25/02/2025 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 18:32

Expedição de Ofício.
10/12/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 17:18

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 16:55

Expedição de Mandado.
03/12/2024 14:47

Expedição de Ofício.
26/11/2024 17:14

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:15

Juntada de Ofício
09/11/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 19:18

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/11/2024 15:33

Expedição de Ofício.
04/11/2024 15:18

Juntada de Petição de resposta
11/09/2024 22:32

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 22:32

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 00:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 11:03

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:53

Conclusos para despacho
10/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:29

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:34

Expedição de Mandado.
30/04/2024 13:51

Expedição de Ofício.
30/04/2024 11:13

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:51

Expedição de Certidão.
03/04/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 18:00

Expedição de Mandado.
04/03/2024 18:00

Expedição de Mandado.
01/03/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:10

Expedição de Mandado.
23/02/2024 16:10

Expedição de Mandado.
23/02/2024 16:09

Expedição de Mandado.
23/02/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:43

Conclusos para despacho
05/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 14:45

Expedição de Mandado.
01/02/2024 12:08

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:01

Juntada de Ofício
22/01/2024 16:47

Expedição de Certidão.
16/01/2024 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:31

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/12/2023 10:58

Expedição de Mandado.
29/11/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:03

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 16:46

Expedição de Mandado.
13/11/2023 16:46

Expedição de Mandado.
13/11/2023 14:56

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/11/2024 03:20:00, Vara de Violência Doméstica e.
28/08/2023 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Nátaly Caprio Salvioni (OAB 441924/SP) Processo 1502090-22.2023.8.26.0576 - Inquérito Policial - Réu: VICTOR HUGO CONSTANTINO ALVES -

VISTOS. 1.

Tratam-se de pedidos formulados pela vítima de extinção da ação penal e revogação das medidas protetivas, sob o argumento de que não tem mais interesse na tramitação do feito, tendo em vista que ela e o réu reataram o relacionamento (fls. 42/43).

Pois bem.

Como aponta o Órgão Ministerial (fls. 53), ao réu está sendo imputada a suposta prática do crime de lesão corporal, tipificado no artigo 129, §13 do Código Penal, de ação penal pública incondicionada (Súmula nº 542 do STJ), para o qual a representação da parte ofendida é desnecessária, sendo irrelevante a posterior retratação.

Em razão disso, fica INDEFERIDO o pedido de extinção da ação penal realizado pela vítima, sendo que, em relação do pleito de revogação das medidas protetivas (deferidas nos autos nº 1507811-86.2022), fica ela intimada, na pessoa de sua advogada, para comparecer ao setor técnico deste juízo especializado (Fórum Criminal Central - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, 4º andar, sala 408, nesta), para ratificar suas declarações. 2.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais.

De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP).

Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas.

Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo.

Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória.

Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26/11/2024, às 15:20 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ).

Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902).

Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP).

Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação.

Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência.

Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência.

Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO.

Intime-se.
25/08/2023 06:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:36

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/08/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 16:04

Juntada de Mandado
30/06/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 11:33

Expedição de Mandado.
27/06/2023 11:28

Expedição de Ofício.
26/06/2023 15:42

Expedição de Ofício.
23/06/2023 15:45

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/06/2023 11:43

Conclusos para decisão
23/06/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
22/06/2023 17:35

Juntada de Petição de Denúncia
21/06/2023 09:42

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 18:11

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:46

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:06

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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