandado
16/12/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 18:22

Expedição de Mandado.
26/11/2024 17:15

Julgado improcedente o pedido
15/01/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 23:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:21

Expedição de Mandado.
22/11/2023 16:20

Expedição de Mandado.
22/11/2023 16:19

Expedição de Mandado.
22/11/2023 11:29

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/11/2024 04:00:00, Vara de Violência Doméstica e.
28/08/2023 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriel de Oliveira Marin (OAB 482567/SP) Processo 1505339-15.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PAULO CESAR AVEIRO FILHO -

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais.

De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP) que foi recebida pela presença dos requisitos legais.

Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas.

Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo.

Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória.

Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26/11/2024, às 16:00 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams (Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020).

Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902).

Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP).

Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação.

Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência.

Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO.

Intime-se.
25/08/2023 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 16:45

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:41

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 17:43

Expedição de Mandado.
30/06/2023 16:39

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:29

Juntada de Ofício
30/05/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:40

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 02:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 12:19

Expedição de Ofício.
02/12/2022 12:01

Expedição de Mandado.
02/12/2022 11:56

Expedição de Certidão.
10/11/2022 15:29

Evoluída a classe de 279 para 283
09/11/2022 16:01

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/11/2022 11:25

Conclusos para decisão
08/11/2022 17:26

Juntada de Petição de Denúncia
31/10/2022 11:32

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 12:29

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 11:07

Expedição de Certidão.
03/10/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 11:14

Expedição de Certidão.
21/09/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 10:10

Expedição de Certidão.
20/09/2022 14:24

Expedição de Certidão.
20/09/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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